Procedimento Comum Cível 0003014-17.2003.8.24.0010 - STJ

Procedimento Comum Cível 0003014-17.2003.8.24.0010 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2422827/SC (2023/0266475-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ARY VIEIRA ADVOGADO: NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS - SC008890 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC ADVOGADOS: JEFFERSON NERCOLINI DOMINGUES - SC006380 JANE APARECIDA STEFANES DOMINGUES - SC006895 SÍLVIA REGINA RONSANI - SC012090 ROGER DA SILVA HENRIQUE - SC018137 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ARY VIEIRA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1.192-1.193): APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TOGADA A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. DECISÃO PUBLICADA EM 18-5-22. INCIDÊNCIA DO CPC/15. REBELDIA DA RÉ PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO. EXORDIAL QUE ENUMERA E ESPECIFICA OS ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS NO CONTRATO QUE PREETENDE SER REVISADO. REQUISITOS DO ART. 330, §§ 1º E 2º, DO CPC PREENCHIDOS. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DESNECESSÁRIO PARA ANÁLISE DO PEDIDO REVISIONAL. PRECEDENTES. ANATOCISMO. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCLAMADO NO RESP N. 973.827/RS, EM JULGAMENTO DE CARÁTER REPETITIVO, NO SENTIDO DE PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS EMPÓS 31-3-00, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, REEDITADA PELA DE N. 2.170-36, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONSIDERANDO-SE COMO TAL QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA DE JUROS MENSAL/ANUAL, NEM MESMO DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NA AVENÇA. PRECEDENTES. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. DECISÃO PRESERVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES QUE NÃO ESTIPULOU A COBRANÇA DO ENCARGO. COBRANÇA VEDADA. DECISÓRIO MANUTENIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR DISCORRER EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS ELENCADOS PELAS PARTES. MATÉRIAS AGITADAS QUE FORAM FUNDAMENTADAMENTE ENFRENTADAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CLAMADA REDISTRIBUIÇÃO. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA E À DERROTA DE CADA UM DOS CONTENDORES. SENTENÇA PRESERVADA. RECLAMO DO AUTOR PRETENDIDA REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA, FIRMADO EM 11-12-99, AO ARGUMENTO DE QUE A PRESENTE AÇÃO REVISIONAL ENGLOBA TODOS OS CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE REVISADA. VERSÃO DESCORTINADA. CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR, EMPÓS O RETORNO DOS AUTOS DA SEGUNDA INSTÂNCIA EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DE DOIS DECISÓRIOS POR CERCEAMENTO DE DEFESA, FOI INTIMADO PARA APONTAR QUAIS CONTRATOS PRETENDIA REVISAR, PORÉM NÃO MINUDENCIOU AS AVENÇAS. DEMANDANTE QUE, PORTANTO, TEVE A OPORTUNIDADE DE POSITIVAR QUAL OU QUAIS AVENÇAS ESTAVAM AUSENTES, MAS, AO REVÉS, LIMITOU-SE A LANÇAR ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. ESTADO-JUIZ DE DE ORIGEM QUE CORRETAMENTE DELIMITOU A CONTENDA AO CONTRATO APRESENTADO. REBELDIA ADESIVA DO RÉU IMPROVIDA E RECLAMO DO AUTOR REJEITADO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.125-1.129). No recurso especial, alega o recorrente que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 4º, I, 6º, II, V, 30, 31, 46, 51, IV, e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls.1.163-1.175). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.178-1.180), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.194-.1203). É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, aos seguintes fundamentos: Súmulas n. 283 e 284/STF e Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada. Quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ, para afastá-lo cabe à parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem revolver o acervo fático-probatório dos autos, bem como esclarecer especificamente quais fatos foram devidamente consignados no acórdão recorrido. Não basta, portanto, sustentar que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas apreciação de normas legais e prescinde do reexame de provas, ainda que haja breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível proceder ao cotejo entre o aresto impugnado e a argumentação trazida no Recurso Especial de modo a respaldar o afastamento do citado óbice processual. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, cito precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 desta Corte. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento segundo o qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.949.904/GO, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 10/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. A Súmula 182/STJ é aplicável no âmbito dos agravos internos do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido editada, inclusive, para este fim. 3. Conforme firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 17/11/2021), a aplicação da Súmula 182/STJ depende de que a parte não ataque o capítulo único da decisão agravada ou, havendo nela mais de um, que a parte deixe de atacar todos os fundamentos impostos ao capítulo impugnado. No mesmo sentido: EREsp 1738541/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 8/2/2022. 4. No caso concreto, o mérito do recurso especial foi decidido de forma unificada através da aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 284/STF, tendo a parte interessada, no seu agravo interno, deixado de impugnar a incidência da Súmula 284/STF. Deste modo, como um capítulo autônomo da decisão monocrática foi combatido apenas parcialmente, aplicável o enunciado da Súmula 182/STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimento, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.689.848/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido, confiram-se julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 182/STJ. HABEAS CORPUS EX OFFICIO. TRÁFICO. PENA RECLUSIVA DE 5 (CINCO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE RECONHECIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos de reiteradas manifestações desta Corte, "[a] não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é suficiente a assertiva de que todos os requisitos foram preenchidos ou a insistência no mérito da controvérsia". (AgRg no AREsp 1.547.953/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 04/10/2019.). [...] (AgRg no AREsp n. 2.016.016/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 6/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. 2. Como cediço, a parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3. No caso, restou consignado na decisão ora recorrida que o recurso especial deixou de ser admitido considerando: (a) incidência da Súmula 400 do STF; (b) incidência da Súmula 7 do STJ; e (c) dissídio jurisprudencial não comprovado, à míngua do indispensável cotejo analítico e da demonstração da similitude fática. 4. Entretanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e a não demonstração da divergência jurisprudencial. 5. Com relação à incidência da Súmula 7 do STJ, observa-se das razões do agravo em recurso especial que a parte agravante refutou sua incidência apenas de maneira genérica, sem explicitar, de forma clara e objetiva, a inaplicabilidade do mencionado óbice sumular. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. 7. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 8. Consigne-se que, conforme a jurisprudência do STJ, a refutação somente por ocasião do manejo de agravo interno dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação dos referidos óbices, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 18/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTA A DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu de ambos os Agravos em Recurso Especial por ausência de impugnação às Súmulas 7/STJ (Agravo do Estado) e 83/STJ (Agravo dos particulares). 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a refutação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. A citação en passant de precedente do STJ não pode ser considerada impugnação especificamente apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.897.137/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

05/03/2025, 00:00

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 12280675, Subguia 6495384 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 200,68

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12280676, Subguia 6495385 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 200,68

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 253

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 253

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 227

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 233 e 246

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 246, 247

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 246, 247

Todas as movimentações(261)

legal

Todos os documentos(78)