Procedimento Comum Cível 0730648-49.2020.8.07.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0730648-49.2020.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no REsp 1958460/DF (2021/0283496-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: ZILDA RODRIGUES CARDOSO ADVOGADOS: THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF041982 ANTÔNIO CARLOS ACIOLY FILHO - DF037790 ALINE PORTELA BANDEIRA - DF043531 EMBARGADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - DF043885 RODRIGO FRASSETTO GOES - DF044578 ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - DF049209 DECISÃO Examina-se embargos de declaração opostos por ZILDA RODRIGUES CARDOSO - MICROEMPRESA contra decisão que indeferiu o pedido de distinção e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem até o julgamento do Tema 1255/STF (e-STJ fls. 897-898). Em suas razões recursais, a embargante sustenta, em síntese, que: a) a decisão embargada conteria contradição, pois, ao mesmo tempo em que se determinou a suspensão do trâmite processual até a publicação do acórdão paradigma, concluiu que os autos deveriam retornar à Corte local para realização de juízo de retratação; e b) a decisão embargada conteria omissão, pois não apreciou a tese segundo a qual o Tema 1255/STF não se aplicaria na espécie. É O RELATÓRIO. DECIDE-SE. A jurisprudência desta Corte Superior assentou que é irrecorrível a decisão do relator que determina a suspensão do processo e a devolução dos autos para obediência da sistemática dos recursos representativos da controvérsia. Nesse sentido, confira-se: AgInt no REsp 1.650.992/SP, Terceira Turma, DJe de 26/09/2018; AgInt no REsp 1.594.317/SC, Terceira Turma, DJe de 20/09/2018; AgRg no REsp 1.509.571/SE, Segunda Turma, DJe 20/11/2015; AgRg no REsp 1.555.257/RS, Segunda Turma, DJe de 05/05/2016; AgInt no AREsp 1.126.047/RJ, Terceira Turma, DJe de 23/02/2018. Assim, merece ser mantida a decisão embargada, por seus próprios fundamentos. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se a determinação de retorno ao Tribunal de origem (e-STJ fls. 885-886). Relator NANCY ANDRIGHI

05/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Decorrido prazo de ZILDA RODRIGUES CARDOSO - ME em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZILDA RODRIGUES CARDOSO - ME em 27/02/2026 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Certidão em 20/02/2026.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(41)