Procedimento Comum Cível 0317454-64.2017.8.24.0038 - STJ

Procedimento Comum Cível 0317454-64.2017.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0309/2018 Teor do ato: Vistos etc.1. "A petição inicial que contém todos os elementos necessários ao exercício do direito à defesa não é considerada inepta" (TJSC - Apelação Cível nº 2011.052253-1, de Tubarão, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 11.10.2012).2. "A legitimidade consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativos e passivos da obrigação de direito material deduzida em juízo" (TST - Recurso de Revista nº 10877-45.2013.5.03.0095, 6ª Turma, unânime, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, j. em 17.06.2015), ou, dito de outro modo, "a legitimidade, como uma das condições da ação, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. O que importa é a afirmação da demandante, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (TJRO - Agravo de Instrumento nº 0011904-77.2013.8.22.0000, de Porto Velho, 2ª Câmara Cível, unânime, rel. Des. Kiyochi Mori, j. em 05.02.2014).Porque o autor direcionou esta demanda contra o médico Kleber Hudson Amaral, discorrendo sobre os fatos que embasam sua pretensão, é contra ele que a lide deverá prosseguir. Se a pretensão deduzida na peça pórtica é ou não procedente é só o exame do mérito que deverá revelar.3. Intime-se o autor para que, em 10 dias, comprove, de forma satisfatória, sua condição de hipossuficiência financeira, cientificando-o de que a inércia poderá trabalhar contra os seus interesses. Isso porque, "havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária" (STJ - Recurso Especial nº 544.021/BA, 1ª Turma, unânime, rel. Min. Teori Albino Zavascki,

02/05/2018, 15:27

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.1. "A petição inicial que contém todos os elementos necessários ao exercício do direito à defesa não é considerada inepta" (TJSC - Apelação Cível nº 2011.052253-1, de Tubarão, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 11.10.2012).2. "A legitimidade consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativos e passivos da obrigação de direito material deduzida em juízo" (TST - Recurso de Revista nº 10877-45.2013.5.03.0095, 6ª Turma, unânime, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, j. em 17.06.2015), ou, dito de outro modo, "a legitimidade, como uma das condições da ação, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. O que importa é a afirmação da demandante, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (TJRO - Agravo de Instrumento nº 0011904-77.2013.8.22.0000, de Porto Velho, 2ª Câmara Cível, unânime, rel. Des. Kiyochi Mori, j. em 05.02.2014).Porque o autor direcionou esta demanda contra o médico Kleber Hudson Amaral, discorrendo sobre os fatos que embasam sua pretensão, é contra ele que a lide deverá prosseguir. Se a pretensão deduzida na peça pórtica é ou não procedente é só o exame do mérito que deverá revelar.3. Intime-se o autor para que, em 10 dias, comprove, de forma satisfatória, sua condição de hipossuficiência financeira, cientificando-o de que a inércia poderá trabalhar contra os seus interesses. Isso porque, "havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária" (STJ - Recurso Especial nº 544.021/BA, 1ª Turma, unânime, rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 21.10.2003; no mesmo sentido: TJSC -

27/04/2018, 14:35

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 213

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 213

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 26/02/2026

Recebidos os autos - TJSC -> JVE01FP Número: 03174546420178240038/TJSC

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE02FP01 para JVE01FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE02FP -> TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIAS RIBEIRO GERMANO. Justiça gratuita: Deferida.

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(25)