Procedimento Comum Cível 1001265-64.2020.8.26.0084 - STJ

Procedimento Comum Cível 1001265-64.2020.8.26.0084 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2745324/SP (2024/0344506-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: EUNICE FERNANDES MENDES ADVOGADOS: LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS - SP309241 AURELINO RODRIGUES DA SILVA - SP279502 AGRAVADO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por EUNICE FERNANDES MENDES contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fl. 491): APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora pretendendo a nulidade da sentença diante do cerceamento de defesa e, no mérito, a inversão do julgado. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Conversão do julgamento em segundo grau para a realização da prova pericial grafotécnica. Parte ré que não logrou trazer o original dos contratos juntados, tendo alegado que houve extravio. Prova declarada preclusa. 3. ÔNUS PROBATÓRIO. Ônus de prova da instituição financeira quanto à regularidade da contratação questionada pela autora, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061). Parte ré que não se desincumbiu de demonstrar a regularidade da contratação, pois: a) a prova pericial grafotécnica restou preclusa; b) a assinatura lançada nos contratos diverge da assinatura dos documentos da autora. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição de forma simples. Contratações anteriores a 30/03/2021. Entendimento do C. STJ. 5. DANO MORAL. Caracterização. Descontos indevidos sobre verba de caráter alimentar. Fixação em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da C. Câmara. 6. SUCUMBÊNCIA. Julgamento de procedência da ação. Condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária do patrono da autora, fixada em 15% sobre o valor da condenação (§ 2º, do art.85, do CPC/15). 7. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do especial (e-STJ, fls. 519-546), a parte recorrente sustentou violação aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e art. 14 do CDC, defendendo a reforma do acórdão para que o recorrido seja condenado a pagar a indenização por danos morais a recorrente em valor não inferior a R$ 20.000,00. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial. Oferecidas as contrarrazões às fls. 586-597 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial em razão de sua intempestividade (fls. 602-604, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 607-615, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 620-624 (e-STJ). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. De início, constata-se que o recurso especial é tempestivo, uma vez que fora interposto dentro do prazo legal, razão pela qual merece ser conhecido. Passo, portanto, à análise do mérito. 2. Em suas razões, a parte recorrente sustentou violação aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e art. 14 do CDC, defendendo a reforma do acórdão para que o recorrido seja condenado a pagar a indenização por danos morais a recorrente em valor não inferior a R$ 20.000,00. Com efeito, o Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, consignou o seguinte (e-STJ, fl. 501): 5. Dano moral caracterização Relativamente aos danos morais, assevere-se que a hipótese não traduz mero aborrecimento do cotidiano, na medida em que os fatos geraram angústia e frustração à autora, que teve seus direitos desrespeitados, com evidente perturbação de sua tranquilidade e paz de espírito, sendo notória a potencialidade lesiva das subtrações incidentes sobre verba de natureza alimentar. De tal modo, respeitado posicionamento em sentido contrário, não há necessidade de prova do dano moral, que ocorre in re ipsa, bastando, para o seu reconhecimento e consequente condenação ao pagamento de indenização, a prova do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido, ambos evidenciados nos autos. 6. Dano moral quantificação Caracterizado o dano aos direitos da personalidade, resta apenas verificar se correto o quantum arbitrado a tal título, o qual deve ser proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima, à intensidade da culpa do agente e à capacidade econômico-financeira das partes, devendo compensar o ofendido sem ocasionar o indesejado enriquecimento sem causa ou o empobrecimento do agressor. Além disso, a condenação deve desencorajar eventual reiteração do fato, como preconiza a teoria do desestímulo. (...) Por fim, prescreve a norma de regência que “A indenização mede-se pela extensão do dano" (caput do art. 944 do CC). No caso o dano moral deve ser arbitrado em R$ 10.000,00, considerando o grau de culpa da instituição financeira, e a repercussão da ofensa na esfera pessoal da vítima, conforme precedentes desta C. Câmara. De acordo com a jurisprudência pacifica desta Corte, somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite sua revisão. Dessa forma, não sendo irrisório o valor fixado a título de danos morais pelo Tribunal de origem, a redução do valor arbitrado pela Corte demandaria o reexame de fatos provas, o que é vedado em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. (...) 3. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 788.489/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO. ENTENDIMENTO DO STJ. CONSONÂNCIA. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 3. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da responsabilidade do recorrente e do valor arbitrado a título de danos morais encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1215138/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, foi firmado o entendimento de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 2. Está pacificado nesta eg. Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. 3. É pacífico o entendimento desta eg. Corte de Justiça de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se verifica no presente caso, em que foi fixado o montante de R$ 10.000,00, a título de danos morais, decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 722.226/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016) Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. A incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 834.644/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. O reexame de fatos e provas não é possível na via especial, devido ao óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1423333/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da ora recorrente pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

05/03/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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