Procedimento Comum Cível 0098944-21.2015.8.14.0301 - STJ

Procedimento Comum Cível 0098944-21.2015.8.14.0301 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2746911/PA (2024/0347132-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA - PA014946 LUCCA DARWICH MENDES - PA022040 AGRAVADO: ANA NERI CARVALHO DE FARIAS ADVOGADO: MÁRCIO DE FARIAS FIGUEIRA - PA016489 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Agravo em Recurso Especial interposto em: 12/09/2024. Concluso ao gabinete em: 23/09/2024. Ação: revisional de contrato com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais, ajuizada por ANA NERI CARVALHO DE FARIAS, em face da agravante, em razão da existência de reajustes abusivos na mensalidade do plano de saúde contratado (e-STJ, fls. 08/27). Sentença: julgou procedentes os pedidos, para: i) confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, declarar a nulidade do reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária, determinando que a agravante substitua o mencionado reajuste pela correção monetária pelo INPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e ii) condenar a agravante ao pagamento de quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação por danos morais (e-STJ, fls. 116/123). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: Apelação cível. Ação de revisão contratual com pedido de liminar cumulada com pedido de danos morais. Reajuste etário. 59 anos. Limitação de percentual prevista na Resolução 63 da ANS. Recurso conhecido e improvido. (e-STJ, fl. 87) Recurso especial: alega a violação dos arts. 5º, II, da CF/88; 15 e 16, ambos da Lei 9.656/98 e de Resoluções Normativas na ANS. Sustenta: i) a violação ao princípio constitucional da legalidade; ii) que "(...) é lícito e devido ao aumento decorrente da mudança de faixa etária ocorrido na mensalidade da parte adversa, visto que os percentuais de reajuste são condizentes com o que dispõe a legislação em vigor e estão constantes na proposta de admissão, sendo de total conhecimento da parte contrária." (e-STJ, fl. 278); e iii) que o reajuste aplicado ao contrato da agravada, por mudança de faixa etária, está em conformidade com a legislação e normas da ANS. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação de dispositivo constitucional, de súmula ou ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 15 e 16, ambos da Lei 9.656/98, indicados como violados, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, portanto, a Súmula 282/STF. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo, para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da condenação (e-STJ, fl. 122) para 18%, observada eventual concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA NERI CARVALHO DE FARIAS em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA NERI CARVALHO DE FARIAS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(27)