Apelação Cível 0807778-58.2020.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelCompensação de PrejuízosIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Federal CE 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANYA LIMA PENHA DE BRITO

OAB/CE 019162·CPF·Representa: Réu

YOHANNA PONTES MENDES

OAB/CE 037250·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

LUIZ GUILHERME DELGADO SAMPAIO

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2026, 11:25

Baixa Definitiva

27/03/2026, 11:25

Juntada de Certidão

27/03/2026, 11:13

Recebidos os autos

27/03/2026, 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

07/02/2023, 11:58

Juntada de Certidão de decurso de prazo

07/02/2023, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

14/12/2022, 00:03

Expedição de expediente

03/12/2022, 00:29

Juntada de Ato Eletrônico

03/12/2022, 00:29

Juntada de petição de Agravo em recurso extraordinário

26/10/2022, 17:03

Juntada de Certidão de Intimação

17/10/2022, 04:52

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2022, 13:30

Expedição de expediente

06/10/2022, 09:26

Expedição de expediente

06/10/2022, 09:26

Recurso especial admitido

06/10/2022, 09:26

Todas as movimentações(103)

Baixa Definitiva

27/03/2026, 11:25

Baixa Definitiva

27/03/2026, 11:25

Juntada de Certidão

27/03/2026, 11:13

Recebidos os autos

27/03/2026, 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

07/02/2023, 11:58

Documentos

Decisão

•06/10/2022, 09:26

Acórdão

•14/07/2022, 12:04

Juntada de Certidão de decurso de prazo

07/02/2023, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

14/12/2022, 00:03

Expedição de expediente

03/12/2022, 00:29

Juntada de Ato Eletrônico

03/12/2022, 00:29

Juntada de petição de Agravo em recurso extraordinário

26/10/2022, 17:03

Juntada de Certidão de Intimação

17/10/2022, 04:52

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2022, 13:30

Expedição de expediente

06/10/2022, 09:26

Expedição de expediente

06/10/2022, 09:26

Recurso especial admitido

06/10/2022, 09:26

Recurso Extraordinário não admitido

06/10/2022, 09:26

Conclusos para decisão

04/10/2022, 00:07

Juntada de Certidão de decurso de prazo

04/10/2022, 00:07

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

04/10/2022, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2022, 00:22

Expedição de expediente

31/08/2022, 00:29

Juntada de Ato Eletrônico

31/08/2022, 00:29

Juntada de petição de Recurso especial

17/07/2022, 17:29

Juntada de petição de Recurso extraordinário

17/07/2022, 17:26

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2022, 12:11

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2022, 10:02

Expedição de expediente

14/07/2022, 12:41

Expedição de documento

14/07/2022, 12:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/07/2022, 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado

13/07/2022, 20:31

Juntada de Certidão

13/07/2022, 20:27

Juntada de Certidão de Intimação

26/06/2022, 00:19

Juntada de Certidão de Intimação

15/06/2022, 14:22

Incluído em pauta para 12/07/2022 09:00 virtual

15/06/2022, 04:09

Conclusos para decisão

09/06/2022, 12:24

Juntada de Certidão

09/06/2022, 12:23

Juntada de petição de Contra-razões

11/04/2022, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2022, 00:00

Expedição de expediente

24/03/2022, 17:24

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 17:23

Juntada de Certidão

24/03/2022, 17:22

Juntada de Embargos de Declaração

12/01/2022, 14:01

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2021, 00:00

Expedição de expediente

25/11/2021, 16:07

Conhecido o recurso de parte e não-provido

25/11/2021, 16:07

Expedição de documento

25/11/2021, 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado

24/11/2021, 22:24

Juntada de Certidão

24/11/2021, 22:20

Juntada de Certidão de Intimação

01/11/2021, 13:13

Juntada de Certidão de Intimação

27/10/2021, 14:15

Incluído em pauta para 23/11/2021 09:00 virtual

26/10/2021, 03:13

Conclusos para julgamento

30/09/2021, 16:48

Distribuído por Sorteio para 2ª Turma - Gab 6 - Des. PAULO CORDEIRO - PAULO MACHADO CORDEIRO

30/09/2021, 04:14

Recebido pelo Distribuidor

29/09/2021, 20:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

29/09/2021, 20:36

Juntada de Certidão

29/09/2021, 06:21

Juntada de Certidão

29/09/2021, 06:21

Juntada de Certidão de decurso de prazo

29/09/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

04/09/2021, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

31/08/2021, 11:33

Expedição de expediente

30/08/2021, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 15:50

Conclusos para despacho

23/08/2021, 07:27

Juntada de Petição

19/08/2021, 22:41

Juntada de Certidão de Intimação

14/08/2021, 00:00

Expedição de expediente

03/08/2021, 09:52

Expedição de expediente

03/08/2021, 09:51

Conclusos para decisão

02/08/2021, 10:37

Juntada de Contrarrazões

21/07/2021, 20:13

Juntada de Petição

19/07/2021, 09:24

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2021, 07:10

Juntada de Certidão de Intimação

16/07/2021, 15:35

Expedição de expediente

15/07/2021, 07:34

Expedição de expediente

15/07/2021, 07:34

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

13/07/2021, 00:00

Juntada de Apelação

02/07/2021, 11:13

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2021, 10:55

Juntada de Certidão de Intimação

25/05/2021, 20:17

Juntada de Certidão de Intimação

25/05/2021, 09:13

Conhecido o recurso e provido em parte

24/05/2021, 17:23

Expedição de expediente

24/05/2021, 17:23

Conclusos para julgamento

16/09/2020, 19:52

Juntada Manifestação

16/09/2020, 16:50

Juntada de Certidão de Intimação

13/09/2020, 19:19

Expedição de expediente

11/09/2020, 17:56

Juntada de Contestação

08/09/2020, 11:49

Juntada de Certidão de Intimação

28/07/2020, 09:55

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2020, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2020, 09:23

Expedição de expediente

20/07/2020, 06:13

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2020, 04:55

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

17/07/2020, 00:00

Conclusos para decisão

16/07/2020, 13:44

Conclusos para decisão

16/07/2020, 13:18

Juntada Manifestação

14/07/2020, 15:38

Juntada de Certidão de Intimação

10/07/2020, 11:01

Expedição de expediente

10/07/2020, 08:11

Expedição de expediente

10/07/2020, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2020, 08:11

Conclusos para decisão

08/07/2020, 20:48

Conclusos para despacho

08/07/2020, 16:30

Distribuído por Sorteio para 6ª VARA FEDERAL - Substituto

08/07/2020, 16:22

Inteiro Teor do Acórdão

•14/07/2022, 12:04

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 17:23

Acórdão

•25/11/2021, 16:06

Inteiro Teor do Acórdão

•25/11/2021, 16:06

Despacho

•30/08/2021, 15:50

Ato Ordinatório

•03/08/2021, 07:56

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 07:34

Sentença

•24/05/2021, 17:23

Despacho

•20/07/2020, 04:55

Despacho

•10/07/2020, 08:11