Apelação Cível 1002275-12.2021.4.01.4103 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/06/2022

Valor da Causa

R$ 90.853,43

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Partes do Processo

CLEANE RODRIGUES RICARDO

CPF 177.***.***-49

Autor

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Terceiro

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Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de embargos de declaração

06/12/2022, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2022, 07:25

Conhecido o recurso de CLEANE RODRIGUES RICARDO - CPF: 177.561.112-49 (APELANTE) e provido

23/11/2022, 13:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2022, 21:04

Juntada de certidão de julgamento

18/11/2022, 21:03

Juntada de manifestação

17/10/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 19:20

Incluído em pauta para 09/11/2022 14:00:00 Sala 03 - Des. Federal Morais da Rocha III.

11/10/2022, 19:19

Conclusos para decisão

24/06/2022, 13:50

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Turma

24/06/2022, 12:59

Juntada de Informação de Prevenção

24/06/2022, 12:59

Recebidos os autos

10/06/2022, 09:40

Recebido pelo Distribuidor

10/06/2022, 09:40

Distribuído por sorteio

10/06/2022, 09:40

Documentos

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•06/02/2024, 18:41

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•06/02/2024, 18:41

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legal

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Decisão

•16/12/2023, 22:00

Decisão

•13/12/2023, 16:26

Decisão

•13/12/2023, 16:22

Acórdão

•08/03/2023, 13:09

Acórdão

•08/03/2023, 13:09

Acórdão

•07/03/2023, 15:53

Acórdão

•22/11/2022, 13:54

Ato ordinatório

•11/05/2022, 11:42

Sentença Tipo A

•15/02/2022, 14:44

Despacho

•27/09/2021, 13:37