Habeas Corpus 0068395-16.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0068395-16.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985272/MG (2025/0068395-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: CELSO BALTAZAR DE ARAUJO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de CELSO BALTAZAR DE ARAUJO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.24.341653-4/001. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos e 1 mês reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 118 dias-multa, pela prática do crime tipificado no155, § 4º, II, do Código Penal. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pelo paciente, para reduzir a pena ao patamar de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além de 61 dias-multa, mantido o regime fechado e decretada a prisão preventiva nos termos do parecer ministerial. Confira-se a ementa do julgado: "FURTO QUALIFICADO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – REJEIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – QUALIFICADORA DA FRAUDE – DECOTE – INVIABILIDADE – ANÁLISE NEUTRA DA PERSONALIDADE – NECESSIDADE – ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DE EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR – IMPOSSIBILIDADE – ADOÇÃO DO CRITÉRIO DO INTERVALO – JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PEDIDO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CABIMENTO – REQUISITOS LEGAIS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PREENCHIDOS. Comprovadas a materialidade e a autoria do furto qualificado, mormente pela prova oral produzida em juízo, mantém-se a decisão condenatória. Evidenciado que o agente se utilizou de fraude para subtrair a coisa alheia móvel, não é possível decotar a qualificadora respectiva. A ausência de prova técnica sobre a personalidade da pessoa acusada impede a análise negativa dessa circunstância judicial. O cálculo de exasperação da pena-base deve observar o intervalo entre a reprimenda mínima e máxima cominada ao delito, dividindo o "quantum" pelo número de circunstâncias judiciais. O pedido de justiça gratuita configura matéria a ser conhecida pelo juízo da execução. Demonstrado o preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312, CPP) e presentes informações contemporâneas que justifiquem a medida extrema, deve ser acolhido o pedido da Procuradoria Geral de Justiça de decretação da segregação cautelar. " No presente writ, a defesa alega que a prisão preventiva foi decretada em recurso exclusivo da Defesa, por provocação da Procuradoria de Justiça, sem manifestação do órgão de execução de primeira instância, o que configuraria ilegalidade e violação ao princípio do promotor natural. Sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente é ilegal, pois foi baseada em parecer opinativo da Procuradoria de Justiça, que não possui legitimidade ativa para peticionar em substituição ao órgão de execução. A Defesa argumenta que a prisão preventiva é desnecessária e desproporcional, uma vez que os novos delitos atribuídos ao paciente foram praticados sem violência ou grave ameaça, e que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

06/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 289785/2025

Protocolizada Petição 289785/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 074742/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando decisão (via e-mail)

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a CELSO BALTAZAR DE ARAUJO (PRESO) para revogar a prisão preventiva do paciente, reestabelecendo o direito de recorrer em liberdade concedido pelo Juiz de primeiro grau.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 199272/2025

Protocolizada Petição 199272/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 198115/2025

Protocolizada Petição 198115/2025 (OF - OFÍCIO) em 11/03/2025

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