Procedimento Comum Cível 0805658-28.2023.4.05.8200 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRecebimento de bolsa de estudosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2023

Valor da Causa

R$ 840.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal PB 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

JOAO PEDRO DA SILVA

CPF

Autor

AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

TRT 13 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA COSTA

OAB/GO 050426·CPF·Representa: Autor

BERILO RAMOS BORBA

OAB/PB 006136·CPF·Representa: Réu

RICARDO BERILO BEZERRA BORBA

OAB/PB 009671·CPF·Representa: Réu

ROGERIO DUNDA MARQUES

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

PAULO HENRIQUE COSTA E SILVA CRUZ

OAB/PB 021115·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

JOAO PEDRO DA SILVA

CPF

Autor

AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

TRT 13 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

TRE-AP

Terceiro

CHEFE DA 23 CIRCUNSCRICAO DO SERVICO MILITAR

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

INEP

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM CAMPINA GRANDE

Terceiro

COMANDANTE DO 15 BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO

Terceiro

CHEFE DO ESTADO MAIOR DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DA AGRICULTURA NA PARAIBA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DA AGRICULTURA NA PARAIVA

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

TRT DA 13 REGIAO

Terceiro

14 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DA PARAIBA

Terceiro

TRE-PB

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO NA PARAIBA (PUPB)

Terceiro

14 SUPER

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO NA PARAIBA

Terceiro

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA SOCIEDADE SIMPLES LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

16/10/2025, 13:39

Recebidos os autos

15/10/2025, 17:23

Baixa Definitiva

15/10/2025, 17:23

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

15/10/2025, 16:57

Juntada de Certidão de decurso de prazo

15/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2025, 13:28

Juntada de Certidão de Intimação

19/09/2025, 10:48

Expedição de expediente

18/09/2025, 21:05

Expedição de expediente

18/09/2025, 21:05

Expedição de expediente

18/09/2025, 21:05

Expedição de expediente

18/09/2025, 21:05

Expedição de expediente

18/09/2025, 21:05

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

18/09/2025, 21:05

Todas as movimentações(162)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

16/10/2025, 13:39

Recebidos os autos

15/10/2025, 17:23

Baixa Definitiva

15/10/2025, 17:23

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

15/10/2025, 16:57

Juntada de Certidão de decurso de prazo

Documentos

DECISÃO

•18/09/2025, 21:05

DECISÃO

•27/10/2024, 20:51

15/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2025, 13:28

Juntada de Certidão de Intimação

19/09/2025, 10:48

Expedição de expediente

18/09/2025, 21:05

Expedição de expediente

18/09/2025, 21:05

Expedição de expediente

18/09/2025, 21:05

Expedição de expediente

18/09/2025, 21:05

Expedição de expediente

18/09/2025, 21:05

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

18/09/2025, 21:05

Conclusos para decisão

05/09/2025, 09:07

Juntada de Certidão

05/09/2025, 07:48

Recebidos os autos

05/09/2025, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2197751/PB (2025/0047941-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: JOAO PEDRO DA SILVA ADVOGADO: MARIANA COSTA - GO050426 RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA SOCIEDADE SIMPLES LTDA ADVOGADOS: BERILO RAMOS BORBA - PB006136 RICARDO BERILO BEZERRA BORBA - PB009671 PAULO HENRIQUE COSTA E SILVA CRUZ - PB021115 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: SAMIR BRAZ ABDALLA - PR031374 RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECORRIDO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 28/02/2025.

05/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

14/02/2025, 12:42

Juntada de Certidão

14/02/2025, 00:08

Juntada de petição de Contra-razões

11/02/2025, 10:13

Juntada de petição de Contra-razões

23/01/2025, 19:35

Juntada de petição de Contra-razões

08/12/2024, 07:32

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2024, 08:10

Juntada de Ato Eletrônico

23/11/2024, 00:00

Expedição de expediente

23/11/2024, 00:00

Juntada de petição de Agravo em recurso extraordinário

14/11/2024, 08:54

Juntada de Certidão de Intimação

07/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/11/2024, 09:51

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2024, 11:15

Recurso especial admitido

27/10/2024, 20:51

Recurso Extraordinário não admitido

27/10/2024, 20:51

Expedição de expediente

27/10/2024, 20:51

Expedição de expediente

27/10/2024, 20:51

Expedição de expediente

27/10/2024, 20:51

Expedição de expediente

27/10/2024, 20:51

Expedição de expediente

27/10/2024, 20:51

Conclusos para decisão

03/09/2024, 13:34

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

03/09/2024, 13:34

Juntada de Certidão

03/09/2024, 13:32

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2024, 14:16

Juntada de petição de Contra-razões

19/07/2024, 10:41

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2024, 10:41

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2024, 10:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2024, 09:56

Juntada de petição de Contra-razões

19/07/2024, 09:51

Juntada de petição de Contra-razões

16/07/2024, 11:45

Juntada de petição de Contra-razões

16/07/2024, 11:40

Expedição de expediente

12/07/2024, 12:50

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 12:49

Juntada de petição de Recurso extraordinário

09/07/2024, 09:58

Juntada de petição de Recurso especial

09/07/2024, 09:57

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2024, 12:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2024, 11:23

Expedição de expediente

19/06/2024, 14:24

Expedição de documento

19/06/2024, 14:24

Voto do relator proferido

19/06/2024, 14:24

Conhecido o recurso de parte e não-provido

19/06/2024, 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado

18/06/2024, 17:36

Juntada de Certidão

18/06/2024, 17:21

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2024, 15:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/05/2024, 06:01

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2024, 00:03

Incluído em pauta para 18/06/2024 13:00 Virtual - 6ª Turma

23/05/2024, 12:59

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2024, 11:28

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2024, 09:58

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

14/05/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 13:22

Expedição de expediente

13/05/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 21:06

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

10/05/2024, 10:02

Juntada de petição de Contestação

02/05/2024, 10:31

Conclusos para julgamento

30/04/2024, 12:32

Juntada de Certidão

30/04/2024, 12:30

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

26/04/2024, 11:39

Juntada de Certidão de Intimação

21/04/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2024, 00:00

Juntada de petição de Contra-razões

12/04/2024, 09:12

Juntada de Certidão de Intimação

12/04/2024, 00:10

Juntada de petição de Contra-razões

11/04/2024, 12:38

Juntada de Ato Eletrônico

10/04/2024, 12:49

Expedição de expediente

10/04/2024, 12:49

Juntada de petição de Embargos infringentes

09/04/2024, 10:05

Juntada de Certidão de Intimação

05/04/2024, 10:18

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2024, 16:33

Expedição de expediente

03/04/2024, 19:03

Expedição de documento

03/04/2024, 18:56

Voto do relator proferido

03/04/2024, 18:56

Conhecido o recurso de parte e não-provido

03/04/2024, 18:56

Deliberado em Sessão - Julgado

03/04/2024, 09:58

Juntada de Certidão

03/04/2024, 09:04

Juntada de Certidão de Intimação

16/03/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

16/03/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2024, 06:52

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2024, 16:16

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2024, 12:17

Incluído em pauta para 02/04/2024 13:00 Virtual - 6ª Turma

05/03/2024, 17:15

Expedição de documento

21/02/2024, 16:04

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 6ª Turma - Gab 20 - Des. LEONARDO RESENDE - LEONARDO RESENDE MARTINS

20/02/2024, 16:23

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 16:23

Juntada de Certidão

20/02/2024, 16:22

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

20/02/2024, 00:01

Distribuído por Sorteio para 3ª Turma - Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA

18/02/2024, 20:14

Recebido pelo Distribuidor

18/02/2024, 20:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

18/02/2024, 20:04

Juntada de Certidão

18/02/2024, 00:57

Juntada de petição de Contra-razões

13/12/2023, 14:20

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/11/2023, 07:12

Juntada de Certidão de Intimação

30/11/2023, 07:12

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2023, 00:00

Juntada de petição de Contra-razões

28/11/2023, 19:41

Juntada de petição de Petição (outras)

28/11/2023, 19:01

Juntada de petição de Contra-razões

28/11/2023, 07:20

Expedição de expediente

23/11/2023, 16:12

Expedição de expediente

23/11/2023, 16:12

Expedição de expediente

23/11/2023, 16:12

Expedição de expediente

23/11/2023, 16:11

Juntada de petição de Apelação

22/11/2023, 14:33

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2023, 10:36

Expedição de expediente

18/11/2023, 17:12

Julgado improcedente o pedido

18/11/2023, 17:12

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 22:36

Juntada de Certidão de decurso de prazo

07/11/2023, 22:36

Juntada de Certidão de decurso de prazo

07/11/2023, 22:36

Juntada de petição de Réplica

07/11/2023, 15:18

Juntada de Certidão de Intimação

23/10/2023, 14:45

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

21/10/2023, 00:00

Expedição de expediente

20/10/2023, 21:49

Juntada de petição de Contestação

10/10/2023, 15:15

Expedição de expediente

15/09/2023, 14:53

Juntada de petição de Contestação

11/09/2023, 23:17

Juntada de Certidão de Intimação

29/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/07/2023, 00:00

Juntada de petição de Contestação

25/07/2023, 23:29

Expedição de expediente

18/07/2023, 16:22

Expedição de expediente

18/07/2023, 16:22

Expedição de expediente

18/07/2023, 16:22

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/07/2023, 16:22

Expedição de expediente

18/07/2023, 16:22

Expedição de expediente

18/07/2023, 16:22

Conclusos para despacho

13/07/2023, 10:15

Distribuído por Sorteio para 3ª VARA FEDERAL - Substituto

13/07/2023, 10:04

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2024, 12:49

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•19/06/2024, 14:23

ACÓRDÃO

•19/06/2024, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2024, 21:06

ACÓRDÃO

•03/04/2024, 18:51

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•03/04/2024, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2023, 16:11

SENTENÇA

•18/11/2023, 17:12

DECISÃO

•18/07/2023, 16:22

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/07/2023, 10:04