Procedimento Comum Cível 0805658-28.2023.4.05.8200 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRecebimento de bolsa de estudosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2023

Valor da Causa

R$ 52.805,66

Órgão julgador

3ª Vara Federal PB

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

JOAO PEDRO DA SILVA

CPF

Autor

CAIXA AGENCIA PALACIO DA ABOLICAO/CE

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA COSTA

OAB/GO 050426·CPF·Representa: Autor

BERILO RAMOS BORBA

OAB/PB 006136·CPF·Representa: Réu

RICARDO BERILO BEZERRA BORBA

OAB/PB 009671·CPF·Representa: Réu

ROGERIO DUNDA MARQUES

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

PAULO HENRIQUE COSTA E SILVA CRUZ

OAB/PB 021115·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

JOAO PEDRO DA SILVA

CPF

Autor

CAIXA AGENCIA PALACIO DA ABOLICAO/CE

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA SHOPPING MIRAMAR, BARRO DURO, MACEIO-AL

Terceiro

AGENCIA 2404 CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO SHOPPING MIRAMAR - BARRO DURO, MACEIO-AL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA ITAITINGA/CE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA SOCIEDADE SIMPLES LTDA

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 17:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/12/2025 23:59.

15/12/2025, 02:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:55

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:49

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:49

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DA SILVA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 03:21

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2025.

25/11/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 02:57

Publicado Certidão em 25/11/2025.

25/11/2025, 02:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/11/2025, 18:55

Juntada de Certidão

22/11/2025, 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/11/2025, 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/11/2025, 18:55

Ato ordinatório praticado

22/11/2025, 18:53

Todas as movimentações(175)

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 17:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/12/2025 23:59.

15/12/2025, 02:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 02:55

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:49

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 02/12/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•22/11/2025, 18:53

Ato Ordinatório

•22/11/2025, 18:53

03/12/2025, 10:49

Decorrido prazo de JOAO PEDRO DA SILVA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 03:21

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2025.

25/11/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 02:57

Publicado Certidão em 25/11/2025.

25/11/2025, 02:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/11/2025, 18:55

Juntada de Certidão

22/11/2025, 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/11/2025, 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/11/2025, 18:55

Ato ordinatório praticado

22/11/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos.

22/11/2025, 18:27

Expedição de Outros documentos.

22/11/2025, 18:27

Expedição de Outros documentos.

22/11/2025, 18:27

Juntada de Certidão

22/11/2025, 18:27

Migração de Sistema Eletrônico

16/10/2025, 13:39

Recebidos os autos

15/10/2025, 17:23

Baixa Definitiva

15/10/2025, 17:23

Juntada de Certidão

15/10/2025, 16:57

Juntada de Certidão

15/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão

29/09/2025, 00:00

Juntada de Certidão

29/09/2025, 00:00

Juntada de Certidão

23/09/2025, 13:28

Juntada de Certidão

19/09/2025, 10:48

Expedição de expediente.

18/09/2025, 21:05

Expedição de expediente.

18/09/2025, 21:05

Expedição de expediente.

18/09/2025, 21:05

Expedição de expediente.

18/09/2025, 21:05

Expedição de expediente.

18/09/2025, 21:05

Recurso Extraordinário não admitido

18/09/2025, 21:05

Conclusos para decisão

05/09/2025, 09:07

Recebidos os autos

05/09/2025, 07:48

Juntada de Certidão

05/09/2025, 07:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

14/02/2025, 12:42

Juntada de Certidão

14/02/2025, 00:08

Juntada de Petição de Contra-razões

11/02/2025, 10:13

Juntada de Petição de Contra-razões

23/01/2025, 19:35

Juntada de Petição de Contra-razões

08/12/2024, 07:32

Juntada de Certidão

04/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão

04/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão

29/11/2024, 08:10

Juntada de Outros documentos

23/11/2024, 00:00

Expedição de expediente.

23/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

14/11/2024, 08:54

Juntada de Certidão

07/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

07/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

01/11/2024, 09:51

Juntada de Certidão

29/10/2024, 11:15

Expedição de expediente.

27/10/2024, 20:51

Expedição de expediente.

27/10/2024, 20:51

Recurso Extraordinário não admitido

27/10/2024, 20:51

Expedição de expediente.

27/10/2024, 20:51

Expedição de expediente.

27/10/2024, 20:51

Expedição de expediente.

27/10/2024, 20:51

Conclusos para decisão

03/09/2024, 13:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

03/09/2024, 13:34

Juntada de Certidão

03/09/2024, 13:32

Juntada de Certidão

23/07/2024, 00:02

Juntada de Certidão

23/07/2024, 00:02

Juntada de Certidão

19/07/2024, 14:16

Juntada de Certidão

19/07/2024, 10:41

Juntada de Petição de Contra-razões

19/07/2024, 10:41

Juntada de Certidão

19/07/2024, 10:01

Juntada de Certidão

19/07/2024, 09:56

Juntada de Petição de Contra-razões

19/07/2024, 09:51

Juntada de Petição de Contra-razões

16/07/2024, 11:45

Juntada de Petição de Contra-razões

16/07/2024, 11:40

Expedição de expediente.

12/07/2024, 12:50

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 12:49

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

09/07/2024, 09:58

Juntada de Petição de Recurso especial

09/07/2024, 09:57

Juntada de Certidão

30/06/2024, 00:01

Juntada de Certidão

30/06/2024, 00:01

Juntada de Certidão

30/06/2024, 00:01

Juntada de Certidão

22/06/2024, 12:04

Juntada de Certidão

21/06/2024, 11:23

Expedição de expediente.

19/06/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 14:24

Voto do relator proferido

19/06/2024, 14:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

19/06/2024, 14:24

Juntada de Certidão

18/06/2024, 17:21

Juntada de Certidão

03/06/2024, 00:18

Juntada de Certidão

03/06/2024, 00:18

Juntada de Certidão

03/06/2024, 00:18

Juntada de Certidão

29/05/2024, 15:00

Juntada de Certidão

27/05/2024, 06:01

Juntada de Certidão

24/05/2024, 00:03

Juntada de Certidão

24/05/2024, 00:03

Juntada de Certidão

22/05/2024, 11:28

Juntada de Certidão

17/05/2024, 09:58

Juntada de Certidão

14/05/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 13:22

Expedição de expediente.

13/05/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 21:06

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

10/05/2024, 10:02

Juntada de Petição de Contestação

02/05/2024, 10:31

Conclusos para julgamento

30/04/2024, 12:32

Juntada de Certidão

30/04/2024, 12:30

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

26/04/2024, 11:39

Juntada de Certidão

21/04/2024, 00:04

Juntada de Certidão

14/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão

14/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão

14/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

12/04/2024, 09:12

Juntada de Certidão

12/04/2024, 00:10

Juntada de Petição de Contra-razões

11/04/2024, 12:38

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 12:49

Expedição de expediente.

10/04/2024, 12:49

Juntada de Petição de Embargos infringentes

09/04/2024, 10:05

Juntada de Certidão

05/04/2024, 10:18

Juntada de Certidão

04/04/2024, 16:33

Expedição de expediente.

03/04/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 18:56

Voto do relator proferido

03/04/2024, 18:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

03/04/2024, 18:56

Juntada de Certidão

03/04/2024, 09:04

Juntada de Certidão

16/03/2024, 00:02

Juntada de Certidão

16/03/2024, 00:02

Juntada de Certidão

11/03/2024, 06:52

Juntada de Certidão

08/03/2024, 16:16

Juntada de Certidão

08/03/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 16:04

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 16:23

Redistribuído por prevenção em razão de Incompetência

20/02/2024, 16:23

Juntada de Certidão

20/02/2024, 16:22

Juntada de Certidão

20/02/2024, 00:01

Distribuído por sorteio

18/02/2024, 20:14

Recebido pelo Distribuidor

18/02/2024, 20:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

18/02/2024, 20:04

Juntada de Certidão

18/02/2024, 00:57

Juntada de Petição de Contra-razões

13/12/2023, 14:20

Juntada de Certidão

04/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão

04/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão

30/11/2023, 07:12

Juntada de Certidão

30/11/2023, 07:12

Juntada de Certidão

29/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão

29/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão

29/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

28/11/2023, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 19:01

Juntada de Petição de Contra-razões

28/11/2023, 07:20

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 16:11

Juntada de Petição de Apelação

22/11/2023, 14:33

Juntada de Certidão

21/11/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

18/11/2023, 17:12

Julgado improcedente o pedido

18/11/2023, 17:12

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 22:36

Juntada de Certidão

07/11/2023, 22:36

Juntada de Certidão

07/11/2023, 22:36

Juntada de Petição de Réplica

07/11/2023, 15:18

Juntada de Certidão

23/10/2023, 14:45

Juntada de Certidão

21/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 21:49

Juntada de Petição de Contestação

10/10/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 14:53

Juntada de Petição de Contestação

11/09/2023, 23:17

Juntada de Certidão

29/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão

29/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão

29/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de Contestação

25/07/2023, 23:29

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 16:22

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/07/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 16:22

Conclusos para despacho

13/07/2023, 10:15

Distribuído por Sorteio

13/07/2023, 10:04

Decisão

•18/09/2025, 21:05

Ato Ordinatório

•23/11/2024, 00:00

Decisão

•27/10/2024, 20:51

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 12:49

Acórdão

•19/06/2024, 14:23

Acórdão

•19/06/2024, 14:23

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 21:06

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 12:49

Acórdão

•03/04/2024, 18:51

Acórdão

•03/04/2024, 18:51

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 16:11

Sentença (Outras)

•18/11/2023, 17:12

Decisão

•18/07/2023, 16:22

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•22/11/2025, 18:53

Ato Ordinatório

•22/11/2025, 18:53

Decisão

•18/09/2025, 21:05

Ato Ordinatório

•23/11/2024, 00:00

Decisão

•27/10/2024, 20:51

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 12:49

Acórdão

•19/06/2024, 14:23

Acórdão

•19/06/2024, 14:23

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 21:06

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 12:49

Acórdão

•03/04/2024, 18:51

Acórdão

•03/04/2024, 18:51

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 16:11

Sentença (Outras)

•18/11/2023, 17:12

Decisão

•18/07/2023, 16:22

Documento de Comprovação

•13/07/2023, 10:04