Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALHabeas Corpus
STJ3° GrauArquivado
Data de Distribuição
10/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Desembargador Convocado Otávio de Almeida Toledo
Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
Autor
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
Reu
WELLINGTON CARLOS DA SILVA CRUZ
TERCEIRO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
18/02/2025, 06:19
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 86048/2025
07/02/2025, 06:01
Protocolizada Petição 86048/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/02/2025
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RCD no HC 714318/SP (2021/0406797-5)
RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
REQUERENTE: WELLINGTON CARLOS DA SILVA CRUZ
ADVOGADOS: MARCOS ROBERTO AZEVEDO - SP269917
JESSYKA VESCHI FRANCISCO - SP344492
JORGE DE SOUZA - SP429914
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ROSILENE CRISTINA OTAVIANO - SP403544
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração, formulado por WELLINGTON CARLOS DA SILVA CRUZ, da decisão às fls. 63-67, por intermédio da qual a Ministra Laurita Vaz, então relatora, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus a fim de reduzir as penas impostas ao ora requerente, em razão da prática do crime de tráfico de drogas. Argumenta, para tanto, que (fl. 76) (...) embora tenha havido redução da pena definitiva que foi originariamente imposta, este Superior Tribunal de Justiça manteve a fixação da pena-base em 1/5 acima do mínimo legal ante os maus antecedentes. Contudo, o paciente foi absolvido no processo utilizado para configuração dos maus antecedentes (processo n. 1502818- 62.2018.8.26.0536), de modo que o acréscimo sobre a pena-base com tal fundamento deve ser afastado. Pleiteia, assim, seja reconsiderada a decisão, quanto ao afastamento dos maus antecedentes e redimensionamento da pena-base, vez que o paciente foi absolvido no processo utilizado para sua caracterização (fl. 78). É o relatório. DECIDO. A decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus transitou em julgado no dia 22/03/2022, isto é, anos antes da protocolização do pedido de reconsideração em 09/01/2025. Desse modo, a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça nestes autos está exaurida. Ante o exposto, não conheço do pedido de reconsideração. Publique-se. Intimem-se. Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
05/02/2025, 00:00
Pedido não conhecido
04/02/2025, 09:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0014182 - RCD no HC 714318 - Publicação prevista para 06/02/2025
04/02/2025, 09:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
HC 714318/SP (2021/0406797-5)
RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ROSILENE CRISTINA OTAVIANO - SP403544
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE: WELLINGTON CARLOS DA SILVA CRUZ
ADVOGADOS: MARCOS ROBERTO AZEVEDO - SP269917
JESSYKA VESCHI FRANCISCO - SP344492
JORGE DE SOUZA - SP429914
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo distribuído pelo sistema automático em 10/01/2025.
13/01/2025, 00:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator) - pela SJD
10/01/2025, 18:39
Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de sucessão, ao Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) - SEXTA TURMA
10/01/2025, 17:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS
10/01/2025, 14:15
Remetidos os Autos (para atribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS
10/01/2025, 14:11
Juntada de Petição de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 14182/2025
09/01/2025, 20:41
Protocolizada Petição 14182/2025 (RCD - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) em 09/01/2025