Cumprimento de sentença 0263107-71.2014.8.13.0433 - STJ

Cumprimento de sentença 0263107-71.2014.8.13.0433 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2751835/MG (2024/0353462-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG ADVOGADOS: MÁRCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO - MG072859 MARILIA DA SILVEIRA ENGEL - MG130959 RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO - MG119835 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 1.0000.23.139813-2/001. Veja-se a ementa (fl. 2060): APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE – SENTENÇA – VÍCIO INFRA PETITA – PRELIMINAR AFASTADA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A COPASA E O MUNICÍPIO DE MIRABELA – EXECUÇÃO DE OBRAS - ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO – INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO – ATRASO – DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO – INEXISTÊNCIA – PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA – DESCABIMENTO – DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Incumbe ao Poder Judiciário determinar o cumprimento de políticas públicas definidas constitucionalmente, para que sejam implantadas, sempre que a omissão dos órgãos responsáveis vier a ameaçar a proteção ao meio ambiente, bem como a incolumidade da população. - O descumprimento por parte da concessionária de seu mister autoriza a intervenção do Poder Judiciário, sem que se caracterize violação ao princípio da separação dos poderes ou violação à cláusula da reserva do possível, porquanto cabe ao Judiciário zelar pelo fiel cumprimento da lei, especialmente no caso que a obrigação emana do texto constitucional. - Somente quando haja ultrapassado o limite de tolerância e que o dano tenha atingido efetivamente valores coletivos é que se estará configurado o dano moral coletivo, o que não se vislumbra na hipótese. - A indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo, vez que se trata de requisito indispensável da responsabilidade civil, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil. - A ausência de prova inequívoca do dano sofrido inviabiliza o deferimento de qualquer reparação. - Recurso improvido. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 2107-2116). O recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, alega violação aos arts. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil e 4º, inciso VII, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981 (fls. 2123-2135). A parte recorrente sustenta que houve omissão no acórdão recorrido, porquanto não analisou adequadamente a tese do dano interino ou intermediário, configurando-se violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC. Aduz que o Tribunal de origem não enfrentou todas as questões pertinentes e relevantes, capazes de infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados. Assevera que o dano interino ou intermediário, que ocorre entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado, impõe ao degradador o dever de indenizar. Argumenta que a não imposição dessa indenização ofende os arts. 4º, inciso VII, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, que estabelecem a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente. Contesta a conclusão do TJMG de que não havia prova inequívoca do dano material, ressaltando que, embora o laudo pericial não tenha sido capaz de aferir o grau exato de poluição ambiental, ele não nega a ocorrência do dano ambiental proveniente do lançamento de esgoto in natura, no Córrego da Baixa. Sugere a necessidade de elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental para determinar o grau de poluição ambiental provocado pelo lançamento de esgoto, e se este é responsável pela mortandade de peixes. Defende que, em demandas ambientais, a indenização deve ser compreendida o mais amplamente possível, em conformidade com os princípios do poluidor-pagador e da reparação integral, ressaltando que a mitigação desses princípios enfraquece o caráter dissuasório da proteção legal e pode dar a impressão de que o ilícito ambiental compensa. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 2139-2144), o que ensejou interposição do presente agravo (fls. 2150-2158). Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento e não provimento do agravo (fls. 2179-2181). É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo — tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma adequada, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem —, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, em relação ao art. 1.022, inciso II, do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse norte: STJ, REsp 1.129.367/PR, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do Tribunal Regional Federal da 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 9/6/2016, DJe de 17/6/2016. In casu, o acórdão recorrido, às fls. 2060-2079, manteve a sentença que determinou à COPASA a adoção de medidas para corrigir o funcionamento da estação de tratamento de esgoto, reconhecendo a necessidade de cessar o lançamento de esgoto in natura no córrego da Baixa. Entendeu faltar prova inequívoca do dano material, uma vez que o laudo pericial não conseguiu quantificar o prejuízo ambiental de forma precisa, julgando improcedente o pedido de indenização por danos materiais, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que exigem a comprovação efetiva do prejuízo para a reparação. Concluiu não se configurar dano moral coletivo, porquanto não demonstrado que o dano ambiental tenha atingido efetivamente valores coletivos, baseando-se em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que requer a comprovação de lesão a interesses difusos ou coletivos para a caracterização do dano moral coletivo. Verifica-se que o Colegiado originário decidiu a causa após percuciente análise do acervo de fatos e das provas dos autos. Na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto recorrido a respeito da comprovação do dano ambiental (existência de ato ilícito, presença de dano e nexo causal) e do quantum indenizatório passa por revisitar o acervo probatório, o que é vedado em recurso especial, consoante o disposto na Súmula n. 7 do STJ. Nessa direção: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. VAZAMENTO DE ESGOTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM SEGUNDO GRAU. I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando indenização pelos danos causados ao meio ambiente e pelos danos morais coletivos decorrentes do vazamento de esgoto sanitário de grandes dimensões ocorrido em agosto de 2004, que atingiu a praia do Leblon, o Costão da Niemeyer, e a área de lazer do final da Avenida Delfim Moreira, além do oceano. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. [...] VIII - Ademais, observou a Corte de origem que a sentença mostrou-se eivada de nulidade por concluir, a um só tempo, pela desnecessidade de determinação de produção de provas e pela insuficiência de provas colhidas no inquérito civil. IX - Destacou que "em que pese as partes terem requerido a produção de provas, o julgamento foi proferido sem realizar prova suficiente para suprir o ônus probatório" (fl. 271). X - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Nesse sentido: (AgRg no AREsp n. 485.160/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 26/8/2014) XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.960.029/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RETORNO DOS AUTOS PARA CONTRADITÓRIO DA PROVA EMPRESTADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, com relação à validade e suficiência da prova produzida, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de danos morais seja alterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na espécie. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.513.312/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA EDIFICAÇÃO EM LOTEAMENTO URBANO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1022 E 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO NA LEI ESTADUAL N. 15.684/2015. SÚMULA N. 280/STF. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU QUE O LOTEAMENTO NÃO SE SITUA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. [...] 3. A revisão do entendimento de que o loteamento Vila Aviação está localizado em perímetro urbano, fora da área de preservação permanente ou unidade de conservação, demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório. Óbice da Súmula 7 do STJ. 4. A decisão surpresa só se configura nos casos em que a manifestação prévia possa influir efetivamente no provimento jurisdicional, de forma que o magistrado não está obrigado a intimar a parte para manifestação acerca de cada fundamento jurídico que utilizará em sua decisão, sob pena de inviabilização da prestação jurisdicional efetiva. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.637.217/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA NA ORIGEM. LEGITIMIDADE DO IBAMA. BIS IN IDEM. EXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. CARACTERIZAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS. AUTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. SÚMULA 283/STF. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de multa administrativa aplicada pelo Ibama. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. [...] III - A Corte de origem analisou as controvérsias relativas às teses de inexistência de dano ambiental, dupla punição pelo mesmo fato, ausência de demonstração cabal de poluição e desconsideração de provas e circunstâncias atenuantes na dosimetria da sanção com lastro no conjunto probatório constante do acervo processual, concluindo pela higidez do auto de infração e da cobrança da multa imposta. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. [...] VII - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 1.423.613/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. COLÔNIA DE PESCADORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. LIVRE CONVENCIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. PEDIDO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AFASTADO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. ATIVIDADE PESQUEIRA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA 54 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A insurgência do recorrente sobre a necessidade de produção de provas, demandaria, necessariamente, no reexame do conjunto probatório, o que é vedado na instância especial, segundo dispõe a Súmula 7/STJ. 2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que "o magistrado é o destinatário da prova, competindo, portanto, às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da imprescindibilidade daquelas que foram ou não produzidas, nos termos do art. 130 do CPC" (AgRg no AREsp 837.683/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 30/3/2016). [...] 4. Inviável a análise de eventual violação aos dispositivos legais arrolados no apelo nobre, pois da leitura do aresto recorrido, infere-se que o Tribunal de origem erigiu seu entendimento totalmente calcado nas provas dos autos, valendo-se delas para concluir pela procedência do pedido da parte agravada. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Não estando configurado que o valor da indenização por danos morais tenha sido fixada de modo excessivo, não cabe examinar a justiça do valor fixado a tal título ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 941.039/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 05/10/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. OFENSA AO ART. 267, VI, DO CPC/73. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SIDERÚRGICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULAS NºS 54 E 362 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 3. Tendo o Tribunal local comprovado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, ficou configurado o dever de indenizar. Refutar tal entendimento esbarra na já citada Súmula nº 7 desta Corte. [...] 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 820.193/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 09/03/2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO CAUSAL E DANO MORAL RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu expressamente a existência do ato ilícito, do nexo causal e do dano moral, in verbis: "Inegável, que a instauração do processo criminal de maneira ilegítima, em decorrência da atuação da profissional no exercício das atribuições de seu cargo, acarretou indignação, angústia e perplexidade a autora, predicados ínsitos ao dano moral, o que resta configurado, mormente diante de uma conduta reprovável por parte dos réus Marcus Vinicius Nadal Borsato e CREA/PR. (...) O nexo de causalidade entre o comportamento dos réus e o dano causado a autora é patente, pois ambos atuaram conjuntamente de modo a desqualificá-la profissionalmente, bem como, têm parcela de culpa nos dissabores e transtornos a que foi submetida pelo ataque à sua reputação, tanto no campo pessoal quanto profissional". Além disso, fixou o quantum indenizatório com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos: "Considerando que a denúncia ao CREA/PR foi apresentada pelo réu Marcus Vinicius Nadal Borsato em 03/05/2010 e que o arquivamento definitivo dos autos do procedimento criminal ocorreu em 16/06/2011, temos um período de 1 ano e 1 mês, ou seja, é possível adotar como parâmetro para o cálculo o total de 395 dias.Assim, estabeleço a verba indenizatória em R$44.445,00, pro rata, montante este correspondente ao valor diário do salário básico do Analista Ambiental (R$112,52) multiplicado pelo número de dias em que perdurou o dano (395), visando dar atendimento tanto a satisfação daquele que suportou o dano (sem incorrer em enriquecimento ilícito), e, simultaneamente, a incentivar a abstenção do ato que deu origem ao prejuízo, coibindo o desvio de comportamento dos lesantes". 2. É inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial - inexistência de ato ilícito, ausência de dano moral e nexo causal, e exorbitância do quantum indenizatório -, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1545741/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016) Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo para CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Especial, e, nessa parte, NEGAR-LHE provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, visto que não há fixação de tal verba na origem (fl. 1987). Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

05/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(36)