Procedimento Comum Cível 0037298-82.2015.4.01.3800 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2015

Valor da Causa

R$ 524.520,21

Órgão julgador

21ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 12ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI)2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF6 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES

Terceiro

COMISSAO DE SELECAO E INSCRICAO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

Terceiro

OAB MG

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(71)

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES

Terceiro

COMISSAO DE SELECAO E INSCRICAO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

Terceiro

OAB MG

Terceiro

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Terceiro

PRESIDENTE RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/08/2022, 14:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 14:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/08/2021, 20:33

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

21/05/2021, 13:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 34/2017

19/07/2017, 14:15

REMESSA ORDENADA: TRF

30/06/2017, 12:00

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª)

30/06/2017, 12:00

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

27/06/2017, 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2017, 17:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR JADE MARINHO NASSER VALADARES PAIVA

30/05/2017, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/05/2017, 07:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

26/05/2017, 07:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

24/05/2017, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

22/05/2017, 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2017, 16:53

Todas as movimentações(57)

Baixa Definitiva

24/08/2022, 14:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 14:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/08/2021, 20:33

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

21/05/2021, 13:06

Documentos

Nenhum documento disponível

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 34/2017

19/07/2017, 14:15

REMESSA ORDENADA: TRF

30/06/2017, 12:00

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª)

30/06/2017, 12:00

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

27/06/2017, 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2017, 17:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR JADE MARINHO NASSER VALADARES PAIVA

30/05/2017, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/05/2017, 07:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

26/05/2017, 07:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

24/05/2017, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

22/05/2017, 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2017, 16:53

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

22/05/2017, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2017, 16:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/05/2017, 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2017, 10:01

CARGA: RETIRADOS AGU

03/05/2017, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/2017, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

22/03/2017, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

20/03/2017, 10:27

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

16/03/2017, 18:52

CONCLUSOS PARA SENTENCA

19/10/2016, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2016, 13:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/09/2016, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2016, 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR SEM MAIS PROVAS

15/09/2016, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

26/08/2016, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/08/2016, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/08/2016, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/08/2016, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2016, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2016, 14:03

REPLICA APRESENTADA

27/06/2016, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2016, 14:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR GRACIELLA LUIZA ANTUNES VIEIRA

13/05/2016, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/05/2016, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/05/2016, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/05/2016, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/04/2016, 09:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2016, 09:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2016, 09:54

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

07/03/2016, 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2016, 14:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/01/2016, 11:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/01/2016, 16:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/10/2015, 19:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/10/2015, 15:31

CITACAO: ORDENADA

14/10/2015, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2015, 15:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2015, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2015, 14:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/07/2015, 11:56

INICIAL AUTUADA

14/07/2015, 11:56

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

13/07/2015, 13:46