Procedimento Comum Cível 1006879-12.2020.8.26.0032 - STJ

Procedimento Comum Cível 1006879-12.2020.8.26.0032 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2771069/SP (2024/0392154-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: AXA SEGUROS S.A ADVOGADO: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES - SP327408 AGRAVADO: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADOS: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824 DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866 DIEGO WILLIAN DO NASCIMENTO SILVA - SP487480 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela AXA SEGUROS S.A. contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 1006879-12.2020.8.26.0032, assim ementado (fl. 575): APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO. COBERTURA DO SINISTRO PELA SEGURADORA QUE BUSCA REEMBOLSO PAGO AO SEGURADO. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANO EM EQUIPAMENTOS DE SEGURADO. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. SÚMULA 188 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO, ANTE A INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. Nas razões do apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte agravante alega, além de divergência jurisprudencial, contrariedade ao art. 398 do Código Civil, sustentando que "na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, por sub-rogação, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, e não da citação" (fl. 593). Apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 628-632). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre (fls. 633-636), dando ensejo à interposição do presente agravo em recurso especial (fls. 639-660). Contraminuta às fls. 663-667. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 9º, caput, do Regimento Interno desta Corte Superior, a competência das Seções é definida com base na natureza da matéria discutida no processo. Verifica-se que a matéria jurídica objeto de recurso especial trata de ação regressiva ajuizada pela Seguradora em face da concessionária agravada, objetivando ressarcimento de dano previamente indenizado ao consumidor de serviços de fornecimento de energia elétrica, decorrente de cumprimento de contrato de seguro. Na hipótese, a controvérsia não trata de discussão sobre falha na prestação do serviço público, mas, sim, sobre a responsabilidade civil extracontratual de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em face de terceiro não usuário do serviço público. Portanto, versa sobre direito privado, o que, conforme o disposto no art. 9º, § 2º, inciso III, do RISTJ, insere-se na competência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, responsável por julgar processos relacionados à responsabilidade civil, salvo quanto se tratar de responsabilidade civil do Estado. No mesmo sentido alinham-se as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 2.107.826/SP, DJe de 7/11/2023; REsp n. 2.170.921/SP, DJe de 18/9/2024; REsp n. 2.170.638/SP, DJe de 17/9/2024, todos da Ministra Regina Helena Costa. Ante o exposto, DETERMINO a redistribuição do feito a um dos eminente Ministros que integram as Turmas que formam a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

05/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(21)