Procedimento Comum Cível 0300757-62.2018.8.24.0060 - STJ

Procedimento Comum Cível 0300757-62.2018.8.24.0060 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2189670/SC (2024/0389468-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: FERNAO JUSTEN DE OLIVEIRA - PR018661 EDUARDO TALAMINI - PR019920 ANDRÉ GUSKOW CARDOSO - PR027074 ALEXANDRE WAGNER NESTER - PR024510 PAULO OSTERNACK AMARAL - PR038234 RICARDO DE PAULA FEIJÓ - PR070383 DOSHIN WATANABE - PR086674 BRUNO GRESSLER WONTROBA - PR082113 LETÍCIA ALLE ANTONIETTO - PR102445 CAROLINE MARTYNETZ - PR106558 RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS ADVOGADO: ELTON JOHN MARTINS DO PRADO - SC042539 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA na Apelação n. 0300757-62.2018.8.24.0060. A recorrente ajuizou ação ordinária em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS-SC, objetivando a condenação deste ao pagamento dos valores devidos a título de (i) reajuste das medições pagas após o período de um ano, (ii) reequilíbrio contratual ocasionado pelo atraso de pagamentos, (iii) lucros cessantes e (iv) custos com desmobilizações e remobilizações extraordinárias, referentes ao Contrato n. 6/2015, para a execução de obras de implantação do sistema de esgoto sanitário no referido Município. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. O Tribunal de origem manteve a sentença, fundamentado na improcedência do pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, destacando que a celebração de sucessivos aditivos ratificou as cláusulas originais do contrato, sem oposição da parte aos termos pactuados, e que o pedido de compensação material não procedia. O acórdão recorrido foi assim ementado (fl. 1154): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSTRUMENTO QUE CONTINHA PREVISÃO DE REAJUSTE APÓS DOZE MESES, CONDICIONADO À DISPONIBILIDADE DE RECURSOS E APROVAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE SUCESSIVOS ADITIVOS QUE, A DESPEITO DE PRORROGAREM A EXECUÇÃO DO CONTRATO, RATIFICARAM AS DEMAIS CLÁUSULAS DO PACTO ORIGINAL. PARTE QUE JAMAIS SE OPÔS AOS TERMOS DO CONTRATO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO MATERIAL QUE TAMPOUCO PROCEDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Os embargos de declaração opostos foram julgados nos termos da seguinte ementa (fl. 1191): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. No recurso especial, a parte recorrente alega: a) violação dos arts. 489, § 1º e 1.022, inciso II, do CPC, por omissões e vício de fundamentação nos acórdãos recorridos, que não supriram as omissões apontadas nos embargos de declaração, sobre: “(i) ao direito da Recorrente ao reajuste de preços do contrato, (ii) à disciplina legal e constitucional que assegura o direito ao reequilíbrio, (iii) à necessidade de pagamento de lucros cessantes e de ressarcimento referente aos custos de desmobilização e (iv) à semelhança do presente caso em relação à apelação nº 5000278-55.2019.8.24.0017” (fls. 1210-1211); b) ofensa aos arts. 7º, 369 e 464 do CPC, por cerceamento de defesa devido ao indeferimento da prova pericial necessária para demonstrar o desequilíbrio contratual (fls. 1211-1212); c) contrariedade aos arts. 40, inciso XI e 55, inciso III, da Lei n. 8.666/93 e art. 114 do CC, por negar o direito ao reajuste de preços do contrato, mesmo com a extensão do prazo contratual (fls. 1213-1214); d) inobservância aos arts. 57, §1º e 65, inciso II, alínea d, da Lei n. 8.666/93, por supressão do direito ao reequilíbrio contratual, independentemente de ressalva explícita (fls. 1216-1217); e) infringência aos arts. 402 do Código Civil e art. 79, §2º, da Lei n. 8.666/93, por não reconhecer o direito aos lucros cessantes (fls. 1219-1220); f) Violação dos arts. 8º e 926 do CPC, por falta de uniformização de jurisprudência em casos semelhantes (fls. 1220-1221). Requer a reforma dos acórdãos recorridos para reconhecer o direito ao reajuste contratual, ao reequilíbrio econômico-financeiro, aos lucros cessantes e às desmobilizações e remobilizações, ou, subsidiariamente, a anulação do acórdão dos embargos de declaração para suprir as omissões (fls. 1223-1224). Contrarrazões: O Município de São Domingos alega que todas as decisões respeitaram a legislação pertinente, que a Recorrente ratificou as cláusulas contratuais nos aditivos, caracterizando preclusão lógica do direito ao reajuste e reequilíbrio, e que não houve cerceamento de defesa, pois a prova pericial não era necessária (fls. 1297-1303). Parecer do MPF, opinando pelo não conhecimento do recurso especial, assim resumido (fl. 1404): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5, 7 E 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. Em relação à tese de necessidade de reequilíbrio econômico e financeiro do contrato administrativo, o acórdão recorrido está assentado nos seguintes fundamentos (fls. 1147-1152, sem grifos no original): A apelante, após regular procedimento licitatório, celebrou contrato com o município réu para realizar a implantação do sistema de esgoto sanitário, fixado em doze meses. O prazo, contudo, foi prolongado através da celebração de cinco termos aditivos. O sexto termo aditivo contemplou a redução do valor acordado. Desse modo, pugnou, na origem, pela procedência do pleito, diante dos custos extraordinários que obteve, não previstos, além dos lucros cessantes. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que a sentença vergastada aplicou ao caso interpretação adequada, razão pela qual merece ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos. Logo, pela relevância dos argumentos articulados e para evitar a tautologia e, ainda, privilegiando-se a economia, a celeridade e a estabilidade da jurisprudência da Corte, ratifica- se os termos da bem lançada sentença que concluiu: [...] No caso espelhado nos autos, as partes fixaram prazo de doze meses à entrega da obra pública, a contar da data da assinatura da Ordem de Serviço, resguardando-se ao direito de prorrogação consensual através de termo aditivo (Cláusulas Segunda e Terceira). Daí é que fixaram valor certo pela execução da obra (Cláusula Quarta), a ser pago no prazo de trinta dias após o término de cada etapa, vinculado à liberação dos recursos pela FUNASA, conforme acordo/convênio firmado entre esta e o Município de São Domingos-SC, devendo para tanto serem emitidas as necessárias notas fiscais (Cláusula Sexta). Mas, a despeito da existência de preço pré- fixado, pactuaram a possibilidade de reajuste do preço da obra, condicionado à aprovação da Administração e à disponibilidade de recursos do ente político (Cláusula Sétima). Não obstante, apesar da possibilidade de reajuste originariamente ajustada, foram assinados cinco termos aditivos que prorrogaram a conclusão da obra. O primeiro assinado em 09.03.2016 (Evento 1, INF5); o segundo em 30.03.2017 (Evento 1, INF6); o terceiro em 19.12.2017 (Evento 1, INF7); o quarto em 27.03.2018 (Evento 23, INF64); o quinto em 01.06.2018 (Evento 23, INF65) e o sexto em 09.07.2018 (Evento 23, INF66). Os primeiros objetivavam a prorrogação do prazo de conclusão da obra, ao passo que o último foi destinado à alteração do valor da remuneração devida à demandada, diminuindo-a em R$ 23.376,12 (Evento 23, INF66). Pelos Termos de Apostilamento ns. 03/2016, 02/2017 e 06/2017 as partes retificaram o valor da obra contratada para promover alteração dos percentuais referentes ao material e a mão-de-obra, sem, contudo, haver modificação no seu valor global (Evento 1, INF8 e INF9). A despeito de o prazo de pagamento estar condicionado à emissão de Notas Fiscais (Cláusula Sexta), a parte demandante não aparelhou os autos com cópia dos referidos documentos e de seus comprovantes de pagamento, no escopo de comprovar os atrasos que imputa ao Poder Público. No entanto, não há discordância entre as partes de que houve delonga no repasse das verbas públicas pela FUNASA, o que rendeu ensejo, inclusive, ao ajuste dos aditivos contratuais de prorrogação de prazo à entrega da obra pública. É fato incontroverso nos autos que, inclusive, veio corroborado pelo relato da testemunha inquirida sob o crivo do contraditório judicial (mídia audiovisual do Evento 98). Em que pese a concordância das partes quanto à mora no repasse das verbas públicas remuneratórias, importa esclarecer que elas firmaram seis aditivos contratuais até a efetiva entrega do objeto contrato, oportunidades nas quais, malgrado alterado o lapso de vigência da obrigação, reafirmaram todas as demais cláusulas originais, a incluir o valor certo à remuneração da contratada, além de condicionar o reajuste à consensual deliberação das partes. Com efeito, o contrato faz lei entre as partes, e a parte demandante anuiu com os seus termos, para além de todos os aditivos posteriores, sem apresentar qualquer oposição ou resguardar-se ao direito de buscar o reajuste por outra via, o que é incontroverso nos caderno processual. É que a previsão do reajuste contratual é obrigatória, sempre que for previsível decurso de prazo superior a doze meses, [...]. Em muitos casos, no entanto, o contrato não contém cláusula de reajuste em virtude da ausência dos pressupostos correspondentes no momento da elaboração do ato convocatório. Durante a execução do contrato, no entanto, fatores imprevisíveis podem conduzir à dilação dos prazos contratuais. O particular é obrigado a manter os seus preços inalterados pelo período de até doze meses (computados a partir da data da apresentação da proposta ou daquela a que se referir o orçamento). Ultrapassado esse prazo, o particular tem direito a uma compensação pela variação de preços produzida pela inflação. No entanto, a ausência de previsão contratual impede a aplicação do reajuste (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 17 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2016, p. 1089). A par dessa realidade é que o artigo 55, inciso III, da Lei Federal n. 8.666/1993 prevê, entre as cláusulas necessárias do contrato administrativo, o preço e as condições de pagamento, e quando for o caso os critérios de reajustamento (art. 55, III, do Estatuto). É bom que se diga, porém, que deve ser expressa a avença nesse sentido, razão por que, sem ela, entende-se que o preço ajustado é fixo e irreajustável (TJSC, Apelação Cível n. 0300031-96.2017.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2019). Na hipótese vertente a cláusula contratual que previu a possibilidade de reajuste de preços após os primeiros doze meses não reverbera em direito subjetivo à contratada, notadamente porque vergada à aprovação da Administração e à disponibilidade de recursos (Cláusula Sétima). Ademais, dos aditivos contratuais celebrados extraio que em nenhuma hipótese houve decurso de prazo superior a doze meses sem que a partes tivessem ratificado os termos da avença inicial. Daí não há falar em avença que sobeja o referido prazo, nem mesmo que o Poder Judiciário deve reavaliar as cláusulas repetidamente ratificadas pelas partes sem qualquer insurgência, sob pena de malversar a força obrigatória dos contratos que impera inclusive em âmbito de Direito Público, mormente quando curado o interesse público primário. É que mesmo nas hipóteses de inexistência de cláusula contratual expressa acerca do índice de reajuste a ser aplicado no contrato o eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se posicionou no sentido de que não caberia ao Poder Judiciário fixá-lo, a título de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Não existe direito subjetivo do apelante a reajuste do contrato por este ou aquele índice inflacionário (TJSC, Apelação Cível n. 0300031-96.2017.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2019). Portanto, ainda menos viável a intervenção judicial quando há previsão contratual que condiciona o reajuste à manifestação das partes. É que, neste vértice, o reajuste ou reajustamento de preços ou de tarifas é conduta contratual autorizada por lei para corrigir os efeitos ruinosos da inflação. Não é decorrência da imprevisão das partes; ao contrário, é previsão de uma realidade existente, diante da qual o legislador pátrio institucionalizou o reajustamento dos valores contratuais (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 29 ed., São Paulo: Malheiros, 2004, p. 212). Noutro giro, não diviso qualquer irregularidade ou desproporcionalidade nas cláusulas contratadas. Pelo contrário: com a celebração do aditamento, é possível concluir, inclusive, que a contratada consentiu com a diminuição do valor da contratação, em virtude da supressão da obra, o que redundou na minoração de R$23.376,12 em sua contraprestação obrigacional (Evento 23, INF66). Não se tratou, pois, de alteração unilateralmente imposta pela Administração Pública nos termos em que preconiza o artigo 65, inciso I, da Lei Federal n. 8.666/1993, mas antes, de aditivo contratual consensual, acompanhado de assinatura da representante legal da contratada. Ademais, se houvesse insatisfação da parte demandante com os termos do contrato, caberia a ela suscitá-la antes de promover a assinatura dos referidos aditivos, notadamente daquele que importou redução de sua remuneração, o que não ocorreu na espécie. E, apesar de ter consensualmente ajustado com a Municipalidade a redução do valor de sua remuneração em 09.07.2018 (Evento 23, INF66), já no mês subsequente formulou pedido administrativo de reequilíbrio econômico financeiro do contrato e dos reajustes que entendeu devidos (Evento 1, INF26). É dizer: mesmo sabedora de eventuais custos adicionais que a prorrogação do prazo de conclusão da obra implicaria em seu desfavor e da cláusula contratual que condicionava a concessão de reajuste, depois do período de doze meses, à disponibilidade de recursos do ente público contratante, deixou transcorrer todo o prazo ajustado à conclusão da obra para, só então, buscar administrativamente o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Mesmo que tenha deduzido pedidos de reajuste quando pleiteou a prorrogação contratual (Evento23, INF59 e 60), assinou todos os aditivos que se seguiram, sem apresentar qualquer oposição, insurgência ou ressalva, ratificando, inclusive, as cláusulas contratuais originárias que fixavam valor certo à sua remuneração e condicionavam a concessão de reajuste à aquiescência e disponibilidade de recursos da Administração. Nessa contextura, ao subscrever as prorrogações contratuais sem nenhuma ressalva ao direito de eventual reajuste e a aplicação de índices que visassem a recomposição do equilíbrio econômico- financeiro, a contratada renuiu à sua aplicação. E, no mesmo vértice, ao subscrevê-las era conhecedora da necessária realocação de insumos, máquinas e trabalhadores, aperfeiçoando, então a desmobilização à obra, com o correspondente retorno quando do pagamento da parcela subsequente. No ponto, oportuno recordar que a boa-fé aparece no direito processual, como de resto em todo o ordenamento jurídico, sob a roupagem de uma cláusula geral, e, assim, tem a força de impregnar a norma que a veicula de grande flexibilidade. Isso porque a característica maior dessa modalidade normativa é a indeterminação das consequências de sua inobservância, cabendo ao juiz avaliar e determinar seus efeitos adequando-os às peculiaridades do caso concreto (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p.141). No caso vertente há clarividente antagonismo no agir da contratada que, a despeito de anuir com a dilação contratual sem externar quaisquer ressalvas, deduziu judicialmente pedidos de reajuste e recomposição da equação econômica da contratação administrativa. Daí porque aplicável à espécie a teoria do venire contra factum proprium non potest, uma das modalidades de repressão ao comportamento contrário à boa-fé objetiva, porquanto Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório (STJ, 5ª T., AgRg no R Esp 1.099.550/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, ac. 02.03.2010, D Je 29.03.2010). Não por outra razão, assiste ao pedido de compensação material pelas desmobilizações e mobilizações a mesma sorte do pedido de reajuste. Embora sustente que tais fatos mostraram-se extraordinários ao ajuste do contrato originário, essa não é a realidade que verte do escorço probatório angariado no caderno processual. É que, conhecedora dos atrasos no pagamento das parcelas, a contratada solicitou ao ente político a prorrogação dos prazos para a conclusão da obra pública, sem levar em conta na assinatura dos ativos os gastos que enfrentaria coma a paralisação da obra. É dizer: não podem ser os custos com mobilizações/desmobilizações computados como extraordinários porque a parte demandante, ao celebrar os diversos aditivos contratuais, sabia da destinação que teria que dar aos seus insumos, equipamentos e colaboradores durante aquele período. Não descuido, no entanto, que no curso da execução contratual podem surgir fatos imprevisíveis que rendam ensejo à dilação da marcha temporal, notadamente quando se trata de execução de obra pública. Entretanto, para além da imperiosa observância aos ditames do pacta sunt servanda, a parte demandante não logrou êxito demonstrar a ocorrência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, mercê da dicção do artigo 65, inciso II, alínea 'd', da Lei Federal n. 8.666/1993. [...] Na hipótese em análise, como visto, no entanto, há duas particularidades que derruem o direito à compensação, seja pelo reajuste de preços ou pelos custos que entende como adicionais e extraordinários. A primeira delas é que, mesmo celebrando os aditivos com as prorrogações de prazo, as partes preservaram irretocáveis as demais cláusulas contratuais, inclusive aquela que dispunha quanto à remuneração pela execução da obra pública. A segunda é que, no último aditivo contratual, a contratada aquiesceu com a minoração de sua contraprestação, sem qualquer insurgência. Na discordância com eventuais atrasos e na impossibilidade de consignar o reajuste pretendido, a parte demandante poderia ter promovido a suspensão das atividades com a consequente rescisão contratual, nos termos que lhe faculta o artigo 78, inciso XV, da Lei Federal 8.666/1993. No entanto, preferiu executar o objeto do contrato - mesmo com o constatado inadimplemento do ente público -, assumindo os riscos decorrentes das prorrogações, à revelia de qualquer remuneração adicional. E, para além da legalidade estrita que permeia as relações administrativas, desponta ausente nos autos demonstração efetiva do aventado desequilíbrio econômico e financeiro. É que para além do prazo adicional convencionado, não há comprovação da suposta desproporcionalidade entre as prestações avençadas para além dos riscos de previsibilidade assumidos quando da contratação originária e das adicionais formatadas no curso da execução contratual. [...] A parte demandante, ademais, sustenta que deixou de auferir lucros porque toda a sua estrutura permaneceu em ociosidade durante o período de prorrogação contratual, inexistindo remuneração específica sobre os custos indiretos decorrentes da inatividade. Entretanto, mais adiante, pleiteia a indenização pelos custos com as mobilizações e desmobilizações ocorridas pela paralisação da obra até efetivo pagamento das parcelas subsequentes. Além de se tratar de pedido contraditório, há que se considerar que tais dispêndios financeiros integraram a alea empresarial, mormente diante da incontestável anuência à prorrogação contratual. De mais a mais, inexistindo prova de que a empreiteira sofreu danos emergentes e lucros cessantes decorrentes de abalo financeiro unicamente em razão do atraso no pagamento das parcelas mensais do contrato de prestação de serviços e obras firmado com o Município, não tem este o dever de indenizar tais danos, mormente quando se evidencia que o abalo financeiro decorreu principalmente da ausência de diversidade de relações comerciais da empresa que preferiu prestar seus serviços somente à administração municipal (TJSC, Apelação Cível n. 2006.037904-4, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2008) [...] (Evento n. 123 - autos originários). Vê-se, portanto, que agiu com acerto o magistrado ao analisar, de maneira clara e objetiva, o contrato celebrado, assim como os aditivos, à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência. De fato, ainda que tenha ocorrido demora no repasse das verbas públicas que remuneravam o contrato, foram firmados seis aditivos contratuais onde foram confirmadas todas as demais cláusulas originais, inclusive o valor atribuído à remuneração da contratada, além de ser mantido o condicionamento do reajuste à deliberação das partes, de forma consensual. Destaca-se que, efetivamente, a apelante não se opôs aos termos do contrato, tampouco ao que foi pactuado em seus aditivos, vindo buscar o reajuste na via judicial. O caso, é importante destacar, difere daquele analisado pela Terceira Câmara de Direito Público, sob a relatoria do Desembargador Sandro José Neis, apesar de se tratar de contratação semelhante. Naquela hipótese, conforme se pode extrair do voto, houve suspensão/paralisação das obras a pedido da própria fiscalização do Município. Além disso, registrou-se, ainda, necessidade de alteração do projeto básico contratado e parte de obra executada sem o devido pagamento, culminando, assim, no pleito de rescisão contratual, além da recomposição do equilíbrio econômico e financeiro do contrato (autos n. 5000278-55.2019.8.24.0017). Ressalta-se, outrossim, que a cláusula contratual onde se prevê a possibilidade de reajuste de preços após os primeiros doze meses não implica em direito subjetivo da contratada, porque necessária a aprovação da Administração e a disponibilidade de recursos, de acordo com o instrumento em análise (Cláusula sétima - Evento n. 1 - autos originários). Repisa-se, ainda, que dos aditivos contratuais celebrados, em nenhuma hipótese houve decurso de prazo superior a doze meses sem que a partes tivessem ratificado os termos do ajuste inicial. Quanto à redução do valor do contrato, importa destacar que não se aplica à hipótese o art. 65 da Lei n. 8.666, eis que tal medida não foi unilateral e sim pactuada pelas partes no sexto aditivo. No mais, como bem exposto na sentença, as prorrogações contratuais ocorreram sem que a parte deixasse explícita ressalva ao direito de eventual reajuste e a aplicação de índices que visassem a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Ademais, ao subscrevê-las, sabia que seria necessária a realocação de insumos, máquinas e trabalhadores. Desse modo, tampouco deve prosperar o pedido de compensação material pelas desmobilizações e mobilizações e composição pelos danos materiais sofridos, cujos requisitos não foram verificados pelo sentenciante. Ao apreciar os embargos de declaração, esclareceu, também, que (fls. 1189): [...] ainda que naqueles autos a empresa buscasse também reequilíbrio econômico e financeiro do contrato, e que seus serviços fossem pagos através de recursos repassados pela FUNASA, pode-se dizer que a estes elementos ficam limitadas as semelhanças entre os processos. São municípios diferentes, contratações diferentes e desdobramentos diferentes no que tange à relação contratual. Assim, diante das particularidades do caso, o desfecho do presente caso difere daquele, mesmo porque o julgador não está obrigado a decidir de forma idêntica quando não há fundamento para tanto. [...] Por fim, destaca-se que a decisão embargada não acarreta violação à Constituição Federal e leis infraconstitucionais, tampouco aos arts. 8º e 926 do Código Processo Civil, estando de acordo com a legislação aplicável à espécie. Observa-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou as teses de cerceamento de defesa e de impossibilidade de renúncia tácita ao reajuste, sobretudo à luz do disposto nos arts. 7º, 369 e 464 do CPC e 114 do Código Civil, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). Cumpre anotar que, nos termos do entendimento desta Corte Superior, inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e, ao mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da matéria. Com efeito, é plenamente possível que o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão, e, ainda assim, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.052.450/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023; AgInt no REsp n. 1.520.767/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2021, DJe de 14/9/2021. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, não há incompatibilidade entre a constatação de inexistência de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e de ausência de prequestionamento, conforme enunciado da Súmula n. 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"), quanto às teses invocadas pela parte recorrente, mas que não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados no acórdão recorrido. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. No mais, observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, e é certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento firmado no aresto impugnado a respeito da inexistência do direito ao reajuste no caso concreto, da não comprovação do desequilíbrio econômico financeiro e dos lucros cessantes alegados, bem como do comportamento contraditório da agravante, passa por revisitar o acervo probatório e as cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial consoante as Súmulas n. 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO. TRANSPORTE COLETIVO DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a desequilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo. Na sentença, o pedido foi julgado procedente, bem como se ordenou ainda ao réu que arque com metade dos prejuízos causados pela desvalorização do dólar suportado pela autora com os contratos de afretamento de embarcações, com correção monetária praticada pelo STJ (Resp n. 1.066.831) e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para adequar-se ao Tema n. 905/STJ. II - Com efeito, em relação ao primeiro ponto do inconformismo, observa-se que o recurso esbarra em vícios formais, vez que, além de não infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (atraindo a Súmula n. 283/STF, ao caso), a pretensão esbarra, inarredavelmente, nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: REsp n. 1.717.098/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/10/2023; REsp n. 1.426.236/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 27/11/2014. III - Como se não bastasse, o acórdão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte: REsp n. 1.248.237/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2014. [...] IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.446.438/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; sem grifos no original) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO. EQUILÍBIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 5/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal a quo não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar o efetivo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos bem como a análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmulas 7 e 5/STJ. 4. Sobre os honorários recursais fixados no decisum, não há falar no seu não cabimento, haja vista que se coadunam com os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC, tendo sido interposto o recurso especial na vigência do novo Codex processual. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.997.298/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022; sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. MARCO INICIAL. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. 1. Para rever as conclusões da Corte de origem, a fim de verificar o termo inicial do reajuste debatido e sua previsão contratual, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise do edital de licitação e do contrato firmado entre as partes, o que é inviável na via eleita, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Outrossim, a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos moldes exigidos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte recorrente apenas transcreveu a ementa do julgado que entendeu favorável à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida no precedente invocado como paradigma e no aresto impugnado, nem identificar as circunstâncias fáticas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. Ademais, ainda com relação à alegação de dissídio jurisprudencial, a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, o dispositivo de lei federal infringido pelo acórdão combatido. Tal falta compromete, inclusive, o conhecimento da insurgência fundada na alínea "c" do permissivo constitucional, dada a necessidade de apontamento da norma com interpretação controvertida. Assim, no ponto, incide o óbice da Súmula n. 284/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.717.647/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 27/5/2022; sem grifos no original) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO AUTÔNOMO CONTRATADO PELO INSS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DA TABELA DE HONORÁRIOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO E DA INTERPRETAÇÃO DADA ÀS ORDENS DE SERVIÇO 17/94 E 14/93. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido em ação ajuizada pelo ora agravante, contratado pelo INSS como advogado autônomo, na qual busca a atualização monetária dos valores descritos nas tabelas "A" e "B" da Ordem de Serviço PG n.º 14, de 03/11/1993, alterada pela Ordem de Serviço PG n.º 17, de 26/05/1994. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes, concluiu que, "considerando também a inexistência de aditivo contratual posterior que estabeleça a possibilidade de atualização monetária -, é de se concluir que a avença deve ser cumprida nos termos pactuados e anuídos pelas partes (neles incluídos os valores constantes nas tabelas da Ordem de Serviço INSS/PG n° 17/1994, estipulados de acordo com o novo ambiente de estabilização econômica)". IV. Assim, nos termos em que a causa fora decidida, infirmar as conclusões do julgado - de que inexistiria previsão contratual de reajuste dos serviços advocatícios - demandaria, necessariamente, a análise das cláusulas do referido contrato, bem como a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, respectivamente. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.397.441/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014. V. Ademais, no caso, a controvérsia reside, também, na interpretação a ser dada às OS 17/94 e 14/93. No entanto, o Recurso Especial tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal, e, por isso, não cabe a esta Corte a análise de suposta violação de ordem de serviços, portarias, instruções normativas, resoluções ou regimentos internos dos tribunais. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.651.538/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020; sem grifos no original) Por fim, conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 1153), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

05/03/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0427/2019 Teor do ato: 1. Alegada em preliminar a ilegitimidade passiva do Município de São Domingos, porquanto alegou que a culpa pelos atrasos que levaram aos termos aditivos que são o pano de fundo do pedido indenizatório formulado pela requerente não foi sua, já que se deu por falta de repasse da FUNASA, que era a detentora dos recursos da obra licitada. Não obstante, verifico que o contrato de obra n. 006, de 22 de janeiro de 2015 (fls. 23-9), que foi o termo original firmado para a execução das obras, bem como todos os termos aditivos que seguiram (fls. 30-43), foram entabulados pelo Município de São Domingos e pela autora Dalba Engenharia e Empreendimentos Ltda., logo, não há se falar em ilegitimidade ativa da municipalidade, pois se trata de parte contratante das avenças que originaram o pleito da requerente, com o que afasto a preliminar levantada. 2. A municipalidade também impugnou o valor atribuído à causa, porquanto não corresponderia ao conteúdo econômico em debate. Pois bem. O Código de Processo Civil prevê que "A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível" (art. 291). No caso dos autos, em que pese a autora alegue que o valor do dano material experimentado com os termos aditivos necessite de perícia contábil, face à complexidade dos cálculos, fato é que carreou-se à inicial "Parecer Técnico de Reequilíbrio Econômico Financeiro para o Contrato EOC - 006/2015 - Obra Município de São Domingos-SC" (fls. 152-60), formulado pela própria requerente, que apontou um valor de R$ 1.454.268,06 como o necessário para o "reequilíbrio econômico financeiro para o Contrato 006/2015 do Município de São Domingos - SC", logo, se o pleito da presente ação é justamente o pagamento de valores para o reequilíbrio do contrato firmado pelas partes, ainda que sofra alteração durante a instrução probatória, o valor da causa deve corresponder à estimativa alcançada pe

23/08/2019, 18:42

Decisão de Saneamento e Organização - 1. Alegada em preliminar a ilegitimidade passiva do Município de São Domingos, porquanto alegou que a culpa pelos atrasos que levaram aos termos aditivos que são o pano de fundo do pedido indenizatório formulado pela requerente não foi sua, já que se deu por falta de repasse da FUNASA, que era a detentora dos recursos da obra licitada. Não obstante, verifico que o contrato de obra n. 006, de 22 de janeiro de 2015 (fls. 23-9), que foi o termo original firmado para a execução das obras, bem como todos os termos aditivos que seguiram (fls. 30-43), foram entabulados pelo Município de São Domingos e pela autora Dalba Engenharia e Empreendimentos Ltda., logo, não há se falar em ilegitimidade ativa da municipalidade, pois se trata de parte contratante das avenças que originaram o pleito da requerente, com o que afasto a preliminar levantada. 2. A municipalidade também impugnou o valor atribuído à causa, porquanto não corresponderia ao conteúdo econômico em debate. Pois bem. O Código de Processo Civil prevê que "A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível" (art. 291). No caso dos autos, em que pese a autora alegue que o valor do dano material experimentado com os termos aditivos necessite de perícia contábil, face à complexidade dos cálculos, fato é que carreou-se à inicial "Parecer Técnico de Reequilíbrio Econômico Financeiro para o Contrato EOC - 006/2015 - Obra Município de São Domingos-SC" (fls. 152-60), formulado pela própria requerente, que apontou um valor de R$ 1.454.268,06 como o necessário para o "reequilíbrio econômico financeiro para o Contrato 006/2015 do Município de São Domingos - SC", logo, se o pleito da presente ação é justamente o pagamento de valores para o reequilíbrio do contrato firmado pelas partes, ainda que sofra alteração durante a instrução probatória, o valor da causa deve corresponder à estimativa alcançada pela parte. Assim, deve ocorrer a adequaçã

20/08/2019, 16:42

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Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 152

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 152

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 143

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 143

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(17)