Habeas Corpus 0378961-82.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0378961-82.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 08:34

Transitado em Julgado em 18/06/2025

18/06/2025, 08:34

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 500538/2025

03/06/2025, 10:06

Protocolizada Petição 500538/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/06/2025

03/06/2025, 09:45

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/06/2025 Petição Nº 217455/2025 - AgRg

02/06/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/05/2025, 01:45

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0217455 - AgRg no HC 951241 - Publicação prevista para 02/06/2025

29/05/2025, 14:30

Conhecido o recurso de GABRIEL MARTINS DE MELO SOUZA e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00217455/2025 - AgRg no HC 951241/SP

28/05/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000089-2025-5T)

16/05/2025, 07:44

Expedição de Ofício de Intimação nº I000311-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

13/05/2025, 16:48

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/05/2025

13/05/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/05/2025, 01:06

Incluído em pauta para 22/05/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00217455/2025 - AgRg no HC 951241/SP

09/05/2025, 13:58

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

18/03/2025, 18:00

Juntada de Certidão Prazo Recursal : O prazo para interposição de agravo regimental em relação à decisão de folha 137 teve início em 07/03/2025 e término em 11/03/2025, e a petição n. 217455/2025 (AgRg) foi protocolizada em 15/03/2025.

18/03/2025, 17:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/05/2025, 14:30

DECISÃO TERMINATIVA

•28/02/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 951241/SP (2024/0378961-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: MARCOS FELIPE DE MENESES ADVOGADO: MARCOS FELIPE DE MENESES - SP408373 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: GABRIEL MARTINS DE MELO SOUZA CORRÉU: RAMON RANGEL PINTO CORRÉU: FRANCIELE MARTINS DE SOUZA CORRÉU: FABRICIO AUGUSTO DO AMARAL FARIA CORRÉU: ANA PAULA ALVES PERRENOUD FARIA CORRÉU: DANIELE MARTINS DE MELO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GABRIEL MARTINS DE MELO SOUZA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do HC n. 2260530-15.2024.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 22/8/2024, convertida em preventiva, e denunciado por ter supostamente praticado os delitos tipificados no artigo 33, caput, §1°, incisos I e II, e artigo 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06 (tráfico de matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; cultivo de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas; e associação para o tráfico de drogas). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão de fls. 21/28. No presente writ, o impetrante sustenta que não teriam sido indicados fatos concretos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar, restando ausentes os requisitos previsto no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Aduz que o paciente foi flagrado na posse de uma quantidade mínima de entorpecentes, compatível com o consumo próprio, e que não há provas de seu envolvimento em atividades de tráfico. Destaca as condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito. Alega que não há provas de comercialização de drogas ilícitas prontas para consumo pelo paciente e que a venda de sementes não se enquadra na tipificação legal de tráfico de drogas, implicando em ausência de materialidade do crime. Ressalta a suficiência de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do CPP. Requer, assim, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Determinado o encaminhamento dos autos ao MPF, a defesa opôs embargos de declaração, os quais não foram conhecidos, sendo indefiro o pedido de liminar no habeas corpus (fls. 87/89). As informações foram devidamente prestadas (fls. 104/107 e 110/131). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do mandamus (fls. 94/103). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Passo à análise das alegações expostas na inicial tão somente para verificar se existe flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, busca-se, no presente writ, a revogação da prisão preventiva do paciente. Inicialmente, é certo que o Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação de negativa de autoria/participação no delito, bem como de desclassificação do crime, na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. Cito precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. (APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA). PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. DEMORA PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Quanto à tese de negativa da autoria, consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. [...] 9. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 138.183/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/12/2020). HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. 1. TESE DE QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM AO CONSUMO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DE /FATOS E PROVAS. 2. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 4. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A tese de que os entorpecentes destinavam-se ao consumo próprio do paciente não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ. [...] 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC 388.090/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/4/2017). No mais, ressalte-se que, o Juízo de primeiro grau, ao homologar a prisão em flagrante do paciente, converteu-a em prisão preventiva. O Tribunal de origem, no julgamento do habeas corpus, manteve a custódia cautelar, nos seguintes termos: “Primeiramente, alega o Impetrante, que o Paciente desconhecia que a venda de sementes de maconha era crime, e que com ele foi apreendida pequena quantidade de produtos com “THC”, a qual seria destinada a fins medicinais e consumo próprio. No entanto, conforme constou no Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça: “... o comércio de sementes de 'cannabis' é fato típico, previsto no art. 33, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.343/06, constituindo uma matéria prima para a produção da droga espúria, não sendo relevante que as sementes apreendidas não apresentaram a presença de 'THC'...”. Importante destacar, que a alegação do Impetrante sobre o desconhecimento do Paciente da proibição de venda de sementes de maconha não o exime de sua responsabilidade penal. Já com relação a pequena quantidade de droga apreendida e seu suposto uso próprio e medicinal, também, constou no retro mencionado Parecer: “... A quantidade de drogas atribuídas ao paciente não é apenas aquela apreendida em sua residência, mas também aquela que foi localizada com todos os integrantes da associação criminosa... GABRIEL não tinha autorização legal para plantar maconha, ainda que para fins terapêuticos, e muito menos comercializar suas sementes, conduta essa que não tem nenhum caráter medicinal, mas apenas mercantil... “. Destarte, não devem prosperar suas alegações. O Paciente foi preso em flagrante delito para apuração de crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Foi decretada a prisão preventiva do Paciente, sob os seguintes fundamentos: “... E ainda, é possível constatar pelos depoimentos dos investigados que no período aproximado de 12 meses, os três somados teriam vendido em torne de 1000 a 2000 sementes de maconha, o que caracteriza a conduta prevista no §1º, do artigo 33, da lei de drogas. Ora, este expediente trata de três pessoas ligadas, todos com problemas de saúde, plantando muita quantidade de maconha. Não se desconhece a utilização medicamentosa, mas há indícios fortes de que eles vendiam até pela 'internet' e redes sociais. O expediente deve ser apreciado junto com os Autos nº 1512979-95.2024, em tramite na 4ª Vara Criminal desta comarca, para que se compreenda o contexto. Aquele expediente indica uma relação bastante intima entre os três. Eles, ao que parece, extrapolaram o fim medicinal e passaram à venda das sementes e, ao menos numa análise preliminar, também de drogas como 'haxixe' e 'dry'. Os três expunham a venda drogas na 'internet': Ramon, atraves da 'zeseeds', cuja compra era destinada ao 'pix' do CPF da esposa. Fabricio expunha online na 'monstersseedsoficialbkp', com pagamento direcionado ao sogro; e Gabriel expunha na 'morcego_seeds', tambémcom pagamentos direcionados á esposa. Na venda, indicavam que se tratava de 'sementes de tomate', e muitos dos 'sites' estavam hospedados em território internacional. Ou seja, não me parece que haja erro de proibição aqui, já que tentam dificultar a identificação deles e do produto. Eles também tinha embalagens personalizadas, o que denotava o profissionalismo. Basta ver as fls. 01/79 dos Autos nº 1512979- 95.2024.8.26.0577, em tramite na 4ª Vara Criminal. Os termos do 'HC' foram muito extrapolados: a fls. fls. 137: Inclui-se dentro da autorização para cultivo e produção do óleo, os instrumentos necessários para aferir a qualidade e eficácia do medicamento, sendo portanto permitido, a remessa ou transporte de plantas, flores e do próprio óleo a institutos de pesquisa e laboratórios para análise do material, mediante guia lacrada confeccionada pelo próprio paciente e e tão somente na quantidade necessário para o exame. Ao que parece, ao menos com os poucos documentos à disposição, os fins medicinais foram transformados em fins mercantis ilícitos. Nesse contexto, tem-se como imprescindível, numa análise preliminar, o encarceramento. A natureza do crime possivelmente cometido e as circunstâncias concretas de sua execução geram fundada suspeita de que, solto, o indiciado pode praticar novas transgressões ou mesmo prejudicar a coleta de provas, investindo contra vítima e testemunhas. A prisão impede que ele volte a delinquir, fuja e ameace pessoas que tenham conhecimento dos fatos. Cuida-se, portanto, de preservar a incolumidade pública, dando desde logo uma resposta para a violação da ordem jurídica, com a retirada do suspeito do convívio com os semelhantes, em prol da manutenção da estabilidade social. Impedem-se novas ações ilegais, resguardando a coletividade, além de viabilizar a futura punição, obstando a evasão do suspeito e assegurando o bomdesenvolvimento do processo que se instaurará para que seja conferida a prestação jurisdicional cabível. Aliás, a prisão imprime celeridade ao feito, permitindo rápida formação da culpa, preservando a boa instrução criminal, notadamente porque enseja eventual reconhecimento dos agentes do delito por parte das vítimas e testemunhas. A detenção provisória assegura, assim, a aplicação da lei penal, deixando desde logo o autuado à disposição da justiça, já que, em caso de eventual condenação, provavelmente não será possível a concessão de qualquer benefício, em vista da pena prevista para o tipo ora analisado. Em tal quadro, há que se manter o encarceramento, sem prejuízo do reexame do caso em momento oportuno. Estão presentes, portanto, os requisitos constantes do artigo 313, inciso I, da nova redação conferida ao Código de Processo Penal. A custódia é imperativa para a garantia da ordempública e a conveniência da instrução criminal. Em vista disto, nos termos do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto as prisões em flagrante de FABRICIO AUGUSTO DO AMARAL FARIA, RAMONRANGEL PINTO e GABRIEL MARTINS DE MELO SOUZA, empreventivas...” (fls. 163/166 - autos principais). Primeiramente, insta consignar que a r. decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, encontra-se bem fundamentada, atendendo perfeitamente ao quanto exigido pelo art. 93, IX, da Constituição Federal. Razão assiste à autoridade apontada como coatora ao decretar a prisão cautelar, afinal, ao que consta dos autos, há indícios de que o Paciente associou-se com RAMON RANGEL PINTO, FRANCIELE MARTINS DESOUZA, FABRICIO AUGUSTO DO AMARAL FARIA, ANA PAULAALVES PERRENOUD FARIA, e DANIELE MARTINS DE MELO, para praticarem reiteradamente crime de tráfico de drogas, sendo com eles encontradas 13.747g de maconha; 271,84g de haxixe; 457,21g de sementes de maconha; além de 4 porções de 7,59g de dry, com a finalidade de entrega a consumo de terceiros através de venda na internet por meio de sites hospedados em território internacional, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Comprovada a materialidade do crime, há nso autos ao menos forte indícios de ter o Paciente praticado as condutas a eles imputadas, e pelas demais provas até então produzidas. Assim, em juízo de cognição sumária, os fatos concretos do caso, indicam que se solto, por certo tornará a delinquir, dando continuidade às atividades ilegais. Portanto, a prisão preventiva se faz necessária para assegurar a ordem pública, e evitar a reiteração delitiva, além, da conveniência da instrução criminal. A medida é extrema sim, mas, no caso, necessária. O princípio constitucional do estado de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal), não impede a prisão provisória do autor de crime, em defesa da própria sociedade, quando presente motivo que a justifique, como é o caso. Por conseguinte, presentes os requisitos necessários para a manutenção do decreto de prisão do Paciente, previstos no art. 312, Código de Processo Penal, não pode mesmo a prisão preventiva ser revogada. Pelos mesmos motivos acima expostos, as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes ao caso. Ante todo o exposto, DENEGO a presente ordem de habeas corpus, impetrada em favor do Paciente GABRIEL MARTINS DE MELOSOUZA, qualificado nos autos, devendo aguardar preso o destino da Ação Penal nº 1501398-60.2024.8.26.0617 4ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos, contra ele proposta.” (fls. 24/28). Vale ainda destacar a decisão do magistrado de primeiro grau ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva: "Ao contrário do alegado pela defesa, os pressupostos da prisão processual, quais sejam, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da indispensabilidade da medida, tendo em vista o perigo gerado pelo estado de liberdade dos investigados encontram-se presentes, o que se pode observar pelo auto de prisão em flagrante delito (fls. 01), boletim de ocorrência (fls. 02/13), auto de exibição e apreensão (fls. 33/35), laudo de constatação (fls. 38/45), fotografias(fls. 47/48, 54/57, 62/68), depoimentos testemunhais colhidos na fase policial (fls. 16/17, 18 e 19) e investigações preliminares (autos em apenso), que bem indicam o envolvimento dos investigados nos crimes em comento, uma vez que, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, foram apreendidos nos imóveis dos investigados entorpecentes e petrechos para o tráfico, a evidenciar a confirmação das denúncias anônimas, que davam conta da participação conjunta dos investigados no comércio de entorpecentes pela internet, mediante anúncios em páginas do instagram e lojas virtuais. Ressalta-se que houve a apreensão de haxixe, porções de dry, além de maconha em formas variadas, tanto pronta para consumo, como em forma de sementes, plantas e folhas, além da apreensão de balanças de precisão, papel de seda, eppendofs, cápsulas gelatinosas e embalagens e adesivos personalizados, o que não se coaduna, ao menos por ora, com a alegação defensiva de que as substâncias apreendidas fossem para uso pessoal e medicinal. Nota-se assim, a presença de materialidade e indícios suficientes de autoria do delito de tráfico de drogas por parte dos indiciados, caracterizando, desse modo, evidente perigo à ordem pública a concessão, neste momento, da liberdade provisória mediante cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, pois evidenciado o completo desrespeito e descaso deles para com as normas de nosso ordenamento jurídico, havendo risco de que soltos, continuarão na prática criminosa. No mais, embora não se olvide de que são primários, há de se ressaltar que se trata de delito de extrema gravidade, equiparado a hediondo, que fomenta a prática de outros (notadamente homicídios e crimes contra o patrimônio), traz lesão à saúde pública e cuja pena mínima é de cinco anos de reclusão, sendo portanto extremamente indicada a manutenção da prisão provisória para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, frise-se que, não havendo mudança acerca dos fundamentos que basearam a decisão de fls. 163/166, necessária se faz a manutenção da prisão cautelar dos investigados. Ante o exposto, e por não se observar outras medidas cautelares diversas da prisão suficientes ao caso concreto, invocando as razões da recente decisão proferida nos autos (fls. 163/166), INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e mantenho a prisão cautelar de GABRIEL MARTINS DE MELO SOUZA, FABRICIO AUGUSTO DO AMARAL FARIA e RAMON RANGEL PINTO" (fls. 34/35). No que se refere à ausência de fundamentação da custódia cautelar, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade do agente e a gravidade do delito, consubstanciadas pelo fato de que supostamente estaria associado aos cinco corréus para comercializar sementes de maconha via internet, mediante anúncios em páginas do instagram e lojas virtuais. sendo apreendidas com o paciente e os corréus 13.747g de maconha; 271,84g de haxixe; 457,21g de sementes de maconha; além de 4 porções de 7,59g de dry; além da apreensão de balanças de precisão, papel de seda, eppendofs, cápsulas gelatinosas e embalagens e adesivos personalizados, o que demonstra risco ao meio social, justificando a segregação cautelar. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual do paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS. 312, 313 E 315 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias consideraram haver indícios suficientes de que o ora agravante e os demais investigados estão associados para a prática habitual do tráfico de drogas. 2. Embora a defesa ressalte que em poder do réu foram localizados 80 g de crack, a moldura fática delineada pelo Juízo de primeiro grau e pela Corte estadual retrata que as drogas armazenadas por todos os investigados pertenciam ao grupo e, por isso mesmo, devem ser consideradas em sua totalidade (plantas com 1.100g de maconha, 104,95g de maconha e 78,98g de crack). 3. A menção à presença de elementos que comprovam a materialidade delitiva e apresentam indícios suficientes de autoria, bem como à existência de dados concretos dos autos que denotam a possibilidade de reiteração na suposta prática ilícita (como na espécie) autoriza a imposição da prisão preventiva, de acordo com o disposto nos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal e, por conseguinte, não constitui violação do princípio da presunção de não culpabilidade do acusado. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 608.787/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 02/03/2021). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE DO FATO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. Hipótese em que o custódia preventiva está motivado na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois o paciente e demais corréus tinham sob sua guarda expressiva e variada quantidade de entorpecentes - 142 porções de cocaína, 344 porções de crack e 220 porções de maconha. Segundo consta, a traficância era realizada mediante divisão de tarefas entre os três indivíduos, sendo apontado o paciente como o responsável pela recepção dos potenciais usuários. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 654.872/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 30/04/2021). AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. QUANTIDADE DE DROGA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta das condutas imputadas ao Agravante, consistente em tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, sendo que o grupo, ainda, contara com a participação de pessoa menor de idade, tendo sido apreendida com os agentes a quantidade de (48 gramas de cocaína e 170 gramas de maconha), além da apreensão de arma de fogo com posse irregular, circunstâncias que indicam um maior desvalor da conduta perpetrada, a justificar a manutenção da prisão cautelar em apreço. [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 598.069/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 20/10/2020). Destaco que a presença de condições pessoais favoráveis como primariedade, emprego lícito e residência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva quando devidamente fundamentada. Salientando-se, ainda, que o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. A propósito, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. PANDEMIA DE COVID-19. NÃO VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURA DO AGRAVANTE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA OU DE DETERMINAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE REPRIMENDA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a quantidade e a variedade do entorpecente apreendido, consistente em "185,70 gramas de maconha e 147,94 gramas de cocaína", circunstância de maior desvalor da conduta, a justificar a medida extrema em desfavor do ora Agravante. IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. V - No que pertine à tese relacionada à situação de pandemia de COVID-19, no ponto, verifica-se que, embora o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, as instâncias precedentes, ao avaliarem o alegado risco de contaminação advindo da pandemia da COVID-19, entenderam preponderantes os fundamentos que justificam a segregação cautelar do Agravante, ante o perigo à ordem pública gerado por sua liberdade, razão pela qual deve ser mantida a medida cautelar extrema imposta ao Agravante. VI - Nesse sentido, tem-se que a recomendação 62/2020, do CNJ não determina imediata soltura de presos, nem mesmo daqueles que apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo Covid-19, justamente porque tal medida, por si só, não resolve nem mitiga o problema, uma vez que os riscos de contrair a doença não é inerente àqueles que fazem parte do sistema penitenciário. Ademais, a soltura indiscriminada de presos não é hábil ao atingimento da finalidade almejada, que é a de redução de riscos epidemiológicos. VII - No caso em análise, restou consignado no v. acórdão objurgado que "[...] na linha do acima aduzido, tem-se que o paciente é pessoa perigosa, de sorte que não é o caso de se desconstituir a prisão preventiva, mesmo à luz da citada Recomendação nº 62, do Conselho Nacional de Justiça. Oportuno considerar que há notícia de que a Administração Penitenciária tem tomado medidas, no âmbito das unidades prisionais, visando combater a pandemia (neste sentido, ofício do Secretário da Administração Penitenciária ao Corregedor Geral da Justiça)". VIII - Cabe consignar, ainda, que não se presta a via do habeas corpus para análise de desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação do réu, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o regime a serem aplicados. IX - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 674.858/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 30/08/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, o paciente foi flagrado com elevada quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes (588g de maconha, 125g de crack e 451g de cocaína). Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 618.582/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/04/2021). Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

05/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 500538/2025

Protocolizada Petição 500538/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/06/2025 Petição Nº 217455/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0217455 - AgRg no HC 951241 - Publicação prevista para 02/06/2025

Conhecido o recurso de GABRIEL MARTINS DE MELO SOUZA e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00217455/2025 - AgRg no HC 951241/SP

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000089-2025-5T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000311-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 22/05/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00217455/2025 - AgRg no HC 951241/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Certidão Prazo Recursal : O prazo para interposição de agravo regimental em relação à decisão de folha 137 teve início em 07/03/2025 e término em 11/03/2025, e a petição n. 217455/2025 (AgRg) foi protocolizada em 15/03/2025.

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