Procedimento Comum Cível 1018114-96.2019.8.26.0068 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2020

Valor da Causa

R$ 243.000,00

Órgão julgador

05 Civel de Barueri

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Sá Moreira de Oliveira 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Sá Moreira de Oliveira 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 22:28

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 22:22

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 21:30

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 21:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2025, 20:59

Conclusos para despacho

05/11/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2025, 14:18

Conclusos para despacho

10/09/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 12:07

Todas as movimentações(159)

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 22:28

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 22:22

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 21:30

Documentos

Decisão

•16/12/2025, 20:59

Decisão

•08/10/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 21:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2025, 20:59

Conclusos para despacho

05/11/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2025, 14:18

Conclusos para despacho

10/09/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 05:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/08/2025, 10:48

Conclusos para despacho

20/08/2025, 16:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

05/08/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2273496/SP (2023/0001319-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PONTO COMUNICACAO.LAB LTDA ADVOGADOS: REMO HIGASHI BATTAGLIA - SP157500 PAULO ANDRÉ PEDROSA - SP286704 MARCELA DE BRITO ROSA - SP380056 AGRAVADO: CLESS COMERCIO DE COSMETICOS S.A ADVOGADOS: ADRIANA COUTINHO PINTO - SP201531 RENATA STRUZANI DE SOUZA MOREIRA - SP254200 SÉRGIO GONINI BENÍCIO - SP195470 LEANDRO JOVES DA SILVA - SP348622 INTERESSADO: PROPONTO MARKETING E SISTEMAS LTDA ADVOGADO: LUIS GUSTAVO NEUBERN - SP250215 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2273496/SP (2023/0001319-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLESS COMERCIO DE COSMETICOS S.A ADVOGADOS: ADRIANA COUTINHO PINTO - SP201531 RENATA STRUZANI DE SOUZA MOREIRA - SP254200 SÉRGIO GONINI BENÍCIO - SP195470 LEANDRO JOVES DA SILVA - SP348622 AGRAVADO: PONTO COMUNICACAO.LAB LTDA ADVOGADOS: REMO HIGASHI BATTAGLIA - SP157500 PAULO ANDRÉ PEDROSA - SP286704 MARCELA DE BRITO ROSA - SP380056 INTERESSADO: PROPONTO MARKETING E SISTEMAS LTDA ADVOGADO: LUIS GUSTAVO NEUBERN - SP250215 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2273496/SP (2023/0001319-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CLESS COMERCIO DE COSMETICOS S.A ADVOGADOS: SÉRGIO GONINI BENÍCIO - SP195470 ADRIANA COUTINHO PINTO - SP201531 RENATA STRUZANI DE SOUZA MOREIRA - SP254200 LEANDRO JOVES DA SILVA - SP348622 EMBARGADO: PONTO COMUNICACAO.LAB LTDA ADVOGADOS: REMO HIGASHI BATTAGLIA - SP157500 PAULO ANDRÉ PEDROSA - SP286704 MARCELA DE BRITO ROSA - SP380056 INTERESSADO: PROPONTO MARKETING E SISTEMAS LTDA ADVOGADO: LUIS GUSTAVO NEUBERN - SP250215 DESPACHO 1. Trata-se de petição nomeada como embargos de declaração, na qual se verifica que o objetivo da impugnação, na verdade, é o de modificar o resultado da decisão embargada. 2. Converto os embargos de declaração em agravo interno, nos termos do § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, determinando a intimação da parte recorrente para, se houver interesse, complementar as razões recursais em 5 dias (CPC, art. 1.021, § 1º). Após, abra-se vista à parte agravada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, retornando os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 17:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

08/09/2022, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

15/10/2021, 13:05

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 09:14

Juntada de Petição de Contra-razões

07/10/2021, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2021, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2021, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/09/2021, 10:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

09/09/2021, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2021, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2021, 00:20

Decisão

12/08/2021, 17:47

Conclusos para decisão

27/07/2021, 15:50

Conclusos para julgamento

27/07/2021, 15:31

Conclusos para despacho

26/07/2021, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 05:37

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2021, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2021, 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2021, 23:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/07/2021, 12:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/07/2021, 05:59

Julgada improcedente a ação

28/06/2021, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2021, 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2021, 21:08

Decisão

31/05/2021, 16:09

Conclusos para decisão

29/05/2021, 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 20:07

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2021, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2021, 04:33

Decisão

14/05/2021, 23:32

Conclusos para despacho

06/05/2021, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2021, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2021, 00:22

Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania

24/02/2021, 17:26

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2021 04:54:05, 5ª Vara Cível.

24/02/2021, 16:54

Decisão

16/02/2021, 19:42

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2021, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2021, 11:53

Decisão

08/02/2021, 09:00

Conclusos para despacho

05/02/2021, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2021, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2021, 21:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2021, 20:18

Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2021 02:20:00, Centro Jud de Soluções de Conf.

29/01/2021, 18:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

29/01/2021, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2021, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2021, 07:33

Decisão

26/01/2021, 22:32

Conclusos para despacho

09/12/2020, 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2020, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2020, 05:30

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2020, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2020, 11:21

Decisão

25/11/2020, 11:02

Conclusos para despacho

24/11/2020, 19:45

Apensado ao processo

24/11/2020, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2020, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2020, 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/11/2020, 17:43

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

09/11/2020, 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/11/2020, 17:25

Juntada de Certidão

09/11/2020, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/11/2020, 10:30

Decisão Interlocutória de Mérito

06/11/2020, 17:09

Conclusos para julgamento

06/11/2020, 09:08

Conclusos para decisão

05/11/2020, 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 05:31

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2020, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2020, 21:14

Decisão Interlocutória de Mérito

20/10/2020, 15:08

Conclusos para despacho

20/10/2020, 11:15

Juntada de Petição de Réplica

19/10/2020, 23:35

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2020, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2020, 11:32

Decisão Interlocutória de Mérito

24/09/2020, 07:47

Conclusos para despacho

23/09/2020, 18:27

Juntada de Petição de Contestação

23/09/2020, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2020, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2020, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2020, 18:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2020, 14:23

Conclusos para despacho

02/09/2020, 13:18

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 13:14

Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania

01/09/2020, 22:15

Audiência Realizada Inexitosa

01/09/2020, 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2020, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2020, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2020, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2020, 21:54

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/09/2020 02:30:00, Centro Jud de Soluções de Conf.

19/08/2020, 21:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

18/08/2020, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/08/2020, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2020, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2020, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2020, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2020, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2020, 12:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2020, 10:08

Conclusos para despacho

29/06/2020, 15:43

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 15:37

Expedição de Certidão.

23/06/2020, 14:30

Suspensão do Prazo

11/06/2020, 01:21

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

04/06/2020, 11:37

Suspensão do Prazo

04/06/2020, 04:07

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2020, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2020, 11:54

Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania

14/05/2020, 17:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

12/05/2020, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2020, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2020, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2020, 14:36

Recebidos os Autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania

22/04/2020, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2020, 12:43

Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2020 11:00:00, Centro Jud de Soluções de Conf.

22/04/2020, 11:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

17/04/2020, 09:46

Suspensão do Prazo

07/04/2020, 23:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2020, 17:27

Conclusos para despacho

07/04/2020, 16:23

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 16:19

Suspensão do Prazo

29/03/2020, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 14:35

Expedição de Carta.

27/02/2020, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2020, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2020, 12:58

Decisão Interlocutória de Mérito

06/02/2020, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2019, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2019, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 14:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2019, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 19:18

Conclusos para despacho

09/12/2019, 14:57

Distribuído por sorteio

06/12/2019, 18:33

Decisão

•21/08/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 10:02

Decisão

•12/08/2021, 17:47

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 12:01

Sentença

•28/06/2021, 18:27

Decisão

•31/05/2021, 16:09

Decisão

•14/05/2021, 23:32

Decisão

•16/02/2021, 19:42

Decisão

•08/02/2021, 09:00

Ato Ordinatório

•29/01/2021, 20:18

Decisão

•26/01/2021, 22:32

Decisão

•25/11/2020, 11:02

Decisão

•06/11/2020, 17:09

Todos os documentos(24)

Decisão

•16/12/2025, 20:59

Decisão

•08/10/2025, 14:18

Decisão

•21/08/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 10:02

Decisão

•12/08/2021, 17:47

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 12:01

Sentença

•28/06/2021, 18:27

Decisão

•31/05/2021, 16:09

Decisão

•14/05/2021, 23:32

Decisão

•16/02/2021, 19:42

Decisão

•08/02/2021, 09:00

Ato Ordinatório

•29/01/2021, 20:18

Decisão

•26/01/2021, 22:32

Decisão

•25/11/2020, 11:02

Decisão

•06/11/2020, 17:09

Decisão

•20/10/2020, 15:08

Decisão

•24/09/2020, 07:47

Despacho

•02/09/2020, 14:23

Ato Ordinatório

•19/08/2020, 21:54

Ato Ordinatório

•18/08/2020, 16:35

Despacho

•30/06/2020, 10:08

Despacho

•07/04/2020, 17:27

Decisão

•06/02/2020, 14:22

Despacho

•10/12/2019, 14:15