Apelação Cível 0805579-66.2013.8.12.0021 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Des. João Maria Lós

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurãlio Bellizze

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Autor

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI

OAB/MS 005452·CPF·Representa: Autor

CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI

OAB/MS 016789·CPF·Representa: Autor

MATHEUS SAYD BELLE

Representa: Autor

LAUANE BRAZ ANDREKOWISK VOLPE CAMARGO

OAB/MS 010610·CPF·Representa: Autor

VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI

OAB/MS 005452·CPF·Representa: Autor

CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI

OAB/MS 016789·CPF·Representa: Autor

MATHEUS SAYD BELLE

Representa: Autor

LAUANE BRAZ ANDREKOWISK VOLPE CAMARGO

OAB/MS 010610·CPF·Representa: Autor

VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Representa: Autor

EDER ALVES DOS SANTOS

OAB/MS 013147·CPF·Representa: Autor

DIEGO PAIVA COLMAN

OAB/MS 014200·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO

OAB/MS 007684·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão

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Recurso Eletrônico Baixado

25/11/2025, 20:41

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

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Todas as movimentações(382)

Certidão

25/11/2025, 20:41

Recurso Eletrônico Baixado

25/11/2025, 20:41

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

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Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•25/11/2025, 14:19

Decisão Monocrática Terminativa

•25/11/2025, 14:12

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24/11/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:53

Documento Digitalizado

24/11/2025, 12:53

Juntada de Certidão

24/11/2025, 12:53

Documento Digitalizado

24/11/2025, 12:53

Documento Digitalizado

24/11/2025, 12:53

Documento Digitalizado

24/11/2025, 12:53

Documento Digitalizado

24/11/2025, 12:53

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:53

Documento Digitalizado

24/11/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:53

Juntada de Certidão

24/11/2025, 12:53

Documento Digitalizado

24/11/2025, 12:53

Documento Digitalizado

24/11/2025, 12:53

Documento Digitalizado

24/11/2025, 12:53

Documento Digitalizado

24/11/2025, 12:53

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 12:53

Documento Digitalizado

24/11/2025, 12:53

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 12:53

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 12:53

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 12:53

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 12:53

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 12:53

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:52

Documento Digitalizado

24/11/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:42

Juntada de Certidão

24/11/2025, 12:42

Juntada de Certidão

24/11/2025, 12:42

Documento Digitalizado

24/11/2025, 12:42

Documento Digitalizado

24/11/2025, 12:42

Documento Digitalizado

24/11/2025, 12:42

Documento Digitalizado

24/11/2025, 12:42

Documento Digitalizado

24/11/2025, 12:42

Documento Digitalizado

24/11/2025, 12:42

Documento Digitalizado

24/11/2025, 12:42

Documento Digitalizado

24/11/2025, 12:42

Documento Digitalizado

24/11/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:42

Documento Digitalizado

24/11/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:42

Documento Digitalizado

24/11/2025, 12:42

Juntada de Certidão

24/11/2025, 12:42

Juntada de Certidão

24/11/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:42

Documento Digitalizado

24/11/2025, 12:42

Documento Digitalizado

24/11/2025, 12:42

Documento Digitalizado

24/11/2025, 12:42

Documento Digitalizado

24/11/2025, 12:42

Documento Digitalizado

24/11/2025, 12:42

Documento Digitalizado

24/11/2025, 12:42

Documento Digitalizado

24/11/2025, 12:42

Documento Digitalizado

24/11/2025, 12:42

Documento Digitalizado

24/11/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:42

Juntada de Certidão

24/11/2025, 12:42

Documento Digitalizado

24/11/2025, 12:42

Documento Digitalizado

24/11/2025, 12:42

Documento Digitalizado

24/11/2025, 12:42

Documento Digitalizado

24/11/2025, 12:42

Documento Digitalizado

24/11/2025, 12:42

Documento Digitalizado

24/11/2025, 12:42

Documento Digitalizado

24/11/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:42

Incidente em Processamento

12/09/2025, 09:35

Processo Dependente Cadastrado

09/10/2023, 11:20

Processo Dependente Cadastrado

15/06/2023, 09:33

Processo Dependente Cadastrado

03/04/2023, 17:55

Processo Dependente Cadastrado

16/03/2023, 10:26

Incidente em Processamento

12/09/2022, 09:17

Processo Dependente Cadastrado

12/09/2022, 09:17

Certidão

30/08/2022, 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 17:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

24/08/2022, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 17:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

24/08/2022, 17:50

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

19/08/2022, 22:02

Certidão

19/08/2022, 13:07

Certidão

19/08/2022, 13:07

Certidão

19/08/2022, 12:10

Prazo em Curso

19/08/2022, 11:34

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

19/08/2022, 11:32

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

19/08/2022, 11:32

Juntada de Certidão

19/08/2022, 10:50

Certidão de Publicação - DJE

19/08/2022, 02:38

Publicação

19/08/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/08/2022, 13:32

Provimento em Parte

18/08/2022, 09:52

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

18/08/2022, 08:57

Conclusos para julgamento

17/08/2022, 07:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/08/2022, 15:08

Julgado

16/08/2022, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte

16/08/2022, 14:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2022, 10:35

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 08:14

Incluído em pauta para 05/08/2022 01:35:57 local.

05/08/2022, 13:35

Publicação

05/08/2022, 00:01

Incluído em pauta para 04/08/2022 01:51:27 local.

04/08/2022, 13:51

Remessa à Imprensa Oficial

04/08/2022, 10:50

Inclusão em Pauta

03/08/2022, 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/08/2022, 07:35

Expedição de Relatório

01/08/2022, 11:21

Conclusos para decisão

27/06/2022, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 15:55

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

24/06/2022, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 15:55

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

24/06/2022, 15:55

Certidão de Publicação - DJE

02/05/2022, 01:22

Publicação

02/05/2022, 00:01

Certidão

29/04/2022, 15:09

Remessa à Imprensa Oficial

29/04/2022, 14:00

Juntada de Certidão

29/04/2022, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/04/2022, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 08:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/02/2022, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2022, 13:51

Certidão

25/01/2022, 00:45

Certidão

25/01/2022, 00:45

Certidão

25/01/2022, 00:45

Certidão

14/01/2022, 15:04

Certidão

14/01/2022, 15:04

Certidão

14/01/2022, 15:04

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

14/01/2022, 13:55

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

14/01/2022, 13:42

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

14/01/2022, 13:42

Certidão de Publicação - DJE

14/01/2022, 01:17

Publicação

14/01/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

13/01/2022, 15:01

Conclusos para decisão

13/01/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 14:50

Distribuído por sorteio

13/01/2022, 14:50

Processo Cadastrado

13/01/2022, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/12/2021, 19:47

Decisão Monocrática Terminativa

•25/11/2025, 14:07

Decisão Monocrática Terminativa

•25/11/2025, 14:02

Acórdão

•25/11/2025, 13:54

Despacho

•25/11/2025, 13:53

Decisão Monocrática Terminativa

•24/11/2025, 13:04

Decisão Monocrática Terminativa

•24/11/2025, 12:59

Decisão Monocrática Terminativa

•24/11/2025, 12:53

Acórdão

•24/11/2025, 12:42

Despacho

•24/11/2025, 12:42

Acórdão

•18/08/2022, 09:52

Despacho

•29/04/2022, 08:48