Procedimento Comum Cível 0007283-11.2012.4.03.6119 - STJ | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2656220/SP (2024/0190514-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 AGRAVANTE: META 29 SERVICOS DE MARKETING LTDA. ADVOGADOS: RICARDO HASSON SAYEG - SP108332 HOMAR CAIS - SP016650 MARIA EUGENIA PREVITALLI CAIS - SP273166 AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 AGRAVADO: META 29 SERVICOS DE MARKETING LTDA. ADVOGADOS: RICARDO HASSON SAYEG - SP108332 HOMAR CAIS - SP016650 MARIA EUGENIA PREVITALLI CAIS - SP273166 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por META 29 SERVIÇOS DE MARKETING LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 1.928-1.931) proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 1.809): AGRAVOS INTERNOS. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. - A vedação insculpida no art. 1.021, § 3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no § 1º do mesmo dispositivo. - Se as partes agravantes apenas reiteram os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacarem com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravos internos desprovido. Opostos embargos de declaração, o aresto recorrido foi integralizado pela seguinte ementa (e-STJ, fls. 1.857-1.858): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1-Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 2-Nítido caráter infringente do recuso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. 3-Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 4-Embargos rejeitados. Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou, com base na alínea a do permissivo constitucional, violação aos arts. 371, 373, I, 489, § 1º, III e IV, 1.022, I e II, e 1.025 do CPC/2015; e 944 do CC/2002. Apontou omissão e deficiência na fundamentação do julgado recorrido, afirmando que não foram apreciadas as provas que demonstram a existência de dano moral indenizável. Sustentou haver contradição no acórdão recorrido quanto à delimitação do período de reparação dos danos materiais. Defendeu que faz jus ao recebimento da totalidade do valor pleiteado na ação. Asseverou que "os óbices criados pela INFRAERO impediram a META 29 de explorar plenamente os pontos publicitários na vigência de todo contrato administrativo, negando a exploração das mídias na forma prevista no edital de licitação. Negativa que causou diversos prejuízos à META 29, inclusive, culminando em Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento em seu desfavor." (e-STJ, fl. 1.878). Destacou que "os danos patrimoniais experimentados pela META 29 não poderiam ser limitados ao período reconhecido pelo v. acórdão recorrido (14 de outubro 2010 – data da impetração do mandado de segurança e 6 de dezembro de 2010 – data da concessão da medida liminar), porquanto se perpetuaram anteriormente a esse período" (e-STJ, fl. 1.879). Aduziu que "deixou o v. acórdão de examinar as provas de que a META 29 sofreu danos morais, [porque] sua imagem foi maculada em decorrência da insegurança gerada pelo ato cometido pela INFRAERO" (e-STJ, fl. 1.880). Apreciada a admissibilidade do recurso especial, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls. 1.928-1.931). Diante de tal fato, foi interposto agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 1.940-1.951). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativo a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No recurso especial, a agravante alegou negativa de prestação jurisdicional pautada na ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Argumentou que o Tribunal de origem deixou de apreciar as provas que demonstram a existência de dano moral indenizável. Defendeu, ainda, a existência de contradição na conclusão do TJSP acerca da delimitação do período a ser considerado para a reparação dos danos materiais. A respeito do tema, é preciso esclarecer que os embargos de declaração revestem-se de fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo, por isso, natureza infringente. Todavia, constatado qualquer dos vícios acima mencionados, é determinante que a correção seja efetuada, a fim de que a prestação jurisdicional requerida do Estado seja efetiva. No caso em análise, verifica-se que o Tribunal originário, no julgamento dos embargos de declaração, não expôs, de forma clara e precisa, os motivos pelos quais manteve os termos da decisão monocrática proferida no julgamento da apelação. Ademais, do exame dos fundamentos do aresto prolatado na análise dos agravos internos, em confronto com o posicionamento adotado na apreciação dos embargos de declaração, constata-se nítida contradição entre os julgados. No caso, os agravos internos interpostos por ambas as partes não foram providos por manifesta violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, considerando que tanto a recorrente quanto a recorrida deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Por sua vez, no julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de origem cita trecho da decisão proferida na apelação, mencionado no relatório do acórdão recorrido, fazendo entender que o colegiado do Tribunal Regional Federal enfrentou o mérito da demanda. A propósito, confira-se trecho do julgado prolatado na apreciação dos agravos internos (e-STJ, fl. 1.822): Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, § 3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se as partes agravantes apenas reiteram os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacarem com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Diante do exposto, voto por negar provimento aos agravos internos. É como voto. Noutro ponto, segue abaixo excerto retirado do julgamento dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 1.860-1.862): Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos os requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. No presente caso não há vícios a serem sanados. De fato, o v. Acórdão, ao manter a decisão monocrática, apreciou as questões impugnadas de forma específica: Consoante se verifica do relatado, cinge-se a controvérsia à verificação de que os óbices opostos pela INFRAERO, foram responsáveis pelo impedimento da META para explorar, de forma plena o objeto do contrato administrativo firmado entre elas, ensejando a condenação no dever de indenização por danos materiais e morais. Ainda: Em relação ao período a ser analisado, o minucioso histórico feito pelo Juízo a quo e a análise dele decorrente, dispensa quaisquer outras ilações, diante da clareza de suas informações e da objetividade de suas conclusões, razão pela qual peço vênia para transcrevê-lo e adotá-lo como razão de decidir: “(...) O contrato de concessão de uso de área para propaganda teve vigência de 10/09/2009 a 09/09/2011 (fls. 40). Em 15/09/2009 (fls. 114) foi protocolado junto a INFRAERO a proposta de modernização dos equipamentos. Em 29/10/2009 (fls. 118), a INFRAERO informou a não aprovação dos equipamentos. E, 12/11/2009 (fls. 121) foram dadas novas informações à INFRAERO. Em 18/11/2009 (fls. 123), a INFRAERO retificou a posição inicial e aprovou a instalação dos equipamentos com monitores de LDC. Em 25/05/2010 (fls. 125) a INFRAERO notifica a parte autora para que esta preste esclarecimentos se está oferecendo publicidade multimídia, destacando a vedação de publicidade sonora e que as imagens devem ser estáticas. Em 10/06/2010 (fls. 127/138), a parte autora presta esclarecimento à INFRAERO. Em 26/07/2010 (fls. 139/140), a INFRAERO veda a comercialização dos pontos de publicidade já referidos por entender que veiculavam publicidade multimídia, bem como a veiculação de mais de uma única imagem por ponto, determinando a remoção das demais imagens. Em 24/08/2010 (fls. 142/149), a INFRAERO comunica a aprovação com ressalvas dos “layouts” das publicidades que lhe foram submetidas. Fato semelhante ocorre em 22/09/2010 (fls. 151/152). Em 14/10/2010 (fls. 154/155), a parte autora impetra mandado de segurança com pedido de liminar impugnando a vedação da INFRAERO no tocante a veiculação das publicidades nos painéis de LCD, bem como a possibilidade de veiculação de mais de uma publicidade por painel. Liminar deferida em 06/10/2010 (fls. 192/193) e sentença pela concessão da segurança prolatada em 10/03/2011 (fls. 195/200). Do histórico acima, percebe-se que do período de 15/09/2009 a 18/11/2009 não há que se falar em óbice da INFRAERO, uma vez que tramitava o procedimento administrativo de autorização dos novos painéis conforma exigências previstas nas condições gerais do TC nº 02.2009.024.0029 (fls. 41 e seguintes). De 19/11/2009 a 13/10/2010 a exploração se deu sem maiores intercorrências, pelo menos é o que se verifica das provas juntadas nos autos e, inclusive, é narrado na inicial do mandado de segurança (fls. 161/162). A partir de 14/10/2010 até a concessão da liminar em 06/12/2010 houve a vedação considerada ilegal e abusiva nos autos do mandado de segurança nº 0021802-19.2010.403.6100. Sendo que a partir da decisão liminar até o termo final do contrato em 09/09/2010 a exploração se deu sem intercorrências noticiadas nos autos. Diante do breve histórico dos fatos, percebe-se não assiste razão à parte autora quando afirma que dos 24 meses de vigência do contrato de concessão, explorou os pontos publicitários de forma plena durante apenas 09 meses sendo que os 15 meses iniciais foram explorados restritivamente o que acarretou uma perda econômica. Ademais, os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Evidente, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. Por fim, importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assentado que: “esta Corte não tem procedido à exegese a da Súmula STF 356 e, por consequência,contrario sensu somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto”. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. Desse modo, conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, deixou de prestar a efetiva tutela jurisdicional, impondo-se, assim, o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos aclaratórios, sanando os vícios indicados. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA QUANTO AO TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou sobre o ponto principal dos embargos de declaração, qual seja, a alusão genérica a presença de agentes nocivos à saúde na atividade laboral, sem considerar os limites de tolerância e a habitualidade, não ser suficiente para o reconhecimento para o tempo de trabalho especial, não foi objeto de específica análise pela Corte de origem, seja no julgamento do recurso de apelação, seja no julgamento do recurso integrativo. 2. Assim, tendo o Tribunal a quo se recusado a emitir pronunciamento sobre o aludido ponto controvertido, oportunamente trazido pelo ora recorrente nos embargos de declaração, ocorreu negativa de prestação jurisdicional e a consequente violação do art. 1.022 do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.094.545/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. CALENDÁRIO FORENSE DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A decisão monocrática proferida pelo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça tem como fundamento o art. 21-E, V, do Regimento Interno desta Corte, e constitui-se mera competência delegada dos Ministros que integram as respectivas Seções de julgamento. Assim, redistribuído o agravo interno, nos termos do art. 21-E, § 2º, do RISTJ, cabe ao Ministro designado como relator exercer, em plenitude, as competências previstas no art. 259 do RISTJ. 2. A existência de jurisprudência dominante desta Corte Superior sobre a matéria autoriza o provimento do recurso especial por meio de decisão singular, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. 3. Os calendários judiciais disponibilizados pelos Tribunais nas respectivas páginas eletrônicas possuem presunção de idoneidade para a comprovação de feriado local. Precedente: EAREsp n. 1.927.268/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, publicado no DJe de 15/5/2023. 4. "Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 535 do CPC" (AgRg no REsp n. 1.340.084/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/5/2013, DJe 13/5/2013). 5. O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação relevante ao deslinde da controvérsia, em franca violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.542.190/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 22/4/2024.) Em virtude do provimento do presente recurso, fica prejudicada, por ora, a análise do agravo em recurso especial de fls. 1.932-1.938 (e-STJ), interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de, reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar, como entender de direito, sobre as relevantes questões acima delimitadas. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

05/03/2025, 00:00

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DESPACHO / DECISÃO

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