Procedimento Comum Cível 0884432-87.2012.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

STJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

OAB/RJ 095237·CPF·Representa: Réu

MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES

OAB/MG 112676·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA FERRAZ DE MOURA

OAB/MG 082242·CPF·Representa: Réu

DIANA VAL DE ALBUQUERQUE SILVA

OAB/MG 139452·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(42)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

TELEMIG CELULAR S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 17:58

Juntada de certidão de baixa

09/04/2026, 17:58

Decorrido prazo de TELEMIG CELULAR S/A em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/03/2026, 19:47

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 11:03

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2026, 11:03

Determinado o arquivamento definitivo

10/03/2026, 15:10

Conclusos para despacho

05/03/2026, 11:22

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 21:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/02/2026, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:32

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:32

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2026, 16:06

Todas as movimentações(41)

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 17:58

Juntada de certidão de baixa

09/04/2026, 17:58

Decorrido prazo de TELEMIG CELULAR S/A em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/03/2026, 19:47

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 15:10

Juntada

•24/02/2026, 16:04

16/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 11:03

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2026, 11:03

Determinado o arquivamento definitivo

10/03/2026, 15:10

Conclusos para despacho

05/03/2026, 11:22

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 21:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/02/2026, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:32

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:32

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2026, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 16:06

Recebidos os autos

24/02/2026, 16:04

Juntada de Acórdão

24/02/2026, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1807953/MG (2019/0097547-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: VINICIUS MARQUES DO NASCIMENTO - MG186921 RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA - RJ163415 CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR - SP321744A IAN ALBERT VON NIEMEYER PINTO - RJ211103 FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - RJ095237N DESPACHO Petição n. 61.477/2025 (e-STJ, fls. 857-864): considerando a alegação da recorrida Telefônica Brasil S.A. a respeito do pedido de desistência pelo Município de Belo Horizonte em demanda supostamente idêntica a esta, intime-se, por derradeiro, o recorrente, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se persiste o interesse em ver julgado o recurso especial de fls. 742-750 (e-STJ). Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

05/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/10/2023, 17:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/10/2023, 17:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/05/2023, 15:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/05/2023, 15:43

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/11/2022, 14:55

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 17:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/10/2022, 22:56

Expedição de comunicação via sistema.

28/10/2022, 11:10

Expedição de comunicação via sistema.

28/10/2022, 11:10

Juntada de Petição de certidão

28/10/2022, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 17:53

Decorrido prazo de TELEMIG CELULAR S/A em 03/10/2022 23:59.

06/10/2022, 16:58

Conclusos para despacho

06/10/2022, 15:17

Conclusos para despacho

06/10/2022, 14:56

Conclusos para despacho

06/10/2022, 14:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/10/2022, 10:14

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 18:43

Expedição de comunicação via sistema.

14/09/2022, 13:30

Expedição de comunicação via sistema.

14/09/2022, 13:30

Juntada de Certidão

22/08/2022, 11:43

Distribuído por dependência

22/08/2022, 11:29

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

22/08/2022, 11:29

DECISÃO

•24/02/2026, 16:04

DECISÃO

•24/02/2026, 16:04

DECISÃO

•24/02/2026, 16:04

DECISÃO

•24/02/2026, 16:04

DECISÃO

•24/02/2026, 16:04

DECISÃO

•24/02/2026, 16:04

DECISÃO

•24/02/2026, 16:04

Despacho

•25/10/2022, 17:53

Outros documentos

•22/08/2022, 11:43