Habeas Corpus 0060697-56.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0060697-56.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 30/04/2025

30/04/2025, 15:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 331989/2025

14/04/2025, 19:21

Protocolizada Petição 331989/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/04/2025

14/04/2025, 19:10

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/04/2025 Petição Nº 191844/2025 - AgRg

14/04/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/04/2025, 01:47

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0191844 - AgRg no HC 983876 - Publicação prevista para 14/04/2025

10/04/2025, 10:50

Conhecido o recurso de JEAN VITOR BARBOSA DOS SANTOS e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00191844/2025 - AgRg no HC 983876/SP

09/04/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000052-2025-5T)

28/03/2025, 14:22

Expedição de Ofício de Intimação nº I000194-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

25/03/2025, 14:57

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/03/2025

25/03/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/03/2025, 01:48

Incluído em pauta para 03/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00191844/2025 - AgRg no HC 983876/SP

21/03/2025, 15:08

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

19/03/2025, 18:41

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 227888/2025

19/03/2025, 13:36

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/04/2025, 10:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•14/03/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983876/SP (2025/0060697-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: FELIPE MARCONDELLI CORREIA ADVOGADOS: RODRIGO BIAGIONI - SP209989 FELIPE MARCONDELLI CORREIA - SP490747 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JEAN VITOR BARBOSA DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JEAN VITOR BARBOSA DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2391202-14.2024.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, teve a prisão convertida em preventiva e restou denunciado pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo e perseguição majorada em contexto de violência doméstica. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, cuja Décima Terceira Câmara Criminal denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado por Rodrigo Biagioni e Felipe Marcondelli Correia em favor de Jean Vitor Barbosa dos Santos, contra decisão do Juiz da Vara Criminal de Olímpia que converteu a prisão em flagrante em preventiva. O paciente foi denunciado por disparo de arma de fogo, ameaça e tráfico de entorpecentes. A defesa alega ausência de requisitos para a prisão preventiva e sugere medidas cautelares alternativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada ausência de requisitos legais e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base na real periculosidade da ação, que foi cometida, em tese, por motivo fútil, envolvendo disparo de arma de fogo em local habitado, o que, por certo, aumenta a reprovabilidade da conduta. Ademais, paciente reincidente por tráfico. 4. A decisão considerou a gravidade do crime e a reincidência do paciente, que havia sido recentemente posto em liberdade. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela periculosidade e reincidência do paciente. 2. Medidas cautelares alternativas são inadequadas diante das circunstâncias do caso. Legislação Citada: Código de Processo Penal, arts. 282, §6º, 312 e 313. Lei 10.826/03, arts. 14 e 15. Lei 11.343/06, art. 33. Código Penal, art. 147, §1º." (fl. 17). No writ, a defesa afirma que não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP para a decretação da prisão preventiva. Sustenta a falta de dolo de lesão do agente ao disparar arma de fogo e afirma que o paciente portava armamento em contexto de estado de necessidade. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva. É o relatório. Decido. Diante de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, viabiliza-se, excepcionalmente, a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Como relatado, a defesa objetiva a revogação de prisão preventiva. O Tribunal de origem denegou a ordem por não vislumbrar flagrante ilegalidade na segregação cautelar, explicitando a motivação e a fundamentação adotada pelo Juízo de Primeiro Grau para decretar a prisão, nos seguintes termos: "Segundo consta do Boletim de Ocorrência (fls. 12/20 do processo original), Jeferson Delomodarme, João Augusto Ferreira Olmos e o paciente Jean Vitor Barbosa dos Santos foram presos em flagrante envolvendo disparo de arma de fogo, posse irregular de arma de fogo, posse e porte de substâncias entorpecentes. Segundo os relatos dos policiais, Jean Vitor Barbosa dos Santos deslocou-se até a residência de sua ex-namorada, a menor Nyckolli Maria Bruni Rádica, conduzindo uma motocicleta de propriedade de sua atual companheira, Lourdivânia Vieira da Silva Carvalho. No local, Jean teria parado defronte o imóvel, sacou um revólver e efetuou um disparo na direção de Nyckolli e das pessoas que ali estavam, vindo a atingir o chão. Nyckolli relatou que, no momento do fato, estava na área da frente da residência acompanhada de seu namorado Diogo, de seu filho de um ano e seis meses, de sua cunhada Diovana Vitória dos Santos Franco, de 15 anos, e de sua irmã Isabeli. Após o disparo, Jean evadiu-se do local. Nyckolli reconheceu o revólver apreendido como sendo a arma utilizada e entregou aos policiais o projétil deflagrado encontrado no local. Diogo, namorado de Nyckolli e identificado pelo apelido “Garibaldo”, evadiu-se antes da chegada da equipe policial. O depoimento de Nyckolli foi corroborado, int otum, por Diovana. Após o fato, Jean dirigiu-se à residência de Jeferson, vizinho de Lourdivânia, e entregou-lhe a arma para que fosse guardada. Durante as diligências, os policiais localizaram Lourdivânia e Jeferson na residência dela. Foram apreendidas no local 11 porções de cocaína, uma porção de maconha e R$2.189,00 em notas diversas. Lourdivânia, acompanhada de suas advogadas, Dra. Bianca e Dra. Caroline, afirmou que a droga pertence a Jean para uso pessoal e negou qualquer conhecimento sobre a arma ou eventual tráfico. Em seguida, os policiais deslocaram-se à residência de Jeferson, onde ele tentou evadir-se pela janela, mas foi detido. No quarto, foram localizadas porções de crack fracionadas para comercialização e uma máquina de cartão da marca Mercado Pago. Jeferson afirmou ser usuário e que a droga seria para consumo próprio. No local, também estava João Augusto Ferreira Olmos, vulgo “Rato”, que estava de posse de três porções de crack e R$45,00 em cédulas de pequeno valor e moedas, alegando que o dinheiro provinha de esmolas, por ser morador de rua. João indicou o local no quintal onde a arma teria sido enterrada por Jeferson, sendo esta localizada pelos policiais com quatro munições intactas e uma deflagrada. Jean declarou que adquiriu a arma há dois dias devido a ameaças feitas por Diogo, atual namorado de Nyckolli. Confirmou que efetuou o disparo para intimidá-lo e afirmou que as substâncias entorpecentes encontradas são para seu uso pessoal. Afirmou ainda que trabalha como servente de pedreiro e azulejista, e que o dinheiro apreendido é fruto de sua atividade profissional. Jean foi autuado pelos crimes previstos nos artigos 14 e 15 da Lei n. 10.826/03. Jeferson foi autuado pelos artigos 12 da Lei n. 10.826/03 e 33 da Lei n. 11.343/06. João foi autuado pelo artigo 28 da Lei n. 11.343/06, sendo liberado mediante termo de compromisso. A conversão da prisão em flagrante em preventiva, somente quanto ao paciente, foi fundamentada nos seguintes termos: “Com efeito, o autuado Jean Vítor se mostrou pessoa agressiva e perigosa, havendo risco concreto à vida e integridade física de terceiros, notadamente das pessoas com quem convive, transparecendo que algum revés é motivo para se realizar disparos de arma de fogo contra outrem. Vale dizer, o averiguado demostrou que resolve seus "problemas" com arma de fogo e tiros, havendo nítido risco à ordem pública, pois nada indica que não possa ter o mesmo comportamento, ameaçando e ferindo qualquer pessoa que lhe desagrade. Não bastassem veja-se que Jean Vítor ostenta condenações pretéritas, aptas a gerarem reincidência, sendo que estava preso até pouco tempo em razão de imputação de tráfico de drogas (solto em 09/2024 três meses; fls. 56) a denotar não ser iniciante na prática criminosa, bem como o perigo gerado pelo seu estado de liberdade, haja vista que, mesmo após a condenação, nitidamente não absorveu a terapêutica penal do modo esperado. Assim, as circunstâncias elencadas demonstram, em cognição sumária, a necessidade do decreto da medida extrema, e a ineficácia de outras medidas cautelares diversas da prisão.” O paciente foi denunciado como incurso no artigo 14 da Lei 10.826/03 (Lei do Desarmamento), artigo 15 da Lei 10.826/03 (Lei do Desarmamento), artigo 147, §1° do CP c.c Lei 11/340/06 (Lei de Violência Doméstica e Familiar) e artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), na forma do artigo 69 do CP (fls. 120/126 dos autos originais). Pois bem. Quanto ao mérito da prisão preventiva, não se desconsidera que ela consiste em medida de extrema ratio, devendo o magistrado sempre verificar a possibilidade de sua substituição por outra medida cautelar, consoante se depreende da nova redação dada ao art. 282, §6º, do CPP pela Lei 13.964/19. Sua decretação só é permitida quando houver prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e, ainda, forem atendidas as exigências dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Tendo em vista tais disposições, verifica-se, em primeiro lugar, que estão preenchidos os requisitos do art. 313 do CPP, eis que se trata de apuração de prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos (inciso I), havendo prova da materialidade, conforme se depreende do auto de exibição e apreensão da arma de fogo (fls. 21/23 dos autos originais), e indícios de autoria, já que o paciente foi preso em flagrante, tendo confessado haver adquirido a arma e efetuado o disparo a fim de intimidar Diogo (fls. 07 dos autos originais). Ademais, a decisão ora impugnada se ateve a elementos concretos dos autos, em especial a real periculosidade da ação, que foi cometida, em tese, por motivo fútil, envolvendo disparo de arma de fogo em local habitado, o que, por certo, aumenta a reprovabilidade da conduta. O alegado estado de necessidade não exsurge da dinâmica dos fatos e é matéria que demanda produção probatória. Além disso, o paciente é reincidente por tráfico (cf. certidão de fls. 54/56 dos autos originais) e havia sido recentemente posto em liberdade, conforme cumprimento de alvará de soltura em 11/09/2024, a revelar o risco de voltar a delinquir caso retorne à liberdade e a necessária cautela para manutenção da ordem pública. Portanto, considerando as circunstâncias do caso, não é desproporcional, à primeira vista, a manutenção da prisão preventiva, em especial para preservar a efetiva averiguação do fato criminoso em todas as suas dimensões, sem prejuízo de que, mantido o estado de inocência, e com a elucidação da situação, a questão seja reapreciada. Ante o exposto, e pelo meu voto, denego a ordem." (fls. 15/19). O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, de plano, não é possível verificar qualquer ilegalidade no acórdão impugnado. A prisão foi adequadamente motivada e fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo em vista o risco à ordem pública evidenciado pela gravidade das condutas imputadas, que envolvem a prática de vários delitos, inclusive disparo de arma de fogo em local habitado, ao que se soma a notícia da recalcitrância do agente no cometimento de fatos delituosos – o qual, reincidente, tinha sido recentemente posto em liberdade –, circunstâncias que, nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, justificam a custódia para se acautelar a ordem pública. Forçoso concluir pela inexistência de ilegalidade capaz de justificar a revogação, tampouco, ao menos por ora, a substituição da prisão por medida cautelar alternativa. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente acusado de homicídio qualificado. A defesa alega ausência dos requisitos autorizadores para a manutenção da prisão preventiva, excesso de prazo na formação da culpa, além da existência de condições pessoais favoráveis e a necessidade de cuidado de filhos menores como razões para a concessão de prisão domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a manutenção da prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada e respaldada nos requisitos do art. 312 do CPP, inclusive quanto à possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão; (ii) apurar a existência de excesso de prazo na formação da culpa, em eventual constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A prisão preventiva é compatível com o princípio da presunção de inocência quando não constitui antecipação de pena e se fundamenta em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. 4.A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi - execução com diversos disparos de arma de fogo, na presença de crianças e familiares da vítima - justifica a prisão preventiva para garantir a ordem pública. 5.A tentativa de ocultar provas após o crime, somada aos indícios de autoria e materialidade, reforça a necessidade da segregação cautelar para evitar riscos à aplicação da lei penal. 6.As condições pessoais favoráveis, como residência fixa e filhos menores, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais e a gravidade concreta da conduta delituosa. 7.A prisão domiciliar para homens com filhos menores de 12 anos não é automática, exigindo prova de que o paciente é o único responsável pelos cuidados, o que não foi demonstrado nos autos. 8.O excesso de prazo na formação da culpa não se configura, pois a tramitação processual ocorreu dentro de parâmetros razoáveis e sem negligência, considerando-se a complexidade do caso e o paciente já foi pronunciado, incidindo a Súmula 52 do STJ. IV. DISPOSITIVO 9.Ordem denegada. (HC n. 934.758/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. 2. Conforme destacado na decisão impugnada, embora apreendido com pequena quantidade de entorpecente, pesam, em desfavor do agravante, três passagens pela Fundação Casa, pela prática de ato infracional correspondente ao crime de tráfico ilícito de drogas, recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública, dado o risco concreto de reiteração delitiva. 3. Aliás, "Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 903.414/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.154/SP, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), SEXTA TURMA, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO À PENA DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA. EXCEPCIONALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA E OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO POR FATOS SEMELHANTES. CABIMENTO DA CUSTÓDIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Suprema Corte firmou posição de que "[a] fixação do regime de cumprimento semiaberto afasta a prisão preventiva" (AgRg no HC 197797, Rel. Ministro Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 15/6/2021), uma vez que "[a] tentativa de compatibilizar a prisão cautelar com o regime de cumprimento da pena imposta na condenação, além de não estar prevista em lei, implica chancelar o cumprimento antecipado da pena, em desrespeito ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes". (AgRg no HC 221936, Rel. Ministro Nunes Marques, Rel. p/ Acórdão Min. André Mendonça, Segunda Turma, DJe 20/4/2023). 2. Isso não impede, todavia, que a prisão seja mantida em casos excepcionais e desde que apresentada fundamentação demonstrando a imprescindibilidade da medida. Ou seja, "[e]mbora o Supremo Tribunal Federal tenha firmado o entendimento de que a prisão preventiva é incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto, tal regra comporta exceções, como situações de reiteração delitiva ou violência de gênero. Precedentes". (AgRg no HC 223529, Rel. Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJE 19/4/2023). 3. Caso em que o acusado respondeu preso durante todo o processo criminal e as instâncias ordinárias decidiram preservar a segregação cautelar em razão da periculosidade social do agente e do risco concreto de reiteração delitiva, apontando-se a considerável quantidade de drogas apreendidas e atribuídas ao agravante - aproximadamente 10kg de maconha -, além da notícia de que o réu já possui outra ação penal em curso, contando, inclusive, com condenação recente, em primeira instância, pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim, circunstâncias estas que, neste contexto, reforçam a necessidade de manutenção da custódia cautelar. 4. Rememore-se que "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). 5. Na espécie, portanto, verifica-se que foram devidamente demonstradas as circunstâncias excepcionais que evidenciam a imprescindibilidade da manutenção da prisão. 6. Inviável, pois, a pleiteada revogação da custódia, sendo cabível, tão somente, sua compatibilização com o regime fixado na condenação - o que foi devidamente providenciado pelo magistrado, que determinou a expedição das guias provisórias após a prolação da sentença. 7. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 947.401/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCADA PERCEPÇÃO DOS FATOS. INCURSO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUE ENVOLVE VIOLÊNCIA EM DESFAVOR DE TERCEIRO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, consistente na prática, em tese, do delito de tentativa de homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e porte ilegal de arma de fogo. Consta dos autos que a acusada desferiu disparos de arma de fogo contra a vítima no contexto de disputa territorial ligada ao tráfico no bairro. Além disso, ela possui outros registros pelo delito de tráfico e, conforme sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 3. A alegação da "equivocada percepção de que os fatos imputados à paciente aconteceram pela disputa do tráfico de drogas, algo, todavia, que não só não aconteceu como não foi devidamente demonstrado" (e-STJ fl. 81), demanda extenso revolvimento do acervo fático-probatório, providência que esbarra nos estreitos limites cognitivos da via mandamental. 4. Quanto ao pleito de concessão da prisão domiciliar, além de a filha da recorrente contar com 14 anos de idade, o delito em tela envolve violência contra terceiros, o que impede a concessão da prisão em domicílio. 5. As condições subjetivas favoráveis da acusada, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória, pela mesma razão não se mostra suficiente a aplicação de outras medidas cautelares, consoante o disposto no art. 319 do CPP. 6. Para a extensão à recorrente dos efeitos de decisão que concedeu a liberdade provisória ao corréu, nos moldes do art. 580 do CPP, deve haver identidade de situações fático-processuais, o que não ocorreu no caso em tela, visto que a vítima, em seu relatório, destacou que, ao ser alvejado pela recorrente, com os disparos de arma de fogo, ela estava sozinha, não estando o corréu presente em nenhum momento da empreitada criminosa. 7. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC n. 205.986/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024). Acrescente-se que "[a]s circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, haja vista a possibilidade de reiteração delitiva, consoante apontado pelo colegiado estadual, sendo certo, ainda, que condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória" (AgRg no RHC n. 198.585/SC, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024). Por fim, as teses de falta de dolo em uma das condutas e de estado de necessidade nem sequer foram mencionadas no acórdão combatido, o que impede exame inédito a esse respeito, pelo STJ, sob pena de supressão de instância. O que se observa é que as razões de decidir das instâncias ordinárias estão devidamente motivadas e fundamentadas, além de apresentarem harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o que afasta a plausibilidade das alegações formuladas e acarreta o não conhecimento do habeas corpus substitutivo de meio próprio de impugnação, sem a concessão da ordem de ofício, dada a inexistência de teratologia ou abuso de poder a serem remediadas. Vale frisar que o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ autoriza o julgamento monocrático pelo Relator, quando o pedido for incabível ou estiver em contradição com a jurisprudência dominante, exatamente como no caso em análise. Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

05/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 331989/2025

Protocolizada Petição 331989/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/04/2025 Petição Nº 191844/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0191844 - AgRg no HC 983876 - Publicação prevista para 14/04/2025

Conhecido o recurso de JEAN VITOR BARBOSA DOS SANTOS e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00191844/2025 - AgRg no HC 983876/SP

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000052-2025-5T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000194-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 03/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00191844/2025 - AgRg no HC 983876/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 227888/2025

Todas as movimentações(38)