Procedimento Comum Cível 5081525-70.2019.8.09.0051 - STJ

Procedimento Comum Cível 5081525-70.2019.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2166431/GO (2024/0321032-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ADVOGADO: ELIANE PIRES ARAUJO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (e-STJ, fl. 301): Agravo interno na Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Direito constitucional à saúde. Defensoria Pública. Honorários de sucumbência. Apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, CPC). Precedentes STJ e TJGO. Inaplicabilidade do artigo 85, § 8º- A, do Código de Processo Civil. Regime jurídico diferenciado entre a instituição da Defensoria Pública e a advocacia. STF, RE 1.240.999/SP (Tema 1.074). I. Ausência de fundamentos novos para justificar a modificação da decisão agravada. Os argumentos apresentados pela parte agravante são incapazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão impugnada e justificar a retratação prevista no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser desprovido o agravo interno. II. Honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Arbitramento pelo critério da equidade. Precedentes STJ e TJGO. Nas ações em que se discute questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, como no caso em apreço, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, pois, independentemente do montante dispendido com a prestação pleiteada, o proveito econômico obtido pelo litigante é imensurável. III. Inaplicabilidade do artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Orientação emanada da jurisprudência do STF. RE 1.240.999/SP (Tema 1.074). Conforme orientação emanada do STF, no julgamento, sob a sistemática de repercussão geral, do RE 1.240.999/SP (Tema 1.074), o regime jurídico da Defensoria Pública é completamente distinto da advocacia, de modo que a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil não pode servir de parâmetro para a remuneração ou arbitramento da verba sucumbencial destinada àquela instituição. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 329-341). Nas razões recursais, a recorrente alega violação aos arts. 85, §§ 2º e 8º-A, e 1.022, I e II, do CPC/2015, sustentando negativa de prestação jurisdicional e impossibilidade de pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública estadual com base em equidade, quando se trata de causas com valor econômico definido ou definível. Defende não ser cabível a fixação de honorários por apreciação equitativa somente pelo fundamento de que os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda foram elevados. Assevera tratar-se de pedido de fornecimento de leito especializado em cirurgia vascular, ou seja, serviço com valor definido ou definível, com evidente dimensão econômica. Pontua que, conforme entendimento fixado em precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1.076), é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Contrarrazões às fls. 368-377 (e-STJ). O Tribunal de origem admitiu o processamento do recurso especial, vindos os autos a esta Corte Superior (e-STJ, fls. 382-385). Brevemente relatado, decido. A matéria tratada no recurso especial refere-se à possibilidade, ou não, de fixação dos honorários advocatícios por equidade em ação na qual pleiteia-se fornecimento de leito especializado em cirurgia, com valor econômico definido ou definível. Verifica-se que a matéria de fundo debatida nos autos, quanto à possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC/2015), teve a sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF). Desse modo, encontrando-se o tema afetado à sistemática da repercussão geral, o Superior Tribunal de Justiça orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo sobrestados no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Registra-se que compete ao Tribunal de origem avaliar, previamente, se o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda é ou não exorbitante, consideradas as peculiaridades do caso, e, quando do juízo de conformação, decidir se o julgamento originário guarda sintonia ou não com o Tema 1.255/STF. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado a esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DISTINÇÃO INDEFERIDO. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE CONFORMAÇÃO, PELA CORTE DE ORIGEM, COM O TEMA 1.255/STF. NECESSIDADE. 1. Agravo interno desafiando decisão de indeferimento de pedido de distinção, fundado no art. 1.037,§ 13, II, do CPC. 2. Recurso especial que discute a possibilidade, ou não, de fixação dos honorários advocatícios por equidade em ação na qual se pleiteia o fornecimento de medicamento, em que o bem jurídico tutelado seria a vida, que possui valor inestimável. 3. Havendo a adequação da questão em debate com o tema de repercussão geral mencionado alhures, de rigor o cumprimento do juízo de adequação, pelo Sodalício de origem, do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AR Esp n. 2.650.663/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, D Je de 5/9/2024.) No mesmo sentido, citam-se: REsp 2.170.221/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 05/11/2024; REsp 2.169.345/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 05/11/2024; REsp 2.167.151/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 05/11/2024; REsp 2.167.041/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 05/11/2024; REsp 2.164.895/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 05/11/2024; PDist no REsp 2.164.083/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 05/11/2024; PDist no REsp 2.162.727/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 21/10/2024; PDist no REsp 2.162.722/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, D Je de 21/10/2024; PDist no REsp 2.162.175/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 21/10/2024, PDist no REsp 2.161.304/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 21/10/2024. Ante o exposto, julgo prejudicado o exame do recurso no presente momento processual e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1.255/STF), em observância aos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STF; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da decisão sobre o tema. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

05/03/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Troca de Responsável

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

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