Habeas Corpus 0352473-90.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0352473-90.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 946300/SP (2024/0352473-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA - SP410309 PAULO TARSO CAMPOS DE OLIVEIRA - SP509737 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JADEILTON DUARTE DA COSTA CORRÉU: ALECSANDRO MOTA DA SILVA CORRÉU: EDUARDO LIMA BENEVITO CORRÉU: WALACE RODRIGUES DOS SANTOS CORRÉU: JEFFERSON FELIX DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JADEILTON DUARTE DA COSTA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1500351-11.2021.8.26.0535. Extrai-se dos autos que o paciente foi inicialmente condenado à pena de 6 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 15 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, § 2º-A, inciso I, do Código Penal - CP. Interpostos recursos de apelação pelas partes, o Tribunal de origem desproveu os apelos defensivos e deu parcial provimento à apelação interposta pelo parquet estadual, para acolher a totalidade da pretensão acusatória, condenando o paciente como incurso nas penas previstas no art. 157, § 3º, inciso I, do Código Penal – CP (23 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado), e art. 329 do CP (3 meses e 3 dias de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto), além de 11 dias-multa. Confira-se a ementa do julgado (fl. 14): "LATROCÍNIO e RESISTÊNCIA Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissões dos réus Walace e Eduardo quanto ao crime patrimonial antecedente corroboradas pelas declarações das vítimas e depoimentos dos policiais militares e das testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa de Alecsandro isolada. Réu Jadeilton revel Participação de Alecsandro suficientemente evidenciada Latrocínio. Crime preterdoloso. Utilização de vítimas como “escudo humano”, com a colocação de simulacro de arma de fogo na mão de uma delas, posteriormente alvejada por disparo fatal. Patente o nexo de causalidade entre a subtração patrimonial e o falecimento. Incremento de perigo já existente que se realizou com a morte do ofendido Condenações que se impõem. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA Non liquet. Não demonstrado o necessário vínculo estável entre os réus. Concurso facultativo de agentes Absolvições preservadas. PENAS E REGIMES DE CUMPRIMENTO Latrocínio. Bases nos mínimos para Jadeilton e Alecsandro. Maus antecedentes de Eduardo e Walace (1/6). Inviável a majoração com fundamento na culpabilidade exacerbada, periculosidade, circunstancias e consequências, elementos já considerados pelo legislador quando da cominação das penas abstratas ao delito, que possui mínima elevada e reflete a gravidade da conduta e suas consequências. Circunstâncias utilizadas para caracterizar o crime Resistência. Majoração possível. Acréscimo em 1/3 para Jadeilton e Alecsandro; e 1/2 para Eduardo e Walace Reincidência de Wallace compensada com a confissão quanto ao crime patrimonial. Compensação parcial para Eduardo e majoração em 1/6 pela condenação remanescente. Tema nº 585 do C. STJ. Réu Jadeilton (1/6) Resistência. Acréscimo em 1/6 para Jadeilton e Walace; e de 1/5 para Eduardo Regime inicial fechado para o latrocínio e semiaberto para a resistência Inviável a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, I, II e III) Apelo do Ministério Público provido em parte. Recursos dos réus desprovidos." No presente writ, a defesa sustenta que a sentença condenatória teria aplicado penas idênticas a todos os réus envolvidos nos delitos, desconsiderando as particularidades de cada agente e suas participações no evento, malferindo o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal - CF. Defende a ausência de provas a sustentar a condenação pela prática dos delitos de latrocínio e resistência, asseverando que não haveria elementos suficientes que indicassem que as vítimas teriam sido utilizadas como "escudos humanos", reforçando a falta de nexo causal direto entre a ação dos réus e o resultado morte. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja absolvido da imputação tipificada no art. 157, §3º, II e no art. 329, ambos do Código Penal com o restabelecimento da pena cominada na sentença. O pedido liminar foi indeferido nos termos da decisão de fls. 146/148. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem às fls. 155/160. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Busca-se a absolvição do paciente em relação aos crimes de latrocínio e resistência, sob o argumento de que não haveria provas aptas a comprovar os fatos que lhe foram imputados, tampouco nexo de causalidade entre a ação do paciente e a morte de uma das vítimas, com o restabelecimento sentença como consequência. No que diz respeito à controvérsia, a Corte Estadual negou provimento ao recurso de apelação da defesa mediante os seguintes fundamentos: "Narra a acusação que Walace Rodrigues dos Santos, Jadeilton Duarte da Costa, Eduardo Lima Benevento, Alecsandro Mota da Silva e Jefferson Felix da Silva (processo suspenso fls. 502/05) em data incerta, desde período anterior ao dia 05 de fevereiro de 2021, na cidade e comarca de Guarulhos, associaram-se, com emprego de armas, para o fim específico de cometer crimes contra o patrimônio. No dia 05 de fevereiro de 2021, por volta das 09h, nas dependências do estabelecimento situado na rua Pedra Azul, nº 132, Presidente Dutra, na cidade e comarca de Guarulhos, Walace, Jadeilton, Eduardo, Alecsandro e Jefferson tentaram subtrair, para proveito comum, mediante violência e grave ameaça exercidas com emprego de arma de fogo, 3 (três) aparelhos celulares, pertencentes às vítimas J. A., C. e D.; e a quantia aproximada de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pertencente à empresa Diego Murilo de Araújo EPP, resultando, em razão da violência empregada, na morte da vítima J. A. De posse de informações que davam conta da existência de aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais) nas dependências da empresa vítima, os réus se dirigiram até o local e se depararam, na porta de entrada, com os ofendidos, funcionários da empresa e que aguardavam autorização para entrada. Ato contínuo, Walace, Jadeilton, Eduardo e Jefferson anunciaram o roubo, subtraíram os telefones celulares de todos e, quando o portão foi aberto, exigiram que os três ofendidos adentrassem à empresa, obrigando-os a permanecer deitados no chão. Alguns funcionários estavam na cozinha do local e, sem que os réus percebessem, acionaram a polícia militar. Ao notarem a chegada das viaturas, os réus exigiram que os ofendidos se levantassem e, em seguida, passaram a caminhar em direção à entrada da empresa, utilizando as vítimas como “escudos humanos”. Os agentes públicos ordenaram aos réus que se rendessem e jogassem as armas no chão. Contudo, Walace, Jadeilton, Eduardo e Jefferson resistiram às ordens dos policiais e passaram a efetuar disparos em direção às viaturas, tendo um dos disparos atingido e vítima J. A., que faleceu no local. Durante a troca de tiros, Jefferson e Jadeilton fugiram, tendo este último se evadido a bordo do automóvel conduzido por Alecsandro, o qual havia ficado responsável por permanecer a bordo do veículo, a fim de facilitar a fuga dos demais. Por sua vez, o denunciado Jefferson logrou êxito em se esquivar dos policiais, tendo conseguido se evadir por uma tubulação de esgoto. Walace também tentou fugir, mas foi detido pelos policiais militares, oportunidade em que resistiu à ação dos agentes públicos, efetuado disparos em direção deles. Eduardo, por sua vez, foi detido ainda no interior da empresa-vítima. A materialidade dos delitos de latrocínio e resistência está consubstanciada no auto de exibição e apreensão (fls. 57/58), imagens das câmeras de segurança da empresa (fls. 104/109), perícia da arma de fogo (fls. 394/395), laudo do projétil (fls. 396/397), laudo do colete (fls. 398/401), laudo necroscópico (fls. 402/405), vídeos (fls. 274/277 e 823) e na prova oral. A autoria, igualmente, é incontroversa. [...] Jadeilton foi citado por edital (fl. 437), constituiu advogado (fl. 414) e ofertou resposta à acusação (fls. 443/453); todavia, encontra-se foragido, motivo pelo qual teve decretada a revelia (fls. 538/541). [...] Inconteste a participação de Alecsandro no crime patrimonial, não subsistindo a condenação por mero favorecimento real. Isso porque, como visto acima, não só conhecia Jadeilson, como deliberadamente auxiliou em sua fuga, prosseguindo em frente, na direção do local dos fatos, mesmo tendo sido alertado pela testemunha Alan do que ocorria, situação que suficientemente demonstra sua adesão ao intento do corréu e enfraquece a alegação de que se encontrava no local por uma mera coincidência. Configurada a prática do crime de latrocínio, pois o artigo 157, § 3º, II, nada mais é que uma qualificadora do crime de roubo pelo resultado objetivo mais grave morte, com dolo na conduta de subtração violenta e morte culposa (delito preterdoloso), situação devidamente comprovada nos autos. Conforme visto acima, os réus roubaram a transportadora, subtraindo aproximadamente R$ 3.000,00 (conforme oitiva da vítima T.), além de telefones celulares dos funcionários que com eles se depararam durante a ação criminosa. E a morte culposa da vítima J. A. se seguiu à subtração, pois os réus colocaram um simulacro de arma de fogo na mão dela e a utilizaram, juntamente com outros ofendidos, como “escudo humano” para saírem da empresa. Assim, colocaram J. A. em risco, incrementando um perigo já existente que se realizou com sua morte. Anote-se ser irrelevante para a correta capitulação do delito a certeza sobre quem disparou o tiro fatal em J. A., pois presente, como visto acima, o nexo de causalidade e a conduta culposa, em clara tentativa dos réus em escapar, ou seja, em garantir a impunidade do crime. Comprovado também o delito de resistência, pois não há dúvida de que os réus, ao resistir à abordagem, se opuseram à execução de ato legal mediante disparos de arma de fogo oriundos do interior da empresa. A configuração do crime, assim, não está limitada aos disparos realizados por Walace em fuga. Portanto, a prova colhida é suficiente e segura para demonstrar a responsabilidade criminal de Walace, Jadeilton, Eduardo e Alecsandro pela prática dos delitos dos artigos 157, § 3º, II; e 329, do Código Penal. [...] Passa-se à dosimetria das penas dos crimes de latrocínio e resistência. As bases do latrocínio são fixadas nos patamares de 20 (vinte) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para Jadeilton e Alecsandro; e 1/6 (um sexto) acima dos mínimos para Eduardo e Walace com fundamento nos maus antecedentes, o que perfaz 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Inviável a majoração com fundamento na culpabilidade exacerbada, periculosidade, circunstancias e consequências do crime, vez que, concessa venia, tais elementos já foram considerados pelo legislador quando da cominação das penas abstratas ao delito, que possui mínima elevada e reflete a gravidade da conduta e suas consequências. Além disso, as circunstâncias em que o crime ocorreu foram utilizadas para caracterizá-lo, como visto acima. Todavia, possível a majoração para o crime de resistência, especialmente porque a troca de tiros entre os réus e a polícia ocasionou a morte da vítima J. A. Assim, com base nas circunstâncias judiciais acima, a pena é fixada 1/3 (um terço) acima do mínimo para Jadeilton e Alecsandro, somando 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção; e 1/2 (metade) para Eduardo e Walace, perfazendo 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase, o MM. Juízo a quo reconheceu a confissão espontânea quanto ao crime patrimonial e compensou a atenuante com a agravante da reincidência de Eduardo e Wallace, o que se mantém quanto a Wallace. A múltipla reincidência de Eduardo autoriza a compensação parcial e majoração em 1/6 (um sexto) a partir da condenação remanescente, conforme pleiteado pelo Ministério Público e entendimento consolidado pelo Tema nº 585 do C. STJ9, o que perfaz 27 (vinte e sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Adequado o acréscimo em 1/6 (um sexto) para Jadeilton ante a recidiva, o que perfaz 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa; e sem alterações para Alecsandro, que é primário. Para o delito de resistência, com fundamento na aludida agravante, as sanções são majoradas em 1/6 (um sexto), perfazendo para Jadeilton 03 (três) meses e 03 (três) dias de detenção; 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção para Walace; e em 1/5 (um quinto) para Eduardo, somando 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. Assim, à míngua de outras modificadoras, as reprimendas tornam-se definitivas em 1) 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no piso; e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção (Walace); 2) 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo; e 03 (três) meses e 03 (três) dias de detenção (Jadeilton); 3) 27 (vinte e sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no piso; e 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção (Eduardo); e 4) 20 (vinte) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo; e 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção (Alecsandro). O regime inicial fechado deve ser mantido para o latrocínio e semiaberto para o delito de resistência, pois a gravidade concreta das condutas já minuciosamente analisadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a reincidência de Jadeilton, Eduardo e Wallace e o quantum da sanção privativa de liberdade incompatibilizam e desautorizam o estabelecimento de regime prisional mais brando (artigos 59, III; c. c. 33, §§ 2º, a, e 3º, do Código Penal). [...] Ex positis, nega-se provimento aos recursos defensivos; e dá-se parcial provimento ao apelo ministerial para condenar os réus como incursos nos artigos 157, § 3º, II; e 329, c. c. 69 do Código Penal, bem como fixar as sanções de 1) Walace Rodrigues dos Santos em 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no piso; e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto; 2) Jadeilton Duarte da Costa em 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento e 11 (onze) dias- multa, no valor unitário mínimo; e 03 (três) meses e 03 (três) dias de detenção, em regime inicial semiaberto; 3) Eduardo Lima Benevento em 27 (vinte e sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento e 12 (doze) dias-multa, no piso; e 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime inicial semiaberto; e 4) Alecsandro Mota da Silva em 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo; e 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial semiaberto. Mantidas as prisões preventivas de Walace, Jadeilton e Eduardo pelos motivos antes esposados na fundamentação. Expeça-se mandado de prisão de Alecsandro após o trânsito em julgado." (fls. 16/45). (Grifamos) Nota-se que a condenação do paciente fundamentou-se nas provas colhidas ao longo da instrução processual, especialmente a prova testemunhal e as gravações feitas pelo sistema de segurança do estabelecimento comercial, onde ocorreu o delito. Observa-se que houve o cuidado do acórdão em delinear o nexo de causalidade entre a ação do paciente e o resultado morte de uma das vítimas ao concluir que "[...] a morte culposa da vítima J. A. se seguiu à subtração, pois os réus colocaram um simulacro de arma de fogo na mão dela e a utilizaram, juntamente com outros ofendidos, como “escudo humano” para saírem da empresa." (fls. 39/40), colocando a vítima em risco, o que ocasionou a sua morte. Portanto, não há manifesta ilegalidade na condenação do paciente nos termos em que perpetrada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem a justificar a sua absolvição, sobretudo na via estreita do habeas corpus. A esse respeito: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO TENTADO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL. DECADÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MAIORES FORMALIDADES NO ATO DA REPRESENTAÇÃO. REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PELA VÍTIMA. VONTADE DE VER O INVESTIGADO PROCESSADO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. FLAGRANTE PREPARADO E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIA ANÁLISE DE PROVAS IMPOSSÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. Na hipótese, vontade da vítima de ver o paciente processado suficientemente demonstrada ao requerer a instauração de inquérito policial para investigação dos fatos. Desnecessidade de maiores formalidades no ato da representação. 2. Teses de flagrante preparado e de quebra da cadeia de custódia da prova que demandam profunda reanálise probatória inadequada para estreita via do remédio constitucional. 3. No caso em apreço, ausente manifesta ilegalidade. 4. Ordem denegada. (HC n. 851.782/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 23/8/2024.) HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Crime de homicídio e suas qualificadoras suficientemente demonstrados. 2. Competência do Tribunal do Júri para enfrentamento das teses expostas. 3. Ausência de manifesta ilegalidade e impossibilidade de profunda reanálise probatória na estreita via do remédio constitucional. 4. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 906.928/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) Nessa senda, resta prejudicado o pleito de redimensionamento da pena com o restabelecimento da sentença de primeiro grau, pois não prosperou a tese de absolvição do latrocínio e da resistência, sendo mantido, na íntegra, o ato coator contestado. Com essas considerações, verificado que a defesa não logrou êxito em demonstrar manifesta ilegalidade ou teratologia hábil a justificar atuação excepcionalíssima desta Corte, não cabe a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Comunique-se ao Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

05/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1160853/2025

Protocolizada Petição 1160853/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/11/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/11/2025 Petição Nº 198472/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0198472 - AgRg no HC 946300 - Publicação prevista para 26/11/2025

Conhecido o recurso de JADEILTON DUARTE DA COSTA e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00198472/2025 - AgRg no HC 946300/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 13/11/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00198472/2025 - AgRg no HC 946300/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 198472/2025

Protocolizada Petição 198472/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 11/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 188475/2025

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