Execução da Pena 5032476-21.2023.8.09.0051 - STJ

Execução da Pena 5032476-21.2023.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2727564/GO (2024/0316459-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: GUSTHAVO HENRIQUE LACERDA MENDES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: DORNELLES GOMES MARQUES DECISÃO Cuida-se de agravo de GUSTHAVO HENRIQUE LACERDA MENDES contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal – CF, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5032476-21.2023.8.09.0051. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto. Recurso de apelação da defesa foi parcialmente provido, sendo reduzida a pena para 5 anos e 6 meses de reclusão. O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA VEICULAR. NÃO CONFIGURADA. FUNDADAS SUSPEITAS. CONDENAÇÃO. MANTIDA. PENA. CAUSA ESPECIAL. REDUÇÃO. CONCEDIDA. 1 - Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar a suspeita, a abordagem é legitima, pois amparada em fundada suspeita. 2 - Não se acolhe a alegação de tortura se não comprovada pelo exame de corpo de delito produzidos nos autos. 3 - Havendo equivoco na fixação das reprimendas, impõe-se a readequação. Recurso parcialmente provido." (fl. 868) Em sede de recurso especial (fls. 881/892), a defesa apontou violação aos arts. 157, caput e § 1º e 244 do Código de Processo Penal, tendo em vista que as provas que fundamentaram a condenação teriam decorrido de busca veicular realizada sem a existência de justa causa. Requereu o conhecimento e provimento do recurso para que seja reconhecida a ilicitude da prova e, consequentemente, absolvido o recorrente. Contrarrazões (fls. 901/908). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão dos óbices das Súmulas n. 83 e 7 do STJ (fls. 914/917). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 393/399). Contraminuta do Ministério Público (fls. 942/943). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal – MPF, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 953/957). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Acerca da suposta violação aos arts. 157, caput e § 1º, e 244 do CPP, colaciono o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de origem: "[...] Na hipótese, observo que a busca veicular ocorreu após a equipe policial perceber que o veiculo ocupado por Gusthavo e Dornelles mudou a direção repentinamente ao vem a viatura policial. A atitude adotada chamou a atenção dos militares; feita a abordagem localizadas 49 (quarenta e nove) porções de cocaina com massa bruta de 220,760 g (duzentos e vinte gramas, setecentos e sessenta miligramas), conforme laudo pericial constante na movimentação 3 (arq. 1, fls. 71/73). A propósito, desde a fase investigativa, os policiais mantiveram a versão. (...) quando por volta das 18:00 estavam realizando um trajeto pela Rua W9, Qd 28, Lt 12, Residencial Itaipu, nesta capital; No local mencionado a equipe visualizou um Renault Sandero de cor branca, placas OGK3490 com dois homens dentro, sendo que os vidros encontravam-se abertos; O motorista por sua vez ao visualizar a aproximação da viatura policial já demonstrou um nervosismo muito atípico, passou a realizar movimentos bruscos nitidamente mudando a rota que vinha seguindo, fato este que de imediato chamou a atenção de todos e então ordenado que parasse com sinais sonoros e luminosos; O motorista parou de imediato; O motorista se identificou como sendo Dornelles G ornes e o passageiro como sendo Gusthavo Henrique Lacerda Mendes; Durante a busca pessoal os suspeitos demonstravam novo nervosismo e apreensão no comportamento, demonstrando que algo de ilicito poderia estar no interior do veiculo; Passando-se a realizar busca veicular foi encontrado debaixo do banco do passageiro uma sacola contendo uma balança de precisão e 49 porções de cocaina, várias delas em quantidades que comumente são vendidas a usuários finais por preços à p artir de R$ 50,00 a grama; Havia também duas porções que eram maiores, passivel de fracionamento em várias outras menores (...) (mov. 1. arq. 1) Em juízo, o policial militar Lúcio Monsef Ferreira relatou que a abordagem aconteceu no Residencial Itaipu, viram o veiculo e fizeram a abordagem; só lembra do acusado Dornelles; encontraram umas porções de cocaína, uns pedaços dentro do carro, no banco, no chão, e uma balança; tinha duas pessoas no veiculo; não se recorda se eles ficaram apreensivos no momento da abordagem; geralmente se é um veiculo suspeito, a policia faz abordagem; ele mudou de direção, isso motivou a abordagem; não conheciam os acusados de situações anteriores (midia, mov. 121). Por sua vez, o policial militar Heluan Leite de Morais narrou em juízo que encontraram a droga debaixo do banco do passageiro, numa sacolinha branca; acredita que havia junto uma balança pequena; tinha dois indivíduos dentro do carro, e falaram informalmente que iam fazer uma entrega na região do Itaipu; não se recorda dos envolvidos de outras ocorrências; estavam em deslocamento pela região e viram o veículo, que ao perceber a equipe tentou mudar a direção, então foi feita a abordagem; foram feitas algumas diligências na região no intuito de encontrar mais droga, mas não encontraram então os acusados foram encaminhados à delegacia (mídia, mov. 121). Dornelles em juízo disse que não é verdadeira a acusação; que no dia do fato recebeu uma mensagem de um amigo, Douglas, para fazer uma corrida para levar Gustavo em casa, pois ele havia bebido; nas proximidades do bairro Jardim Itaipu foi abordado por uma viatura do Tático; no momento da abordagem, os policiais mandaram os dois acusados deitarem no chão e depois os levaram para um lugar de mata; torturaram o Gusthavo enquanto o deixaram na viatura; depois foram levados para a Central de Flagrantes, apresentaram uma droga e disseram que eles estavam presos por tráfico de drogas; que só no momento da abordagem ficou sabendo que Gusthavo estava de tornozeleira, não o conhecia (mídia, mov. 122)." (fls. 863/864; grifo meu) No caso, a Corte estadual considerou que houve justa causa para a realização de busca veicular, uma vez que policiais, durante patrulhamento de rotina, perceberam que o veículo em que estava o ora recorrente fez movimentos bruscos, mudando de direção, ao perceber a presença dos agentes estatais. Tais circunstâncias motivaram a abordagem e culminaram na apreensão de porções de cocaína e de uma balança de precisão. O entendimento da origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte, a qual já considerou, em situações semelhantes, que as referidas características constituem fundada suspeita para a realização de busca pessoal/veicular. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDENADO À PENA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVANTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - No caso, consta da sentença condenatória que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade que: "o réu não ostenta condições pessoais favoráveis, eis que reincidente e, as circunstâncias que evidenciam a gravidade do delito, estão a indicar a necessidade de manutenção da segregação" (fl. 61). porquanto, consoante se depreende dos autos, a conduta, em tela, não é fato isolado na sua vida. III - Conforme a jurisprudência desta Corte, a contumácia delitiva justifica a prisão cautelar para a garantia da ordem pública, (AgRg no RHC n. 173.374/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 30/3/2023); (AgRg no HC n. 803.157/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/3/2023); (AgRg no HC n. 797.708/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 24/3/2023). IV - Sobre a busca pessoal, as instâncias ordinárias consignaram a existência de fundadas suspeitas a permitir a busca veicular, destacando que o réu, além de demonstrar surpresa, freou bruscamente o veiculo que conduzia na rodovia, passando a fazer movimentos estranhos dentro do carro enquanto dirigia, no sentido de dispensar e ou esconder alguma coisa. Ressaltou-se que o réu foi abordado em via pública e ali, no interior do seu veículo, é que foram encontradas as drogas descritas na incoativa e não no interior de sua residência. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 870.892/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 16/8/2024; sem grifos no original.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[a] busca pessoal é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto" (AgRg no RHC n. 164.112/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe 8/8/2022). 2. No caso, a busca pessoal foi motivada em circunstâncias fáticas anteriores à abordagem do paciente (a freagem brusca do veículo aliado à demostração de nervosismo), demonstrando a existência de fundadas suspeitas. 3. Desconstituir as conclusões da instância ordinária a respeito da dinâmica do flagrante demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. (AgRg no HC n. 708.314/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 186.428/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024; sem grifos no original.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal -CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. "O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional. 4. Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública" (RHC 229514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20/10/2023 PUBLIC 23/10/2023). 3. A abordagem dos policiais somente ocorreu em razão de atitude suspeita do paciente, o qual freou de forma brusca ao ver que os policias estavam abordando outro carro na rua. Suspeita confirmada após a revista pessoal, uma vez que foram encontrados em poder do paciente 1,8g de cocaína, 10 comprimidos de MDMA e R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais). 4. Nesse contexto, a partir da leitura dos autos, verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade da busca pessoal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 899.627/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024; sem grifos no original.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

05/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Processo Arquivado

Remessa Decisão à Comissão de Leilão (via PROAD)

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (30/04/2025 08:46:23))

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/04/2025 08:46:23)

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (30/04/2025 08:46:23))

Guia enviada juntada no SEEU - Mov 402 - 01/05/2025

COMPROVANTE DO SEEU - DORNELLES GOMES MARQUES

- Ofício Respondido

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Ricardo Rangel de Andrade

Veículo apreendido sem destinação.

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de crimes punidos com reclusão e detenção (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Para Goiânia - Depósito Judicial

Drogas destruídas - Termo de Cooperação DENARC

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