Habeas Corpus 0005462-07.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0005462-07.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973988/SP (2025/0005462-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MÁRIO LÚCIO PEREIRA MACHADO - SP231045 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUIS HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUIS HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0017897-26.2024.8.26.0996). Consta dos autos: (i) o paciente cumpre pena de 5 anos, 6 meses e 3 dias de reclusão em regime inicialmente fechado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e resistência; (ii) nos autos da Execução Penal n. 0019331-73.2022.8.26.0041, o paciente foi beneficiado pela progressão de regime para o semiaberto sem prévia realização de exame criminológico; (ii) contra a aludida decisão, o Ministério Público interpôs Agravo, o qual foi provido pelo TJSP (fls. 7-17). Sustenta o impetrante: (i) para as condenações anteriores a 11.4.2024, não se admite a aplicação da Lei 14.843/2024, que estabeleceu o exame criminológico como condição para a progressão do regime prisional; (ii) a Corte de origem apontou como razões para o provimento do Agravo o fato de que o paciente possui personalidade violenta, foi corrompido pelo submundo do crime e cumpre pena pelo cometimento de crime hediondo; porém, o boletim informativo da Secretaria de Administração Penitenciária (fls. 35-39) indica que ele cumpre pena desde 16.8.2022 sem nunca ter cometido falta disciplinar e que possui dias remidos de educação, realizada entre 1º.1.2022 e 1º.4.2024; e (iii) o caso em exame não atende ao requisito previsto na Súmula 439 do STJ, segundo a qual "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". Requer, liminarmente e no mérito, seja cassado o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecida a decisão do Juiz de primeiro grau que determinou a progressão do regime de cumprimento da pena para o semiaberto sem a realização de exame criminológico. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 614005/2025

Protocolizada Petição 614005/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/07/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de LUIS HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 587151/2025

Protocolizada Petição 587151/2025 (PET - PETIÇÃO) em 26/06/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 126303/2025

Protocolizada Petição 126303/2025 (OF - OFÍCIO) em 18/02/2025

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