Execução de Título Extrajudicial 0021615-84.2012.8.24.0033 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 0021615-84.2012.8.24.0033 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2025, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

09/05/2025, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

02/05/2025, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI02CV

22/04/2025, 17:33

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA BERNARDETE DA MAIA AMORIM

22/04/2025, 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte CAROLINA FRANKEN, Guia 10235637, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5328884&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5328884</a>

22/04/2025, 17:33

Custas Satisfeitas - Parte: JORGE AMORIM - ESPÓLIO

22/04/2025, 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/05/2025. Parte C. FRANKEN COBRANCAS LTDA, Guia 10235636, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5328883&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5328883</a>

22/04/2025, 17:33

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. CAROLINA FRANKEN - Guia 10235637 - R$ 562,12

22/04/2025, 17:33

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. C. FRANKEN COBRANCAS LTDA - Guia 10235636 - R$ 562,12

22/04/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 17:32

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 227 - Juntada - Guia Gerada - 02/08/2024 08:57:12)

22/04/2025, 17:32

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI02CV -> DCJE

14/04/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 13:44

Transitado em Julgado

14/04/2025, 13:43

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2025, 13:44

SENTENÇA

•18/07/2024, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865256/SC (2025/0055904-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA ADVOGADOS: MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO - SC030002 MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN - SC042832 JULIANA FRANKEN - SC042833 AGRAVADO: JORGE AMORIM AGRAVADO: MARIA BERNARDETE DA MAIA AMORIM ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M TERCEIRO INTERESSADO: CAROLINA FRANKEN DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por C. FRANKEN COBRANCAS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0117/2014 Teor do ato: Vistos em tempo: Versa a presente insurgência acerca da possibilidade de ser deferida a restrição do veículo no sistema Renajud, impedindo que o devedor se desfaça do bem. O registro da constrição é regulado pelo artigo 517-E do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: Art. 517-E. O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores - Renajud é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - Denatran com o fim de possibilitar consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de inserção e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavam. [...] § 2o No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, deverá ser utilizado exclusivamente o Renajud para envio ao Detran de ordens de restrição ou averbação de penhoras. [...] § 4° O Sistema será empregado para consulta, inclusão e retirada de: I - restrição de transferência; II - restrição de licenciamento; III - restrição de circulação; IV - averbação de registro de penhora" . No presente caso, a credora requereu a restrição do veículo indicado à fl. 36, por meio do sistema Renajud, mesmo sem penhora do bem nos autos. Ocorre que, conforme o citado artigo 517-E do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, somente pode ser deferida a restrição no Renajud após a perfectibilização da penhora e até o presente momento, nenhum bem do executado foi penhorado. Neste sentido, colhem-se os julgados desta corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA POR MEIO DO RENAJUD. SISTEMA UTILIZADO SOMENTE PARA RESTRIÇÕES OU AVERBAÇÕES DE PENHORAS JÁ REALIZADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 517-E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. Inviável o pedido de penhora por meio do Renajud, haja vista que o sistema viabiliza apenas a "restrição" de veículos e a "averbação" de

10/04/2014, 14:49

Despacho outros - Vistos em tempo: Versa a presente insurgência acerca da possibilidade de ser deferida a restrição do veículo no sistema Renajud, impedindo que o devedor se desfaça do bem. O registro da constrição é regulado pelo artigo 517-E do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: Art. 517-E. O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores - Renajud é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - Denatran com o fim de possibilitar consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de inserção e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavam. [...] § 2o No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, deverá ser utilizado exclusivamente o Renajud para envio ao Detran de ordens de restrição ou averbação de penhoras. [...] § 4° O Sistema será empregado para consulta, inclusão e retirada de: I - restrição de transferência; II - restrição de licenciamento; III - restrição de circulação; IV - averbação de registro de penhora" . No presente caso, a credora requereu a restrição do veículo indicado à fl. 36, por meio do sistema Renajud, mesmo sem penhora do bem nos autos. Ocorre que, conforme o citado artigo 517-E do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, somente pode ser deferida a restrição no Renajud após a perfectibilização da penhora e até o presente momento, nenhum bem do executado foi penhorado. Neste sentido, colhem-se os julgados desta corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA POR MEIO DO RENAJUD. SISTEMA UTILIZADO SOMENTE PARA RESTRIÇÕES OU AVERBAÇÕES DE PENHORAS JÁ REALIZADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 517-E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. Inviável o pedido de penhora por meio do Renajud, haja vista que o sistema viabiliza apenas a "restrição" de veículos e a "averbação" de bens penhorados". (Agravo de Instrument

02/05/2013, 13:57

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI02CV

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA BERNARDETE DA MAIA AMORIM

Custas Satisfeitas - Parte: JORGE AMORIM - ESPÓLIO

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. CAROLINA FRANKEN - Guia 10235637 - R$ 562,12

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. C. FRANKEN COBRANCAS LTDA - Guia 10235636 - R$ 562,12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 227 - Juntada - Guia Gerada - 02/08/2024 08:57:12)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI02CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado

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