Procedimento Comum Cível 0314626-59.2015.8.24.0008 - STJ

Procedimento Comum Cível 0314626-59.2015.8.24.0008 - STJ | JusConsulta

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar que a parte ré abstenha-se de inserir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito em relação ao débito oriundo do contrato de abertura de crédito em conta corrente, bem como do contrato de cartão de crédito cuja revisão está sendo postulada nos presentes autos, ou, caso já o tenha feito, proceda a sua retirada imediata, enquanto estiver em curso a presente demanda. b) Entretanto, condiciono o cumprimento da tutela deferida ao depósito, em conta judicial vinculada ao presente processo, do valor nominal das faturas do cartão de crédito, vale dizer o valor dos seus gastos mensais sem a incidência de quaisquer encargos, devidamente corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE (Provimento 13/95 - TJSC), desde a data do vencimento, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação da parte autora acerca dos termos da presente decisão. c) Fica dispensada, para ambos os contratos, a individualização das obrigações controvertidas e a quantificação do valor efetivamente incontroverso da obrigação, tendo em vista a impossibilidade de se fazer imediata apuração de tal valor. d) Dispensa-se, ainda, o depósito do valor incontroverso advindo do contrato de crédito em conta corrente, tendo em vista a impossibilidade de se fazer imediata apuração deste. e) Após efetuado o depósito, cite-se o réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, bem como, em igual prazo, dar integral cumprimento à medida liminar deferida, mediante comprovação nos autos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, ex vi do art. 461, § 4º do Código de Processo Civil. Consigne-se no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (arts. 285, segunda parte, e 319 do CPC). Intime-se também para que, juntamente com a contestação, nos termos do art.

24/11/2015, 18:50

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96

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Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

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