Habeas Corpus 0081325-37.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0081325-37.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0081325372023300000020250917183343

17/09/2025, 18:33

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 812589/2025

02/09/2025, 18:06

Protocolizada Petição 812589/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 02/09/2025

02/09/2025, 17:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 753850/2025

20/08/2025, 12:51

Protocolizada Petição 753850/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/08/2025

20/08/2025, 12:40

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 19/08/2025 Petição Nº 597198/2025 -

19/08/2025, 01:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/08/2025 Petição Nº 597198/2025 - RO no AgRg no

19/08/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/08/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/08/2025, 01:04

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 597198/2025. Publicação prevista para 19/08/2025)

15/08/2025, 17:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0597198 - RO no AgRg no HC 808589 - Publicação prevista para 19/08/2025

15/08/2025, 16:40

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00597198 - RO no AgRg HC 808589

15/08/2025, 16:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com recurso ordinário

07/08/2025, 14:25

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

30/06/2025, 18:30

Documentos

Outras Peças

•19/11/2025, 14:01

Outras Peças

•19/11/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 808589/SC (2023/0081325-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: MARIA ROSANES PLATEN DAMBROS OUTRO NOME: MARIA ROSANES PLATEN INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARIA ROSANES PLATEN DAMBROS ou MARIA ROSANES PLATEN contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0902829-20.2019.8.24.0033). Consta dos autos que a paciente foi condenada, pelo Juízo de 1º grau, às penas de 10 meses de detenção, em regime prisional inicialmente aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo, bem como ao pagamento de 16 dias-multa, cada qual no mínimo legal, por infração ao art. 2º, II da Lei n. 8137/1990, por doze vezes, em continuidade delitiva. Inconformada com a decisão singular, a defesa interpôs recurso de apelação criminal, alegando atipicidade da conduta ante o princípio da insignificância, tendo em vista a Portaria GAB/PGE n. 58/2021, ou, ainda, por mera inadimplência fiscal. Sustentou, ademais, ausência de dolo e a incidência da excludente de inexigibilidade da conduta diversa em razão de dificuldades financeiras da empresa. O recurso não foi provido pelo Tribunal a quo. No presente mandamus, a impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal à paciente, pois, desde 18/12/2019, com as balizas interpretativas conferidas pelo STF ao inc. II do art. 2.º da Lei n. 8.137/1990, não basta a mera inadimplência de ICMS para tipificar o crime: a contumácia e o dolo específico de apropriação são elementos essenciais do tipo penal. E, no caso concreto, aduz que em nenhum momento a contumácia da inadimplência da Paciente ou o dolo específico de apropriação foram comprovados no processo. Na verdade, sequer foram imputados formalmente à Paciente na denúncia, que se limitou a descrever uma inadimplência fiscal durante os meses de julho, novembro e dezembro de 2014, março e junho de 2015 a janeiro de 2016. Aduz, ainda, que o montante total de tributos supostamente sonegados pela Paciente não ultrapassa o parâmetro para ajuizamento de execuções fiscais no Estado de Santa Catarina, fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Diante disso, pede, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação até julgamento final do writ. No mérito, requer a absolvição da paciente em virtude da atipicidade formal da conduta que lhe foi imputada de deixar de recolher ICMS próprio, por ausência de provas da “contumácia” e do “dolo de apropriação”; ou em virtude da atipicidade material da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância. O pedido liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Busca-se, no caso, a absolvição da paciente em virtude da atipicidade formal da conduta que lhe foi imputada de deixar de recolher ICMS próprio, por ausência de provas da “contumácia” e do “dolo de apropriação”; ou em virtude da atipicidade material da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância. Para melhor delimitar a discussão posta nos autos, destaco a fundamentação apresentada pelo acórdão impugnado ao manter a condenação da paciente (e-STJ fl. 92): [...] compulsando o caderno processual, ao que tudo indica, a apelante até buscou o órgão fazendário para parcelamento e regularização de seus débitos, contudo não levou a efeito, confirmando o seu intento de sonegação fiscal. Concernente à contumácia delitiva, é certo que inexiste um paradigma associado, de tal sorte que a ação reiterada do ilícito penal - na hipótese vertente por doze vezes, praticou condutas da mesma natureza, configura a sua contumácia. Isso porque a própria reiteração de condutas, em si mesma, distancia a perspectiva de acolhimento da excludente do dolo e legitima a condição de devedor contumaz, mormente porque expressa indubitavelmente de que não se tratava de situação fortuita, mas sim a via eleita pela empresa para combater eventual crise, utilizando-se do dinheiro devido ao ente público. E nem se diga que a falta de recolhimento do ICMS ocorreu em razão de dificuldades financeiras que a empresa enfrentou, pois não interfere na configuração do tipo penal em comento, visto que o ICMS é espécie de tributo indireto, e seu pagamento é suportado pelo consumidor final (contribuinte de fato), cabendo à empresa (contribuinte de direito) tão somente a função de arrecadar e repassar os valores ao Fisco. Portanto, não se pode alegar atipicidade da conduta ou incapacidade de recolhimento de algo que é pago por outro. Verifica-se, portanto, que o acórdão impugnado asseverou estar demonstrado o dolo específico de deixar de recolher o ICMS, elemento suficiente para caracterizar a prática do delito em tela. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte, de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 2º, INCISO II, DA LEI Nº 8.138/90. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO DE APROPRIAÇÃO. REITERAÇÃO DE CONDUTAS. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO COMPROVADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em apreciação do RHC n. 163.334/SC, fixou a seguinte tese a respeito da tipicidade do delito previsto no art. 2.º, II, da Lei n. 8.137/90: "O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990". O referido precedente da Suprema Corte confirma a tipicidade do não recolhimento de ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço. Porém, acrescenta duas novas condições para a caracterização do delito: a) prática contumaz e b) dolo de apropriação. 2. Nessa linha de intelecção, Conforme recentes precedentes desta Corte, amparados na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para a caracterização do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 exige-se o dolo específico de apropriação (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.929.845/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022). 3. Considerando que a apuração do dolo específico é tarefa a ser realizada a partir das circunstâncias fáticas do delito [...] (AgRg no HC n. 682.954/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022), verifica-se, na hipótese, a presença da prática reiterada da conduta pela paciente por 31 (vinte e uma) vezes, somada ao fato de que acusada tinha pleno conhecimento dos seus inadimplementos, visto que a ré, administradora da empresa, e detentora da responsabilidade tributária, deixou de repassar o valor arrecadado ao fisco estadual, não se podendo desconsiderar o asseverado no voto condutor do acórdão no sentido de que a materialidade do delito restou demonstrada por meio do termo de inscrição na dívida ativa, do demonstrativo de débitos, da cópia do contrato social da empresa Vil Indústria e Comércio de Confecções LTDA., além da prova oral, principalmente a declaração da acusada de que ela detinha os poderes de decisão quanto ao recolhimento dos tributos da empresa (e-STJ fl. 461, destaque nosso). - Na hipótese, é vasta a comprovação do elemento subjetivo específico da acusada, afastando o caso concreto das hipóteses de mera inadimplência eventual. 4. Portanto, embora as instâncias ordinárias tenham considerado que basta a presença do dolo genérico, é possível constatar, de acordo com a fatos trazidos na sentença e no acórdão de apelação, a caracterização do dolo específico de apropriação (inadimplência reiterada), nos moldes do precedente firmado pelo STF, sendo inviável o reexame dos fatos e provas nesta instância e nesta estreita via mandamental para que se entenda de maneira contrária. 5. Quanto ao pleito subsidiário, ao manter a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária de 5 salários mínimos, constata-se que o Tribunal a quo fundamentou acertadamente, com amparo no art. 44 do Código Penal, a manutenção da substituição operada pelo Juízo de primeiro grau, inexistindo ilegalidade na hipótese a ser corrigida por meio do presente habeas corpus. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 759.790/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. CONTUMÁCIA DELITIVA E DOLO DE APROPRIAÇÃO. DOZE AÇÕES ILÍCITAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ entende ser típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS indevidamente apropriado. A ausência de fraude na apuração do tributo não é pressuposto desse delito, visto que ele não é praticado na clandestinidade. A conduta dolosa consiste na consciência de não recolher o valor do tributo devido. Precedentes. 2. A contumácia delitiva e o dolo de apropriação foram estabelecidos com base nas doze ações delituosas praticadas em sequência, circunstância que não se coaduna com a tese da inexigibilidade de conduta diversa. 3. Cada período mensal de apuração do ICMS declarado e não pago configura uma ação ilícita. Na hipótese, foi constatado o inadimplemento de doze exações, o que caracteriza a continuidade delitiva. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 760.150/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) No que se refere à alegada incidência do princípio da insignificância, assentou esta Corte que a reiteração de condutas ilícitas, mesmo sem trânsito em julgado de todas as ações, afasta a aplicação do princípio da insignificância, considerando o maior grau de reprovabilidade da conduta e a lesão à ordem tributária (REsp n. 2.069.452/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Ainda nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. BAGATELA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. PORTARIA GAB/PGESC 58/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento desta Corte Superior, firmado no julgamento do REsp n. 1.709.029/MG, relatoria do eminente Ministro Sebastião Reis Júnior, sob rito do recursos repetitivos, Tema 157/STJ (modificado), "incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda." 2. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona ao reconhecer a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos réus contumazes nos crimes contra a ordem tributária, ainda que o valor do tributo iludido seja inferior a R$ 20.000,00 3. O valor sonegado de R$ 28.038,94 (vinte mil reais), por se tratar de critério objetivo, já afasta, por si, a incidência do princípio da bagatela. Outrossim, tendo em vista a reiteração delitiva, que pode ser atestada com a série delitiva de treze crimes parcelares que compõem a continuidade delitiva da paciente, igualmente inviabilizam que se cogite a incidência da bagatela. 4. Ao contrário do que pretende a Defesa, não há falar em retroatividade da Portaria GAB/PGESC n. 58/2021, que dispensou a cobrança de dívida tributária com valor inferior a R$ 50.000,00, porquanto tal norma não se equipara a lei penal cm sentido estrito, a atrair a incidência do art. 2º, parágrafo único, do CPP, mas de mera regulamentação de interesses arrecadatórios do Poder Público. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 889.162/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) E, no caso, asseverou o acórdão impugnado que não estão presentes os requisitos necessários à sua incidência, pois a recorrente praticou a conduta típica por 12 (doze) vezes, evidenciando a sua contumácia delitiva (e-STJ fl. 94). Assim, a pretensão formulada pela impetrante encontra óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e na legislação penal, de forma que não vislumbro constrangimento ilegal apto a justificar a atuação desta Corte, de ofício. Não evidenciado, pois, o apontado constrangimento ilegal. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, uma vez que o entendimento do acórdão impugnado se conforma com a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

05/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0081325372023300000020250917183343

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 812589/2025

Protocolizada Petição 812589/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 02/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 753850/2025

Protocolizada Petição 753850/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/08/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 19/08/2025 Petição Nº 597198/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/08/2025 Petição Nº 597198/2025 - RO no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 597198/2025. Publicação prevista para 19/08/2025)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0597198 - RO no AgRg no HC 808589 - Publicação prevista para 19/08/2025

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00597198 - RO no AgRg HC 808589

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com recurso ordinário

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

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