Procedimento Comum Cível 0631046-06.2019.8.04.0001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJAM1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2021

Valor da Causa

R$ 600.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJAM · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJAM · Apelação / Remessa Necessária · Elci Simões de Oliveira 3° Grau · TJAM · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

MARIA DO SOCORRRO SERRAO BRASIL

CPF

Autor

ANA MARIA SERRAO DE ARAUJO

CPF

Autor

HELIANA MENDES GANDRA

CPF

Autor

CENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO AMAZONAS - CETAM

CNPJ

Reu

ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO NOBRE ROSAS

CPF·Representa: Autor

ENYSSON ALCANTARA BARROSO

CPF·Representa: Réu

EUGENIO NUNES SILVA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2200061/AM (2025/0067330-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADO: ELLEN FLORÊNCIO SANTOS ROCHA - AM002752 RECORRIDO: ANA MARIA SERRAO DE ARAUJO RECORRIDO: HELIANA MENDES GANDRA RECORRIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO SERRAO RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo distribuído pelo sistema automático em 28/02/2025.

05/03/2025, 00:00

JUNTADA DE DOCUMENTO

07/06/2023, 20:34

JUNTADA DE DOCUMENTO

02/06/2023, 10:20

JUNTADA DE DOCUMENTO

03/03/2023, 13:12

JUNTADA DE DOCUMENTO

19/01/2023, 14:40

JUNTADA DE DOCUMENTO

27/12/2022, 01:45

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

27/12/2022, 01:45

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

16/12/2022, 12:48

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

15/12/2022, 13:53

JUNTADA DE DOCUMENTO

14/12/2022, 10:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA A SEGUNDA INSTÂNCIA (RECURSO ELETRÔNICO)

18/11/2022, 13:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

18/11/2022, 13:25

CERTIDÃO EXPEDIDA

18/11/2022, 13:23

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

18/11/2022, 13:23

CORREIÇÃO

18/11/2022, 13:21

Todas as movimentações(180)

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2200061/AM (2025/0067330-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADO: ELLEN FLORÊNCIO SANTOS ROCHA - AM002752 RECORRIDO: ANA MARIA SERRAO DE ARAUJO RECORRIDO: HELIANA MENDES GANDRA RECORRIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO SERRAO RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo distribuído pelo sistema automático em 28/02/2025.

05/03/2025, 00:00

JUNTADA DE DOCUMENTO

07/06/2023, 20:34

JUNTADA DE DOCUMENTO

02/06/2023, 10:20

JUNTADA DE DOCUMENTO

03/03/2023, 13:12

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•05/03/2025, 00:00

JUNTADA DE DOCUMENTO

19/01/2023, 14:40

JUNTADA DE DOCUMENTO

27/12/2022, 01:45

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

27/12/2022, 01:45

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

16/12/2022, 12:48

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

15/12/2022, 13:53

JUNTADA DE DOCUMENTO

14/12/2022, 10:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA A SEGUNDA INSTÂNCIA (RECURSO ELETRÔNICO)

18/11/2022, 13:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

18/11/2022, 13:25

CERTIDÃO EXPEDIDA

18/11/2022, 13:23

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

18/11/2022, 13:23

CORREIÇÃO

18/11/2022, 13:21

PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS

21/10/2022, 18:59

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

07/10/2022, 09:29

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

30/09/2022, 11:56

JUNTADA DE DOCUMENTO

27/09/2022, 12:49

JUNTADA DE DOCUMENTO

21/09/2022, 19:44

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

19/09/2022, 14:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

19/09/2022, 14:39

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

19/09/2022, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

19/09/2022, 09:30

PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS

14/08/2022, 19:45

PETIÇÃO

22/07/2022, 11:29

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

21/07/2022, 14:55

PETIÇÃO

19/07/2022, 22:36

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

19/07/2022, 22:35

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

03/07/2022, 05:44

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

03/07/2022, 05:43

JUNTADA DE DOCUMENTO

01/07/2022, 08:44

JUNTADA DE DOCUMENTO

23/06/2022, 15:07

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

22/06/2022, 10:13

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

22/06/2022, 10:12

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

22/06/2022, 10:11

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

22/06/2022, 10:11

ATO ORDINATÓRIO

22/06/2022, 10:08

PETIÇÃO

12/05/2022, 10:02

PETIÇÃO

27/04/2022, 12:58

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

12/04/2022, 04:05

JUNTADA DE DOCUMENTO

11/04/2022, 11:27

JUNTADA DE DOCUMENTO

04/04/2022, 12:18

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

01/04/2022, 13:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

01/04/2022, 13:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

01/04/2022, 13:40

PROCEDÊNCIA

01/04/2022, 09:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/03/2022, 13:39

CERTIDÃO EXPEDIDA

11/01/2022, 17:28

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

11/01/2022, 17:28

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA

01/12/2021, 11:07

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

01/12/2021, 11:07

CERTIDÃO EXPEDIDA

30/11/2021, 12:09

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

30/11/2021, 12:09

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

23/11/2021, 21:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

23/09/2021, 13:19

CERTIDÃO EXPEDIDA

23/09/2021, 13:08

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

23/09/2021, 13:08

JUNTADA DE INQUÉRITO

09/08/2021, 15:10

JUNTADA DE DOCUMENTO

26/07/2021, 13:28

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

22/07/2021, 19:38

MERO EXPEDIENTE

22/07/2021, 11:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2021, 13:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

30/04/2021, 16:52

CERTIDÃO EXPEDIDA

30/04/2021, 16:51

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

30/04/2021, 16:51

PRAZO ALTERADO PELO AJUSTE NA TABELA DE FERIADOS

01/04/2021, 18:58

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

11/03/2021, 01:37

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

03/03/2021, 14:44

CERTIDÃO EXPEDIDA

03/03/2021, 14:42

JUNTADA DE DOCUMENTO

02/03/2021, 14:45

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

02/03/2021, 08:41

NOTA FINALIZADA / ENCAMINHADA PARA PUBLICAÇÃO

02/03/2021, 07:03

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

01/03/2021, 14:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

01/03/2021, 14:48

OUTRAS DECISÕES

01/03/2021, 12:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

01/03/2021, 12:14

PETIÇÃO

23/02/2021, 11:02

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

12/02/2021, 00:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR

11/02/2021, 22:03

JUNTADA DE DOCUMENTO

11/02/2021, 11:32

JUNTADA DE DOCUMENTO

01/02/2021, 14:27

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

01/02/2021, 11:51

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

01/02/2021, 11:51

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

01/02/2021, 11:51

MERO EXPEDIENTE

29/01/2021, 17:52

AUDIÊNCIA DESIGNADA

29/01/2021, 12:52

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

14/12/2020, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2020, 16:11

CERTIDÃO EXPEDIDA

10/12/2020, 16:05

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

10/12/2020, 16:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR

09/12/2020, 20:21

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

01/12/2020, 00:59

PETIÇÃO

30/11/2020, 12:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

30/11/2020, 09:07

PETIÇÃO

24/11/2020, 17:47

JUNTADA DE DOCUMENTO

23/11/2020, 17:39

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

20/11/2020, 11:23

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

20/11/2020, 11:23

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

20/11/2020, 11:23

MERO EXPEDIENTE

19/11/2020, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2020, 11:40

CERTIDÃO EXPEDIDA

18/11/2020, 13:34

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

18/11/2020, 13:34

JUNTADA DE AR - POSITIVO

25/09/2020, 02:38

JUNTADA DE AR - POSITIVO

25/09/2020, 02:38

JUNTADA DE DOCUMENTO

25/09/2020, 02:38

JUNTADA DE AR - POSITIVO

23/09/2020, 02:24

JUNTADA DE DOCUMENTO

23/09/2020, 02:24

JUNTADA DE AR - POSITIVO

17/09/2020, 02:55

JUNTADA DE DOCUMENTO

17/09/2020, 02:55

OFÍCIO EXPEDIDO

03/09/2020, 13:07

CARTA EXPEDIDA

03/09/2020, 12:26

CARTA EXPEDIDA

03/09/2020, 12:25

CARTA EXPEDIDA

03/09/2020, 12:25

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

28/08/2020, 00:31

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

28/08/2020, 00:31

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

27/08/2020, 01:54

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

27/08/2020, 01:54

JUNTADA DE DOCUMENTO

24/08/2020, 13:04

OFÍCIO EXPEDIDO

21/08/2020, 12:34

CARTA EXPEDIDA

21/08/2020, 12:34

CARTA EXPEDIDA

21/08/2020, 12:33

CARTA EXPEDIDA

21/08/2020, 12:33

AUDIÊNCIA DESIGNADA

17/08/2020, 10:40

OFÍCIO EXPEDIDO

17/08/2020, 10:37

JUNTADA DE DOCUMENTO

17/08/2020, 10:26

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

17/08/2020, 10:05

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

17/08/2020, 10:05

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

17/08/2020, 10:04

ATO ORDINATÓRIO

17/08/2020, 10:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

17/08/2020, 09:59

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

17/08/2020, 09:59

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

17/08/2020, 09:58

OUTRAS DECISÕES

16/08/2020, 22:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

14/08/2020, 11:49

CERTIDÃO EXPEDIDA

14/08/2020, 11:47

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

14/08/2020, 11:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR

16/07/2020, 14:30

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

26/06/2020, 04:15

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

25/06/2020, 03:38

JUNTADA DE DOCUMENTO

23/06/2020, 02:14

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

15/06/2020, 23:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

15/06/2020, 23:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

15/06/2020, 23:50

OUTRAS DECISÕES

15/06/2020, 13:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

30/03/2020, 09:47

CERTIDÃO EXPEDIDA

30/03/2020, 09:43

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

30/03/2020, 09:43

PETIÇÃO

29/03/2020, 09:10

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

23/03/2020, 05:36

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

13/03/2020, 10:47

ATO ORDINATÓRIO

13/03/2020, 08:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2020, 22:35

PETIÇÃO

04/03/2020, 22:35

JUNTADA DE DOCUMENTO

14/01/2020, 08:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

11/01/2020, 00:49

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

11/01/2020, 00:49

ATO ORDINATÓRIO

10/01/2020, 13:58

OUTRAS DECISÕES

07/01/2020, 10:55

PROVIMENTO DE CORREIÇÃO

22/11/2019, 10:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

25/09/2019, 15:00

CERTIFICADA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

25/09/2019, 14:59

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

25/09/2019, 14:59

PETIÇÃO

30/08/2019, 11:33

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

19/07/2019, 10:31

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

19/07/2019, 10:31

JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

10/07/2019, 08:41

JUNTADA DE DOCUMENTO

26/06/2019, 05:34

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

24/06/2019, 10:08

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

24/06/2019, 10:08

TERMO EXPEDIDO

24/06/2019, 08:50

TERMO EXPEDIDO

24/06/2019, 08:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

24/06/2019, 08:46

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

24/06/2019, 08:46

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

19/06/2019, 13:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2019, 11:55

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

18/06/2019, 11:55

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

18/06/2019, 09:27

JUNTADA DE DOCUMENTO

18/06/2019, 09:26