Apelação Cível 0800086-95.2012.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal AL 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sãrgio Luiz Kukina

Partes do Processo

DOURIVALTER DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURO LEMOS DA SILVA

OAB/DF 027446·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

DOURIVALTER DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2026, 13:37

Baixa Definitiva

10/02/2026, 12:18

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

10/02/2026, 11:37

Juntada de Certidão de Intimação

24/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/12/2025, 00:00

Expedição de expediente

13/12/2025, 20:05

Expedição de expediente

13/12/2025, 20:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/12/2025, 20:05

Conclusos para decisão

25/08/2025, 19:52

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2025, 04:08

Juntada de petição de Impugnação aos embargos

01/08/2025, 09:43

Juntada de Ato Eletrônico

30/07/2025, 03:01

Expedição de expediente

30/07/2025, 03:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/07/2025, 00:00

Juntada de petição de Embargos de declaração

07/07/2025, 17:21

Todas as movimentações(2084)

Baixa Definitiva

10/02/2026, 13:37

Baixa Definitiva

10/02/2026, 12:18

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

10/02/2026, 11:37

Juntada de Certidão de Intimação

24/12/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•13/12/2025, 20:05

Decisão

•03/07/2025, 21:00

Expedição de expediente

13/12/2025, 20:05

Expedição de expediente

13/12/2025, 20:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/12/2025, 20:05

Conclusos para decisão

25/08/2025, 19:52

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2025, 04:08

Juntada de petição de Impugnação aos embargos

01/08/2025, 09:43

Juntada de Ato Eletrônico

30/07/2025, 03:01

Expedição de expediente

30/07/2025, 03:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/07/2025, 00:00

Juntada de petição de Embargos de declaração

07/07/2025, 17:21

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2025, 16:44

Expedição de expediente

03/07/2025, 21:00

Expedição de expediente

03/07/2025, 21:00

Recurso Especial não admitido

03/07/2025, 21:00

Conclusos para decisão

19/05/2025, 12:03

Conclusos para decisão

29/04/2025, 09:59

Recebidos os autos

28/04/2025, 10:14

Juntada de Certidão

28/04/2025, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2025, 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

13/02/2025, 20:36

Recurso especial admitido

13/02/2025, 17:56

Expedição de expediente

13/02/2025, 17:56

Expedição de expediente

13/02/2025, 17:56

Conclusos para decisão

31/01/2025, 00:04

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

31/01/2025, 00:04

Juntada de Certidão

31/01/2025, 00:04

Juntada de petição de Contra-razões

30/01/2025, 18:53

Juntada de Certidão de Intimação

18/11/2024, 00:03

Juntada de Ato Eletrônico

07/11/2024, 00:14

Expedição de expediente

07/11/2024, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2024, 00:08

Juntada de petição de Recurso especial

12/09/2024, 11:07

Juntada de Certidão de Intimação

12/09/2024, 11:07

Expedição de expediente

11/09/2024, 12:13

Voto do relator proferido

11/09/2024, 12:13

Conhecido o recurso de parte e não-provido

11/09/2024, 12:13

Expedição de documento

11/09/2024, 12:13

Deliberado em Sessão - Julgado

06/09/2024, 19:21

Juntada de Certidão

06/09/2024, 19:01

Juntada de Certidão de Intimação

25/08/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

25/08/2024, 00:06

Incluído em pauta para 05/09/2024 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

14/08/2024, 17:22

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 14:00

Juntada de Certidão

19/07/2024, 13:56

Juntada de petição de Contra-razões

03/07/2024, 14:41

Expedição de expediente

02/07/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 16:08

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2024, 00:02

Juntada de petição de Embargos infringentes

09/05/2024, 16:47

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2024, 16:42

Expedição de expediente

06/05/2024, 16:18

Expedição de documento

06/05/2024, 16:18

Voto do relator proferido

06/05/2024, 16:18

Juntada de Certidão

03/05/2024, 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado

03/05/2024, 13:55

Juntada de Certidão de Intimação

21/04/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/04/2024, 00:01

Incluído em pauta para 02/05/2024 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

10/04/2024, 16:48

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 1ª Turma - Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY - ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

24/01/2024, 18:01

Conclusos para julgamento

24/01/2024, 18:01

Juntada de Certidão

24/01/2024, 18:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

24/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Distribuído por Sorteio para 6ª Turma - Gab 23 - Des. RODRIGO TENÓRIO - RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA

22/01/2024, 21:44

Recebido pelo Distribuidor

22/01/2024, 21:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

22/01/2024, 21:40

Juntada de Certidão

22/01/2024, 10:07

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2024, 00:03

Juntada de petição de Contra-razões

19/01/2024, 11:23

Expedição de expediente

16/01/2024, 13:37

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 13:37

Juntada de petição de Apelação

16/01/2024, 10:54

Juntada de Certidão de Intimação

15/01/2024, 10:13

Expedição de expediente

09/01/2024, 11:31

Expedição de expediente

09/01/2024, 11:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/01/2024, 11:30

Conclusos para decisão

09/01/2024, 11:14

Juntada de petição de Impugnação aos embargos

27/12/2023, 15:28

Juntada de Certidão de Intimação

18/12/2023, 00:02

Expedição de expediente

07/12/2023, 09:29

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 09:29

Juntada de petição de Embargos infringentes

06/12/2023, 17:12

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 15:02

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:44

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:44

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:44

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:44

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:44

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:44

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:44

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:44

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:43

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:43

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:43

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:43

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:43

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:43

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:43

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:43

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:43

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:43

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:43

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:43

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:43

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:43

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:43

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:43

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:43

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:43

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:43

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:43

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:43

Julgado improcedente o pedido

24/11/2023, 12:43

Conclusos para julgamento

24/11/2023, 08:35

Juntada de petição de Contra-razões

22/11/2023, 17:16

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2023, 17:15

Expedição de expediente

22/11/2023, 09:15

Juntada de petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

21/11/2023, 11:34

Juntada de Certidão de Intimação

28/10/2023, 00:01

Expedição de expediente

17/10/2023, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 13:44

Conclusos para despacho

17/10/2023, 12:14

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

14/10/2023, 00:00

Processo Reativado

13/10/2023, 12:46

Juntada de petição de Petição (outras)

11/10/2023, 15:40

Baixa Definitiva

22/03/2022, 16:47

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2021, 10:15

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2021, 10:15

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2021, 10:15

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2021, 10:15

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2021, 10:15

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2021, 10:15

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2021, 10:15

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2021, 10:15

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2021, 10:15

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2021, 10:15

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2021, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2021, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2021, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2021, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2021, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2021, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2021, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2021, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2021, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2021, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2021, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2021, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2021, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2021, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2021, 09:22

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2021, 09:17

Juntada de Certidão de Intimação

24/11/2021, 10:40

Expedição de expediente

22/11/2021, 16:10

Expedição de expediente

22/11/2021, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 16:09

Conclusos para despacho

22/11/2021, 14:49

Juntada Manifestação

19/11/2021, 10:47

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2021, 08:42

Expedição de expediente

08/11/2021, 20:39

Determinada Requisição de Informações

08/11/2021, 20:38

Conclusos para despacho

08/11/2021, 19:58

Juntada de Certidão de Intimação

21/09/2021, 09:50

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2021, 09:51

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2021, 09:48

Expedição de expediente

18/09/2021, 09:50

Expedição de expediente

18/09/2021, 09:50

Apreciada questão interlocutória

18/09/2021, 09:50

Conclusos para decisão

17/09/2021, 17:04

Juntada Manifestação

08/09/2021, 10:54

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2021, 09:31

Expedição de expediente

02/09/2021, 23:18

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 23:18

Conclusos para despacho

02/09/2021, 19:22

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2021, 09:02

Expedição de expediente

19/07/2021, 21:55

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2021, 21:55

Conclusos para despacho

19/07/2021, 14:44

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2021, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2021, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2021, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2021, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2021, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2021, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2021, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2021, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2021, 00:13

Juntada Manifestação

15/07/2021, 00:30

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2021, 08:31

Expedição de expediente

08/07/2021, 22:52

Expedição de expediente

08/07/2021, 22:52

Expedição de expediente

08/07/2021, 22:52

Expedição de expediente

08/07/2021, 22:52

Expedição de expediente

08/07/2021, 22:52

Expedição de expediente

08/07/2021, 22:52

Expedição de expediente

08/07/2021, 22:52

Expedição de expediente

08/07/2021, 22:52

Expedição de expediente

08/07/2021, 22:52

Expedição de expediente

08/07/2021, 22:52

Expedição de expediente

08/07/2021, 22:52

Expedição de expediente

08/07/2021, 22:52

Expedição de expediente

08/07/2021, 22:52

Expedição de expediente

08/07/2021, 22:52

Expedição de expediente

08/07/2021, 22:51

Expedição de expediente

08/07/2021, 22:51

Expedição de expediente

08/07/2021, 22:51

Expedição de expediente

08/07/2021, 22:51

Expedição de expediente

08/07/2021, 22:51

Expedição de expediente

08/07/2021, 22:51

Expedição de expediente

08/07/2021, 22:51

Expedição de expediente

08/07/2021, 22:51

Expedição de expediente

08/07/2021, 22:51

Expedição de expediente

08/07/2021, 22:51

Expedição de expediente

08/07/2021, 22:51

Expedição de expediente

08/07/2021, 22:51

Expedição de expediente

08/07/2021, 22:51

Expedição de expediente

08/07/2021, 22:51

Apreciada questão interlocutória

08/07/2021, 22:50

Conclusos para decisão

08/07/2021, 17:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:17

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:17

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:17

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:17

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:17

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:17

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:17

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:17

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:17

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:17

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:17

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:17

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:17

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:17

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:17

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:16

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:16

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:16

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:16

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:16

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:16

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:16

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:16

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:16

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:16

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:16

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:16

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:16

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:16

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:16

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:16

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:16

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:16

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:16

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:16

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:16

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:16

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:16

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:16

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:16

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:16

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:16

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:16

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:16

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:16

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:16

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:16

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:16

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:14

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:10

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:09

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:09

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:08

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:08

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:08

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:08

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:08

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:08

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:08

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:08

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:08

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:08

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:08

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:08

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:08

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:08

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:08

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:08

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:06

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:06

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:06

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:06

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:06

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:06

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:06

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:06

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:06

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:06

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:06

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:06

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:06

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:06

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:06

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:06

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:06

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:06

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:06

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:06

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:06

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2021, 12:06

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:37

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:37

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:37

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:37

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:37

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:37

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:37

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:37

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:37

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:37

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:37

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:37

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:37

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:37

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:37

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:37

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:37

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:37

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:37

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:37

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:36

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:36

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:36

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:36

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:36

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:36

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:36

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:36

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:36

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:36

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:36

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:36

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:36

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:36

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:36

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:36

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:36

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:36

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:36

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:36

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:36

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:36

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:36

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:36

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:36

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:36

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:36

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:36

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:36

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2020, 15:36

Processo Suspenso/Sobrestado

09/07/2020, 21:23

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:35

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:35

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:35

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:35

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:35

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:35

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:35

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:35

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:35

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:35

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:35

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:35

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:35

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:35

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:35

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:33

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:32

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:32

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:32

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:32

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:32

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:32

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:32

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:32

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2020, 09:32

Juntada de Certidão de decurso de prazo

10/06/2020, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2020, 13:50

Expedição de expediente

22/05/2020, 17:25

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

22/05/2020, 00:00

Juntada de Certidão

21/05/2020, 23:08

Juntada de Certidão de Intimação

02/12/2019, 14:36

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

26/11/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/11/2019, 15:33

Expedição de expediente

25/11/2019, 11:53

Apreciada questão interlocutória

22/11/2019, 14:50

Conclusos para decisão

22/11/2019, 14:22

Juntada de Petição

15/11/2019, 16:10

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

13/11/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/11/2019, 18:15

Expedição de expediente

05/11/2019, 14:26

Ato ordinatório praticado

05/11/2019, 14:26

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:49

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:49

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:49

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:49

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:49

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:49

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:49

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:49

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:49

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:49

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:49

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:49

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:49

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:48

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:48

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:48

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:48

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:48

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:48

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:48

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:48

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:48

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:48

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:48

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:48

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:48

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:48

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:47

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:47

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:47

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:47

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:47

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:47

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:47

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:47

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:47

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:47

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:47

Expedição de expediente

19/07/2019, 16:47

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 16:47

Baixa Definitiva

11/07/2018, 19:20

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2018, 00:00

Expedição de expediente

20/06/2018, 12:08

Expedição de expediente

20/06/2018, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2018, 12:08

Conclusos para despacho

20/06/2018, 11:27

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2018, 00:00

Expedição de expediente

24/05/2018, 15:26

Expedição de expediente

24/05/2018, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2018, 15:26

Conclusos para despacho

24/05/2018, 15:07

Juntada de Petição

23/05/2018, 12:17

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2018, 11:13

Juntada de Certidão de Intimação

16/05/2018, 16:03

Juntada de Petição

16/05/2018, 14:31

Juntada de Certidão de Intimação

16/05/2018, 12:57

Juntada de Certidão de Intimação

16/05/2018, 12:56

Expedição de expediente

12/05/2018, 15:37

Expedição de expediente

12/05/2018, 15:37

Expedição de expediente

12/05/2018, 15:37

Expedição de expediente

12/05/2018, 15:37

Expedição de expediente

12/05/2018, 15:37

Expedição de expediente

12/05/2018, 15:37

Expedição de expediente

12/05/2018, 15:37

Expedição de expediente

12/05/2018, 15:37

Expedição de expediente

12/05/2018, 15:37

Expedição de expediente

12/05/2018, 15:37

Expedição de expediente

12/05/2018, 15:37

Expedição de expediente

12/05/2018, 15:37

Expedição de expediente

12/05/2018, 15:37

Expedição de expediente

12/05/2018, 15:37

Expedição de expediente

12/05/2018, 15:37

Expedição de expediente

12/05/2018, 15:37

Expedição de expediente

12/05/2018, 15:37

Expedição de expediente

12/05/2018, 15:37

Expedição de expediente

12/05/2018, 15:37

Expedição de expediente

12/05/2018, 15:37

Expedição de expediente

12/05/2018, 15:37

Expedição de expediente

12/05/2018, 15:37

Expedição de expediente

12/05/2018, 15:37

Expedição de expediente

12/05/2018, 15:37

Expedição de expediente

12/05/2018, 15:37

Expedição de expediente

12/05/2018, 15:36

Expedição de expediente

12/05/2018, 15:36

Expedição de expediente

12/05/2018, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2018, 15:36

Conclusos para despacho

10/05/2018, 15:10

Juntada de Certidão

10/05/2018, 15:09

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2018, 00:00

Juntada de Certidão

30/04/2018, 12:13

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

28/04/2018, 00:00

Expedição de expediente

27/04/2018, 16:45

Expedição de documento

27/04/2018, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2018, 18:47

Conclusos para despacho

25/04/2018, 16:25

Juntada de Petição

20/04/2018, 11:04

Juntada de Certidão de Intimação

09/04/2018, 15:34

Expedição de expediente

06/04/2018, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2018, 18:09

Conclusos para despacho

06/04/2018, 17:31

Processo Reativado

02/04/2018, 10:24

Juntada de Petição

29/03/2018, 17:32

Juntada de Petição

29/03/2018, 17:29

Juntada de Substabelecimento

29/03/2018, 17:24

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2017, 00:00

Baixa Definitiva

21/07/2017, 18:59

Processo Reativado

21/07/2017, 18:58

Expedição de expediente

12/07/2017, 10:52

Processo Reativado

11/07/2017, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2017, 13:45

Conclusos para despacho

11/07/2017, 10:31

Processo Reativado

10/07/2017, 16:57

Processo Reativado

10/07/2017, 16:57

Juntada de Petição

10/07/2017, 14:07

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2017, 11:36

Juntada de Certidão de Intimação

24/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/06/2017, 00:00

Baixa Definitiva

21/06/2017, 16:15

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2017, 14:19

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2017, 14:18

Expedição de documento

21/06/2017, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2017, 18:07

Conclusos para despacho

20/06/2017, 10:31

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/06/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/06/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/06/2017, 16:51

Expedição de documento

14/06/2017, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2017, 23:23

Conclusos para despacho

13/06/2017, 17:27

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2017, 14:14

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2017, 14:14

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2017, 14:12

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2017, 16:26

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2017, 16:25

Expedição de expediente

06/06/2017, 14:01

Expedição de expediente

06/06/2017, 13:59

Juntada de Certidão

05/06/2017, 16:11

Expedição de expediente

05/06/2017, 16:08

Expedição de expediente

05/06/2017, 16:07

Apreciada questão interlocutória

05/06/2017, 15:57

Conclusos para despacho

05/06/2017, 15:21

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2017, 16:08

Expedição de expediente

02/06/2017, 16:00

Expedição de expediente

02/06/2017, 16:00

Expedição de expediente

02/06/2017, 16:00

Expedição de expediente

02/06/2017, 16:00

Expedição de expediente

02/06/2017, 16:00

Expedição de expediente

02/06/2017, 15:59

Expedição de expediente

02/06/2017, 15:59

Expedição de expediente

02/06/2017, 15:59

Expedição de expediente

02/06/2017, 15:59

Expedição de expediente

02/06/2017, 15:59

Expedição de expediente

02/06/2017, 15:59

Expedição de expediente

02/06/2017, 15:59

Expedição de expediente

02/06/2017, 15:59

Expedição de expediente

02/06/2017, 15:59

Expedição de expediente

02/06/2017, 15:59

Expedição de expediente

02/06/2017, 15:59

Expedição de expediente

02/06/2017, 15:59

Expedição de expediente

02/06/2017, 15:59

Expedição de expediente

02/06/2017, 15:59

Expedição de expediente

02/06/2017, 15:59

Expedição de expediente

02/06/2017, 15:59

Expedição de expediente

02/06/2017, 15:59

Expedição de expediente

02/06/2017, 15:59

Expedição de expediente

02/06/2017, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2017, 15:59

Conclusos para despacho

02/06/2017, 12:04

Juntada de Cota

01/06/2017, 15:37

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2017, 00:02

Expedição de expediente

22/05/2017, 16:49

Ato ordinatório praticado

22/05/2017, 16:47

Juntada de Certidão

15/05/2017, 17:25

Expedição de expediente

12/05/2017, 13:47

Expedição de documento

12/05/2017, 13:47

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2017, 16:41

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2017, 11:42

Expedição de expediente

05/05/2017, 12:44

Apreciada questão interlocutória

04/05/2017, 19:59

Conclusos para despacho

28/04/2017, 18:16

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/04/2017, 00:00

Juntada de Embargos de Declaração

27/04/2017, 16:05

Juntada de Certidão de Intimação

27/04/2017, 16:04

Juntada de Certidão de Intimação

27/04/2017, 16:03

Juntada de Contrarrazões

27/04/2017, 16:02

Expedição de expediente

25/04/2017, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2017, 11:53

Conclusos para despacho

24/04/2017, 17:54

Juntada de Embargos de Declaração

20/04/2017, 19:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/04/2017, 16:38

Expedição de expediente

18/04/2017, 12:05

Expedição de expediente

18/04/2017, 12:05

Expedição de expediente

18/04/2017, 12:05

Expedição de expediente

18/04/2017, 12:05

Expedição de expediente

18/04/2017, 12:05

Expedição de expediente

18/04/2017, 12:05

Expedição de expediente

18/04/2017, 12:05

Expedição de expediente

18/04/2017, 12:05

Expedição de expediente

18/04/2017, 12:05

Expedição de expediente

18/04/2017, 12:05

Expedição de expediente

18/04/2017, 12:05

Expedição de expediente

18/04/2017, 12:05

Expedição de expediente

18/04/2017, 12:05

Expedição de expediente

18/04/2017, 12:05

Expedição de expediente

18/04/2017, 12:05

Expedição de expediente

18/04/2017, 12:05

Expedição de expediente

18/04/2017, 12:05

Expedição de expediente

18/04/2017, 12:05

Expedição de expediente

18/04/2017, 12:05

Expedição de expediente

18/04/2017, 12:05

Expedição de expediente

18/04/2017, 12:05

Expedição de expediente

18/04/2017, 12:05

Expedição de expediente

18/04/2017, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2017, 12:05

Conclusos para despacho

18/04/2017, 08:41

Conclusos para despacho

17/04/2017, 16:36

Juntada de Certidão

17/04/2017, 16:36

Conclusos para decisão

17/04/2017, 08:26

Juntada de Certidão de Intimação

07/04/2017, 11:25

Expedição de expediente

05/04/2017, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2017, 14:48

Conclusos para despacho

03/04/2017, 16:48

Juntada de Certidão

03/04/2017, 16:48

Juntada de Cota

30/03/2017, 18:04

Juntada de Certidão de Intimação

30/03/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/03/2017, 00:00

Expedição de expediente

20/03/2017, 10:37

Ato ordinatório praticado

20/03/2017, 10:36

Classe Processual alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

29/09/2016, 11:50

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:45

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:45

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:45

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:44

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:44

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:44

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:44

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:44

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:44

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:42

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:42

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:42

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:42

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:42

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:42

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:42

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:42

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:42

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:40

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:40

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:40

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:40

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:40

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:40

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:39

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:39

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:39

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:39

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:39

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:39

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:35

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:35

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:35

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:35

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:35

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:35

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:35

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:35

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:35

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:34

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:34

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:34

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:33

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:33

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:33

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:33

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:33

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:33

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:32

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:32

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:32

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:31

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:31

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:31

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:30

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:30

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:30

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:30

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:30

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:30

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:29

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:29

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:29

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:29

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:29

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:29

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:28

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:28

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:28

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:26

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:26

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:26

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:26

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:26

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:26

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:26

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:26

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:25

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:25

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:25

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:25

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:25

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:25

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2016, 08:25

Juntada de Certidão

18/07/2016, 14:11

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:40

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:40

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:40

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:40

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:40

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:40

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:40

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:40

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:40

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:40

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:40

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:39

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:39

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:39

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:39

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:39

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:39

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:39

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:39

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:39

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:39

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:38

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:38

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:38

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:38

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:38

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:38

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:38

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:38

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:38

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:38

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:38

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:38

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:38

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:38

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:38

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:38

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:38

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:38

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:38

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:38

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:38

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:37

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:37

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:37

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:37

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:37

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:37

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:37

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:37

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:37

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:37

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:37

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:37

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:37

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:37

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:37

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:37

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:37

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:37

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:37

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:37

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:37

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:36

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:36

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:36

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:36

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:36

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:36

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:36

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:36

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:36

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:36

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:36

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:36

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:35

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:35

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:35

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:35

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:35

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:35

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:35

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:35

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:35

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:35

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:35

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:35

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:35

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:35

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:35

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:35

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:35

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:35

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:35

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:35

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:35

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:35

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:35

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:35

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:35

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:35

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:35

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:35

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:35

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:35

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:34

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:34

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:34

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:34

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:34

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:34

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:34

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:34

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:34

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:34

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:34

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:34

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:34

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:34

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:34

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:34

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:34

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:34

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:34

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:34

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:34

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:33

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:33

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:33

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:33

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:33

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:33

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:33

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:33

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:33

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:33

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:33

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:33

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:33

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:33

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:33

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:33

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:33

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:33

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:33

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:33

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:33

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:32

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:32

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:32

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:32

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:32

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:32

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:32

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:32

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:32

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:32

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:32

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:32

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:32

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:32

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:32

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:32

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:32

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:32

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:32

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:32

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:32

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:31

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:31

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:31

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:31

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:30

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:30

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:30

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:30

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:30

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:30

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:30

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:30

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:30

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:30

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:30

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:30

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:30

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:30

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:30

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:30

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:30

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:28

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:28

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:28

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:28

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:28

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:28

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:28

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:28

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:28

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2016, 14:08

Expedição de precatório

30/06/2016, 15:58

Expedição de expediente

30/06/2016, 15:57

Expedição de precatório

30/06/2016, 15:57

Expedição de expediente

30/06/2016, 15:57

Expedição de expediente

30/06/2016, 15:57

Expedição de precatório

30/06/2016, 15:57

Expedição de precatório

30/06/2016, 15:57

Expedição de expediente

30/06/2016, 15:57

Expedição de precatório

30/06/2016, 15:56

Expedição de expediente

30/06/2016, 15:56

Expedição de precatório

30/06/2016, 15:56

Expedição de expediente

30/06/2016, 15:56

Expedição de precatório

30/06/2016, 15:56

Expedição de expediente

30/06/2016, 15:56

Expedição de precatório

30/06/2016, 15:56

Expedição de expediente

30/06/2016, 15:56

Expedição de precatório

30/06/2016, 15:52

Expedição de expediente

30/06/2016, 15:52

Expedição de precatório

30/06/2016, 15:52

Expedição de expediente

30/06/2016, 15:52

Expedição de precatório

30/06/2016, 15:50

Expedição de expediente

30/06/2016, 15:50

Expedição de precatório

30/06/2016, 15:50

Expedição de expediente

30/06/2016, 15:50

Expedição de precatório

30/06/2016, 15:50

Expedição de expediente

30/06/2016, 15:50

Expedição de precatório

30/06/2016, 15:50

Expedição de expediente

30/06/2016, 15:50

Expedição de precatório

30/06/2016, 15:49

Expedição de expediente

30/06/2016, 15:49

Expedição de precatório

30/06/2016, 15:49

Expedição de expediente

30/06/2016, 15:49

Expedição de precatório

30/06/2016, 15:47

Expedição de expediente

30/06/2016, 15:47

Expedição de precatório

30/06/2016, 15:47

Expedição de expediente

30/06/2016, 15:47

Expedição de expediente

30/06/2016, 15:45

Expedição de precatório

30/06/2016, 15:45

Expedição de precatório

30/06/2016, 15:45

Expedição de expediente

30/06/2016, 15:45

Expedição de precatório

30/06/2016, 15:44

Expedição de expediente

30/06/2016, 15:44

Expedição de precatório

30/06/2016, 15:44

Expedição de expediente

30/06/2016, 15:44

Expedição de precatório

30/06/2016, 15:42

Expedição de expediente

30/06/2016, 15:42

Expedição de precatório

30/06/2016, 15:41

Expedição de expediente

30/06/2016, 15:41

Expedição de precatório

30/06/2016, 15:41

Expedição de expediente

30/06/2016, 15:41

Expedição de precatório

30/06/2016, 15:41

Expedição de expediente

30/06/2016, 15:41

Expedição de precatório

30/06/2016, 15:41

Expedição de expediente

30/06/2016, 15:41

Expedição de expediente

30/06/2016, 15:41

Expedição de precatório

30/06/2016, 15:41

Juntada de Certidão

28/06/2016, 11:07

Juntada de Petição

23/06/2016, 10:13

Juntada de Petição

22/06/2016, 18:20

Processo Suspenso/Sobrestado

07/01/2016, 16:56

Expedição de expediente

21/02/2014, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2014, 14:54

Conclusos para decisão

20/02/2014, 23:45

Conclusos para decisão

20/02/2014, 22:42

Redistribuído por Dependência em razão de Dependência para 1ª VARA FEDERAL - Substituto

14/02/2014, 11:24

Juntada de #{tipo_de_documento}

30/09/2013, 22:15

Expedição de documento

15/10/2012, 17:45

Conclusos para despacho

28/06/2012, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2012, 18:46

Conclusos para despacho

27/04/2012, 00:13

Juntada de #{tipo_de_documento}

27/04/2012, 00:12

Recebido pelo Distribuidor

04/04/2012, 19:29

Redistribuído por sorteio

04/04/2012, 19:29

Decisão

•13/02/2025, 17:56

Acórdão

•11/09/2024, 12:13

Inteiro Teor do Acórdão

•11/09/2024, 12:13

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 16:08

Acórdão

•06/05/2024, 16:18

Inteiro Teor do Acórdão

•06/05/2024, 16:18

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 13:37

Decisão

•09/01/2024, 11:30

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 09:29

Sentença

•24/11/2023, 12:43

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 09:15

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•21/11/2023, 11:36

Documento de Comprovação

•21/11/2023, 11:36

Todos os documentos(50)

Decisão

•13/12/2025, 20:05

Decisão

•03/07/2025, 21:00

Decisão

•13/02/2025, 17:56

Acórdão

•11/09/2024, 12:13

Inteiro Teor do Acórdão

•11/09/2024, 12:13

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 16:08

Acórdão

•06/05/2024, 16:18

Inteiro Teor do Acórdão

•06/05/2024, 16:18

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 13:37

Decisão

•09/01/2024, 11:30

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 09:29

Sentença

•24/11/2023, 12:43

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 09:15

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•21/11/2023, 11:36

Documento de Comprovação

•21/11/2023, 11:36

Documento de Comprovação

•21/11/2023, 11:36

Documento de Comprovação

•21/11/2023, 11:36

Despacho

•17/10/2023, 13:44

Despacho

•22/11/2021, 16:09

Despacho

•08/11/2021, 20:38

Decisão

•18/09/2021, 09:50

Despacho

•02/09/2021, 23:17

Despacho

•19/07/2021, 21:54

Manifestação

•15/07/2021, 00:30

Decisão

•08/07/2021, 22:50

Decisão

•22/11/2019, 14:50

Ato Ordinatório

•05/11/2019, 14:25

Despacho

•20/06/2018, 12:08

Despacho

•24/05/2018, 15:26

Despacho

•12/05/2018, 15:36

Despacho

•26/04/2018, 18:47

Despacho

•06/04/2018, 18:09

Despacho

•11/07/2017, 13:45

Despacho

•20/06/2017, 18:07

Despacho

•13/06/2017, 23:23

Decisão

•05/06/2017, 15:57

Despacho

•02/06/2017, 15:59

Ato Ordinatório

•22/05/2017, 16:47

Decisão

•04/05/2017, 19:59

Despacho

•25/04/2017, 11:53

Decisão

•18/04/2017, 12:05

Despacho

•04/04/2017, 14:48

Ato Ordinatório

•20/03/2017, 10:36

Certidão

•28/06/2016, 11:07

Documento de Comprovação

•28/06/2016, 11:07

Decisão

•21/02/2014, 14:54

Documento de Comprovação

•30/09/2013, 22:15

Despacho

•28/06/2012, 18:46

Documento de Comprovação

•24/01/2012, 10:35

Documento de Comprovação

•24/01/2012, 10:35