Execução em Mandado de Segurança 0141589-64.2016.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0141589-64.2016.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 23/04/2026 e término em 07/05/2026, para UNIÃO pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1330.

08/05/2026, 12:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026 Petição Nº 1195702/2025 - PET

07/04/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/04/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1195702 - PET na ExeMS 4151 - Publicação prevista para 07/04/2026

30/03/2026, 20:30

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

30/03/2026, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

30/03/2026, 12:56

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1195702/2025

05/12/2025, 18:31

Protocolizada Petição 1195702/2025 (PET - PETIÇÃO) em 05/12/2025

05/12/2025, 18:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/10/2025

08/10/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/10/2025, 01:15

Proferido despacho de mero expediente determinando aguardar informações

03/10/2025, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/10/2025

03/10/2025, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

02/10/2025, 18:26

Juntada de Certidão : Certifico que intimada para cumprimento voluntário nos termos do art. 523 do CPC, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem manifestação, certidão de fls. 1.317. Também não foi apresentada a impugnação a que alude o art. 525 do mesmo diploma legal.

26/09/2025, 10:48

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•30/03/2026, 20:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•03/10/2025, 19:50

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 4151/DF (2016/0141589-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 EXECUTADO: UNIÃO INTERESSADO: FERNANDO HENRIQUE DA COSTA TORRES INTERESSADO: PAULO HENRIQUE DA COSTA TORRES INTERESSADO: DEBORA CHRISTOVAM DIAS DA COSTA TORRES INTERESSADO: LEONARDO DIAS DA COSTA TORRES INTERESSADO: NICOLAS DIAS DA COSTA TORRES HERDEIROS DE: HENRIQUE DA COSTA TORRES ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO: KARINA TOLEDO RODOVALHO NOVO INTERESSADO: DEBORA FERNANDES NOVO HERDEIROS DE: HENRIQUE ROBERTO CAVALLI LOPES NOVO ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO: MIGUELINA DA LUZ ACOSTA INTERESSADO: RENATO DA LUZ ACOSTA INTERESSADO: RICARDO DA LUZ ACOSTA HERDEIROS DE: HELLEN BRAZILICO DOS SANTOS ACOSTA INTERESSADO: HELIO WZOREK CIONEK INTERESSADO: HELISSON RODRIGUES BERTEGES INTERESSADO: HELMUT ORTMANN INTERESSADO: HELOISA HELENA CONDE DE LATORRE INTERESSADO: HELOISA HELENA FARACO PERESSONI INTERESSADO: HELOISA MARIA ROSEMBACK GEROMEL INTERESSADO: HELOISA PEREIRA GIAMPIETRO INTERESSADO: HELOISA SANT ANNA MONTE ALEGRE OLMOS FERNANDEZ INTERESSADO: HELY FERREIRA PINTO INTERESSADO: HELYANE MARIA PONESTKE HUMMELGEN INTERESSADO: HENRIQUE ANTONIO WEISS INTERESSADO: HENRIQUE CARPINETTI LEANDRO NUNES INTERESSADO: HENRIQUE FARID TAVARES INTERESSADO: HENRIQUE NORBERTO KOERICH INTERESSADO: HENRIQUE PEDRO ESTEVAO INTERESSADO: HENRIQUE PEDRO TAIOLI INTERESSADO: HENRIQUE RAMOS FORTES NETO INTERESSADO: HENRIQUE SERGIO CAPPELLARO INTERESSADO: HENRY FERRAZ DA CUNHA INTERESSADO: HERALDO TORRES DE CARVALHO INTERESSADO: HERBERT DOS SANTOS SILVA INTERESSADO: HERCILIO ARLOTA DECISÃO Mediante a petição de fls. 1230-1234, a parte exequente apresenta pedido de desistência do espólio de HELLEN BRAZILICO DOS SANTOS ACOSTA em virtude de expressa manifestação dos herdeiros/sucessores MIGUELINA DA LUZ ACOSTA, RENATO DA LUZ ACOSTA e RICARDO DA LUZ ACOSTA, habilitados nos termos da decisão de fls. 1106-1108. Nesse contexto, sua permanência nos autos poderia ensejar indevido pagamento em duplicidade. Por ter havido pedido de desistência protocolado por SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e considerando o caso particular de sindicatos e associações, que atuam em juízo representando grande quantidade de interessados, entendo que a duplicidade constatada não caracteriza má-fé, especialmente porque reconhecida pelo próprio exequente. Em tais situações, deve ser levado em conta o princípio da justiça no caso concreto e a baixa complexidade da situação em análise. Por outro lado, não se pode ignorar a fase processual em que se encontra esta execução, devendo a parte desistente ser condenada em honorários. Em julgamento de recurso especial submetido à sistemática de recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese (Tema 1076): i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. In casu, com a extinção do feito, não haverá proveito econômico pelo INSS em relação ao desistente, tendo em vista que o valor devido será (ou já foi) efetivamente pago em outra ação judicial. Portanto, é o caso de arbitramento de honorários por equidade, na forma do § 8º do art. 85 do CPC. Ante o exposto, sendo a matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, homologo o pedido de desistência e extingo a execução, assim como os embargos conexos, sem resolução de mérito em relação ao espólio de HELLEN BRAZILICO DOS SANTOS ACOSTA, com fundamento no art. 485, V e VIII, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em isonomia com outros casos semelhantes observados em execuções coletivas em trâmite nesta Corte. Retifique-se a autuação para excluir o espólio de HELLEN BRAZILICO DOS SANTOS ACOSTA, inclusive dos embargos conexos (caso ainda não estejam arquivados), para o qual deverá ser trasladada cópia desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 4151/DF (2016/0141589-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 EXECUTADO: UNIÃO INTERESSADO: FERNANDO HENRIQUE DA COSTA TORRES INTERESSADO: PAULO HENRIQUE DA COSTA TORRES INTERESSADO: DEBORA CHRISTOVAM DIAS DA COSTA TORRES INTERESSADO: LEONARDO DIAS DA COSTA TORRES INTERESSADO: NICOLAS DIAS DA COSTA TORRES HERDEIROS DE: HENRIQUE DA COSTA TORRES ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO: KARINA TOLEDO RODOVALHO NOVO INTERESSADO: DEBORA FERNANDES NOVO HERDEIROS DE: HENRIQUE ROBERTO CAVALLI LOPES NOVO ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO: MIGUELINA DA LUZ ACOSTA INTERESSADO: RENATO DA LUZ ACOSTA INTERESSADO: RICARDO DA LUZ ACOSTA HERDEIROS DE: HELLEN BRAZILICO DOS SANTOS ACOSTA INTERESSADO: HELIO WZOREK CIONEK INTERESSADO: HELISSON RODRIGUES BERTEGES INTERESSADO: HELMUT ORTMANN INTERESSADO: HELOISA HELENA CONDE DE LATORRE INTERESSADO: HELOISA HELENA FARACO PERESSONI INTERESSADO: HELOISA MARIA ROSEMBACK GEROMEL INTERESSADO: HELOISA PEREIRA GIAMPIETRO INTERESSADO: HELOISA SANT ANNA MONTE ALEGRE OLMOS FERNANDEZ INTERESSADO: HELY FERREIRA PINTO INTERESSADO: HELYANE MARIA PONESTKE HUMMELGEN INTERESSADO: HENRIQUE ANTONIO WEISS INTERESSADO: HENRIQUE CARPINETTI LEANDRO NUNES INTERESSADO: HENRIQUE FARID TAVARES INTERESSADO: HENRIQUE NORBERTO KOERICH INTERESSADO: HENRIQUE PEDRO ESTEVAO INTERESSADO: HENRIQUE PEDRO TAIOLI INTERESSADO: HENRIQUE RAMOS FORTES NETO INTERESSADO: HENRIQUE SERGIO CAPPELLARO INTERESSADO: HENRY FERRAZ DA CUNHA INTERESSADO: HERALDO TORRES DE CARVALHO INTERESSADO: HERBERT DOS SANTOS SILVA INTERESSADO: HERCILIO ARLOTA DECISÃO Decisão de fls. 1198-1200 deferiu a habilitação de KARINA TOLEDO RODOVALHO NOVO e DEBORA FERNANDES NOVO como herdeiras de HENRIQUE ROBERTO CAVALLI LOPES NOVO. Na mesma ocasião, determinou a intimação da UNIÃO para se manifestar acerca dos termos de fls. 1180-1183. Em atendimento, a UNIÃO concordou com a habilitação dos herdeiros e, para possibilitar a expedição da respectiva requisição de pagamento, apresentou informações complementares e planilhas de valores devidos ao falecido (fls. 1214-1219). Ante o exposto, tendo em vista o cumprimento das condições estabelecidas na decisão que homologou o acordo, proferida na execução de registro n. 2016/0174802-5, e a anuência das partes envolvidas, determino a expedição da requisição de pagamento em favor do espólio de HENRIQUE ROBERTO CAVALLI LOPES NOVO, com destaque de honorários advocatícios, observados os instrumentos contratuais acostados aos autos e o valor apurado pela UNIÃO. Considerando a declaração de fls. 1184-1185, homologo a renúncia expressamente manifestada por KARINA TOLEDO RODOVALHO NOVO e DEBORA FERNANDES NOVO para determinar que a requisição do espólio seja expedida na modalidade RPV. Ressalto que o levantamento do valor pelos herdeiros fica condicionado à partilha do crédito requisitado - que deverá ser providenciada perante o juízo competente ou na forma do art. 610, § 1º, do CPC -, a ser comprovada no bojo do respectivo requisitório de pagamento (art. 3º, § 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019). Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 23/04/2026 e término em 07/05/2026, para UNIÃO pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 1330.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026 Petição Nº 1195702/2025 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1195702 - PET na ExeMS 4151 - Publicação prevista para 07/04/2026

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1195702/2025

Protocolizada Petição 1195702/2025 (PET - PETIÇÃO) em 05/12/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando aguardar informações

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/10/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

Juntada de Certidão : Certifico que intimada para cumprimento voluntário nos termos do art. 523 do CPC, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem manifestação, certidão de fls. 1.317. Também não foi apresentada a impugnação a que alude o art. 525 do mesmo diploma legal.

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