Monitória 5004037-98.2019.8.24.0058 - STJ

Monitória 5004037-98.2019.8.24.0058 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2580106/SC (2024/0066973-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: CARLOS RODOLFO HANTSCHEL ADVOGADOS: FABRÍCIO FERREIRA - SC017644 DEAN JAISON ECCHER - SC019457 GABRIELA KURTH - SC038848 EMBARGADO: NIKOLAUS HEINRICH MARSCHALL ADVOGADOS: CRISTIANE DA ROSA HEY - PR040572 ARTUR HENRIQUE GALKOWSKI RODRIGUES DA SILVA - PR57775 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, opostos por CARLOS RODOLFO HANTSCHEL, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 559/568, e-STJ), que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Na razões dos presentes embargos de declaração (fls. 570/574, e-STJ), o insurgente insiste na alegação de ofensa ao art. 202, VI, do Código Civil de 2002. Afirma a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ. Impugnação às fls. 580/584, e-STJ. É o relatório. Decido. Sem razão o embargante, impondo-se a rejeição do recurso. 1. Com efeito, inexiste, no caso, qualquer mácula a ser sanada por meio da oposição de embargos de declaração. Consoante se depreende do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os aclaratórios apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, bem como na hipótese de erro material. Não se revelando, por conseguinte, meio processual adequado para análise da irresignação da parte que ficou insatisfeita com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Na presente hipótese, o decisum embargado contém fundamentação suficiente para justificar a negativa de provimento do apelo. Não se vislumbra, portanto, quaisquer das máculas do art. 1.022 do CPC/15 na decisão hostilizada, cuidando-se o presente reclamo de mera irresignação da parte quanto à solução adotada, o que resta vedado na estreita via recursal sob foco. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGADO FUNDADO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. NOVO REJULGAMENTO DA CAUSA EM RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE ÍNDOLE RESTRITA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. Logo, o seu não acolhimento, quando manejados nesses termos, não acarreta ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil. (...) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 450787/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/04/2014, DJe 26/05/2014) [grifou-se] 2. Não obstante, deixa-se de se aplicar a multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/15, pois, em se tratando de primeiros embargos de declaração que não ostentam caráter manifestamente protelatórios, pressuposto para aplicação da medida, descabida a sua incidência neste momento. No entanto, desde já se adverte que a reiteração de embargos de declaração, com intuito de rediscussão do julgado, poderá caracterizar o aludido caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa citada. 3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

05/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SBS01

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: CARLOS RODOLFO HANTSCHEL

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: NIKOLAUS HEINRICH MARSCHALL

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SBS01 -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado - Data: 28/03/2025

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