Processo 0814973-80.2020.8.23.0010 - STJ

Processo 0814973-80.2020.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2717761/RR (2024/0292079-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: THICIANE GUANABARA SOUZA - DF022209 AGRAVADO: JOSÉ FARNEY HUGSON DE ARAÚJO CASTRO ADVOGADOS: HENRIQUE EDUARDO FERREIRA DE FIGUEIREDO - RR000270B LUIZ GERALDO TÁVORA ARAÚJO - RR000557 FELIPE SOUZA DE OLIVEIRA - RR002350 MARCELO MACEDO MARQUES - RR002425 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ESTADO DE RORAIMA de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo Interno na Apelação Cível n. 542-548 n. 0814973-80.2020.8.23.0010. Confira-se a ementa (fls. 542-548): AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. QUANTIA INDICADA. ADEQUADA AO INC. II DO ART. 292 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O inc. III do art. 932 do CPC estabelece que o relator pode exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal e, no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima, os incisos V e VI do art. 90 permitem que o relator julgue monocraticamente os recursos com base em jurisprudência dominante do próprio Tribunal ou de Tribunal Superior. 2. O inc. III do art. 337 e art. 293 ambos do CPC dispõem que cabe ao réu discutir o valor da causa em preliminar da contestação, sob pena de preclusão. 3. O § 3º do art. 292 do CPC diz que o juiz deve corrigir o valor da causa, de ofício e por arbitramento, quando verificar que ele não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 4. O inc. II do art. 292 do CPC estabelece que o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou o de sua parte controvertida nas ações que tiverem por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico. No recurso especial, alegou-se a violação aos arts. 291 e 292, § 3º, do CPC. Sustentou-se que o valor atribuído à causa, correspondente a R$ 2.796.930,62 (dois milhões e setecentos e noventa e seis mil e novecentos e trinta reais e sessenta e dois centavos), é excessivo. Contrarrazões às fls. 576-583. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 586-588), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 594-599). Contraminuta às fls. 609-612. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Deixou de esclarecer, à luz da tese veiculada no apelo nobre — qual seja a contrariedade aos arts. 291 e 292, III, do CPC — de que maneira não seria necessária a incursão no campo fático-probatório para afastar a conclusão do acórdão. Para buscar afastar a adoção da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que inadmitiu o recurso especial. A propósito: [...] 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) [...] 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nessa linha: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022). Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fls. 201 e 478), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

05/03/2025, 00:00

—

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

CONCLUSOS PARA DECISÃO

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

DECORRIDO PRAZO DE JOSE FARNEY HUGSON ARAÚJO CASTRO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

Todas as movimentações(244)

legal

Todos os documentos(19)