Habeas Corpus 0286929-97.2020.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0286929-97.2020.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 08:10

Transitado em Julgado em 12/03/2025

13/03/2025, 08:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 189400/2025

07/03/2025, 19:06

Protocolizada Petição 189400/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/03/2025

07/03/2025, 18:44

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/03/2025 Petição Nº 830757/2024 - RCD

06/03/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD no HC 622586/SP (2020/0286929-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: GESSIO THEODORO FARIA ADVOGADO: MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA - SP110448 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO GESSIO THEODORO FARIA formulou pedido de reconsideração contra a decisão que julgou prejudicado o habeas corpus. Em seu pedido, a defesa postula a reconsideração da decisão proferida, visando a ver julgado o mérito do respectivo habeas corpus. Decido. A decisão ora impugnada salientou que (fls. 282-284, grifei): a) em 20/4/2021, foi proferida sentença condenatória na ação penal de origem, ocasião em que o Juízo singular rejeitou a preliminar de nulidade da prova produzida nos autos; b) contra esse decisum, foi interposta apelação criminal perante o Tribunal a quo, que lhe negou provimento em 2/12/2021; c) a defesa não manejou recurso especial contra o acórdão, havendo a condenação transitada em julgado em 2/2/2022. Diante da superveniente prolação de sentença, julgamento da apelação e trânsito em julgado da condenação, evidencia-se a perda do objeto deste feito, em que se buscava o trancamento do processo. Também sublinho que esse entendimento encontra-se sumulado no Enunciado n. 648 desta Corte Superior, a saber "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus". Em que pese a prática reiterada de pedidos de reconsideração, não há previsão legal expressa a permitir o uso do referido instituto e, no presente caso, nada há a prover quanto ao pleito. Portanto, considerando não haver previsão legal para o pedido de reconsideração, nada a prover quanto ao pleito defensivo. À vista do exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

05/03/2025, 00:00

Prejudicada a ação de GESSIO THEODORO FARIA - Petição Nº 2024/00830757 - RCD no HC 622586

28/02/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0830757 - RCD no HC 622586 - Publicação prevista para 06/03/2025

28/02/2025, 19:00

Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 109221/2025

13/02/2025, 16:06

Protocolizada Petição 109221/2025 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 13/02/2025

13/02/2025, 15:49

Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 1033945/2024

21/11/2024, 15:01

Protocolizada Petição 1033945/2024 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 21/11/2024

21/11/2024, 14:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

20/09/2024, 17:15

Juntada de Petição de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 830757/2024

20/09/2024, 16:51

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/02/2025, 19:00

DECISÃO TERMINATIVA

•12/09/2024, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD no HC 622586/SP (2020/0286929-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: GESSIO THEODORO FARIA ADVOGADO: MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA - SP110448 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO GESSIO THEODORO FARIA formulou pedido de reconsideração contra a decisão que julgou prejudicado o habeas corpus. Em seu pedido, a defesa postula a reconsideração da decisão proferida, visando a ver julgado o mérito do respectivo habeas corpus. Decido. A decisão ora impugnada salientou que (fls. 282-284, grifei): a) em 20/4/2021, foi proferida sentença condenatória na ação penal de origem, ocasião em que o Juízo singular rejeitou a preliminar de nulidade da prova produzida nos autos; b) contra esse decisum, foi interposta apelação criminal perante o Tribunal a quo, que lhe negou provimento em 2/12/2021; c) a defesa não manejou recurso especial contra o acórdão, havendo a condenação transitada em julgado em 2/2/2022. Diante da superveniente prolação de sentença, julgamento da apelação e trânsito em julgado da condenação, evidencia-se a perda do objeto deste feito, em que se buscava o trancamento do processo. Também sublinho que esse entendimento encontra-se sumulado no Enunciado n. 648 desta Corte Superior, a saber "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus". Em que pese a prática reiterada de pedidos de reconsideração, não há previsão legal expressa a permitir o uso do referido instituto e, no presente caso, nada há a prover quanto ao pleito. Portanto, considerando não haver previsão legal para o pedido de reconsideração, nada a prover quanto ao pleito defensivo. À vista do exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

05/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 189400/2025

Protocolizada Petição 189400/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/03/2025 Petição Nº 830757/2024 - RCD

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicada a ação de GESSIO THEODORO FARIA - Petição Nº 2024/00830757 - RCD no HC 622586

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0830757 - RCD no HC 622586 - Publicação prevista para 06/03/2025

Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 109221/2025

Protocolizada Petição 109221/2025 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 13/02/2025

Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 1033945/2024

Protocolizada Petição 1033945/2024 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 21/11/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Petição de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 830757/2024

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