Carta Rogatória 0005380-73.2025.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0005380-73.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

07/04/2025, 11:53

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected]; [email protected]), para as providências cabíveis.

04/04/2025, 19:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/04/2025

04/04/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/04/2025, 01:34

Proferido despacho de mero expediente determinando o retorno dos autos

02/04/2025, 13:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/04/2025

02/04/2025, 13:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

01/04/2025, 09:00

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 279056/2025

31/03/2025, 23:51

Protocolizada Petição 279056/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 31/03/2025

31/03/2025, 23:37

Expedição de Ofício nº 001069/2025-CPRE ao (à)Juiz(a) Federal Juiz(a) de Direito da Comarca de Jaru - TJRO solicitando informações

31/03/2025, 19:04

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 214113/2025

14/03/2025, 15:36

Protocolizada Petição 214113/2025 (OF - OFÍCIO) em 14/03/2025

14/03/2025, 15:08

Expedição de Ofício nº 000665/2025-CPRE ao (à)Juiz(a) Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia solicitando informações

05/03/2025, 17:24

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 66875/2025

03/02/2025, 15:01

Protocolizada Petição 66875/2025 (OF - OFÍCIO) em 03/02/2025

03/02/2025, 14:49

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•02/04/2025, 13:50

DECISÃO TERMINATIVA

•27/01/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21409/EX (2025/0005380-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA NORTE - JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE VILA FRANCA DE XIRA - JUIZ 2 INTERESSADO: MATHEUS YURI DE SA AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo Local Criminal de Vila Franca de Xira — Juiz 2) solicita que se proceda à notificação de Matheus Yuri de Sá para comparecer, no referido Tribunal, à audiência de julgamento do Processo n. 340/18.2T8VFX, designada para o dia 24 de junho de 2025, às 14h. O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur com a aplicação do contraditório diferido, em razão da exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante (fls. 18-20). É o relatório. Decido. Cabe destacar que os arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do Código de Processo Civil asseguram que a medida solicitada por Carta Rogatória poderá ser realizada sem oitiva prévia da parte interessada, desde que garantido o contraditório posterior, quando sua intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação internacional. No caso concreto, considerando a exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante, há de se reconhecer a necessidade de aplicação do contraditório diferido. Nesse sentido, anoto que o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos do art 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Rondônia, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de não se localizar a parte interessada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia). Cumpra-se a diligência em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00