Cumprimento de sentença 0247168-57.2016.8.09.0024 - STJ

Cumprimento de sentença 0247168-57.2016.8.09.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2589544/GO (2024/0085011-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA ADVOGADO: OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872 AGRAVADO: MARIA DENISE LOPES MARTINS ADVOGADO: KEDMA MARQUES NESSRALLA - GO023988 DECISÃO Cuida-se de agravo interno ajuizado em face da decisão de fls. 968/969 e-STJ, proferida pelo Ministro Presidente do STJ. O agravante sustenta, em resumo, que os fundamentos constantes do juízo de admissibilidade foram devidamente impugnados. À vista dos fundamentos expostos, reconsidero a decisão ora agravada e passo à análise do especial. Trata-se de agravo contra o juízo de admissibilidade que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LIMITE MÁXIMO E FORMA DE CONTAGEM. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Consoante disposto no art. 1.026 do CPC, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos. 2. Reputa-se respeitado o princípio da dialeticidade quando, no recurso de apelação, constam as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, bem como o pedido de nova decisão (art. 1.010, incs. III e IV, do CPC). 3. É válida a cláusula de tolerância para entrega de imóvel, ainda que firmado o compromisso de compra e venda antes da Lei n.º 13.786/2018 (Lei do Distrato) e pactuada em dias úteis, limitada, porém, ao prazo a 180 (cento e oitenta) dias corridos. 4. Nos termos da Súmula 543 do STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC por culpa exclusiva do vendedor/construtor, a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador/consumidor deve ocorrer de forma imediata e integral, incluindo os valores correspondentes à comissão de corretagem, sendo inaplicável a tese firmada no Tema 938 do STJ. 5. Tratando-se de inadimplemento da promitente vendedora, afasta-se a tese firmada no Tema 1002 do STJ, de modo que os juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos ao consumidor incidem desde a citação (art. 240 do CPC). 6. O desprovimento do recurso de apelação enseja a majoração dos honorários advocatícios anteriormente arbitrados em desfavor da parte apelante, conforme disposto no art. 85, § 11, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A parte agravante sustenta que a comissão de corretagem não pode ser devolvida, e a restituição dos valores pagos pelo promitente comprador deve ser realizada com retenção de 25%. Sem razão, contudo, eis que o acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a jurisprudência do STJ, conforme se depreende do exame do seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CULPA DO PROMITENTE - VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Nos casos de resolução do contrato de promessa da compra e venda por culpa atribuída ao promitente - vendedor, os valores pagos pelos compradores devem ser restituídos integralmente, incluindo a comissão de corretagem. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 2. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes, o que não é a hipótese dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt nos EAREsp n. 2.352.012/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) A pretensão de reforma encontra obstáculo, portanto, na Súmula 83/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Impugnação do Cálculo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Todas as movimentações(132)