Habeas Corpus 0423738-55.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0423738-55.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 35167/2026

20/01/2026, 11:31

Protocolizada Petição 35167/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/01/2026

20/01/2026, 11:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/01/2026 Petição Nº 596515/2025 - RE nos EDcl no AgRg no

14/01/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/01/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0596515 - RE nos EDcl no AgRg no HC 959116 - Publicação prevista para 14/01/2026

12/01/2026, 18:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (TEMA 1381)

12/01/2026, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

18/12/2025, 17:01

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 1230687/2025

16/12/2025, 19:51

Protocolizada Petição 1230687/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 16/12/2025

16/12/2025, 19:37

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1190649/2025

04/12/2025, 18:01

Protocolizada Petição 1190649/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/12/2025

04/12/2025, 17:44

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 02/12/2025 Petição Nº 596515/2025 -

02/12/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/12/2025, 01:02

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 596515/2025. Publicação prevista para 02/12/2025)

28/11/2025, 10:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

28/11/2025, 09:15

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•12/01/2026, 18:50

EMENTA / ACORDÃO

•21/10/2025, 22:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 959116/SC (2024/0423738-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: FELIPE MATEUS BERGONSI ADVOGADOS: FELIPE MATEUS BERGONSI - SC044166 ANA JULLY DOS SANTOS CAMARGO - SC056481 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: GISLER PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO GISLER PEREIRA DOS SANTOS alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 8001090-22.2024.8.24.0033, em que foi cassada a decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto e o benefício de saída temporária. Assere a defesa “a retroação da lei processual, com efeitos práticos e penais ao paciente, não deve retroagir, salvo em benefício do paciente, conforme dispõe o art. 5º, inciso XL da Constituição Federal e art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, além do princípio da individualização da fase executória, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal” (fl. 6). No acórdão, apontou a Corte de origem que, “após 11-4-2024, data da entrada em vigor da Lei 14.843/2024, denominada de Lei Sargento PM Dias, passou a ser proibida a saída temporária ao ‘[...] condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa’, tendo em vista a nova redação dada por este Conjunto Normativo ao § 2° do art. 122 da Lei de Execução Penal” (fl. 75). Todavia, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, “[a] exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. [...] A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal” (RHC n. 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 23/8/2024, destaquei.) Aliás, no que tange às limitações impostas também pela Lei n. 14.843/2024, o Supremo Tribunal Federal, por intermédio de decisão do Ministro André Mendonça, salientou que “tendo em vista o princípio da individualização da pena, o qual também se estende à fase executória, consistindo em inovação legislativa mais gravosa, faz-se necessária a incidência da norma vigente quando da prática do crime, somente admitida a retroatividade de uma nova legislação se mais favorável ao sentenciado (novatio legis in mellius)” (RHC n. 200.670/MG, DJe de 28/5/2024, grifei). Na mesma oportunidade, concluiu o Ministro André Mendonça “pela impossibilidade de retroação da Lei nº 14.836, de 2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aqueles que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa — no qual se enquadra o crime de roubo —, cometido anteriormente à sua edição, porquanto mais grave (lex gravior)”. Em face de tal compreensão, asseverou o Superior Tribunal de Justiça que, “no âmbito do Supremo Tribunal Federal, ao analisar as modificações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 no direito às saídas temporárias, o Ministro André Mendonça, relator do HC n. 240.770/MG, entendeu que se trata de novatio legis in pejus, incidente, portanto, aos crimes cometidos após o início de sua vigência. [...] Cabe estender esse raciocínio à nova redação do art. 112, § 1º, da LEP, que passou a exigir exame criminológico para progressão de regime, de modo que deve ser mantido o entendimento firmado na Súmula n. 439/STJ, segundo o qual ‘admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.’” (AgRg no HC n. 929.034/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 4/10/2024.) No mesmo sentido: [...] 2. Atualmente, desde a Lei n. 14.843/2024 e para os crimes praticados durante a sua vigência, o art. 112, § 1°, da LEP passou a dispor que, "em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão" [...] (AgRg no HC n. 889.369/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 3/7/2024, destaquei.) À vista do exposto, concedo o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

05/03/2025, 00:00