Cumprimento de sentença 0720588-22.2017.8.07.0001 - STJ

Cumprimento de sentença 0720588-22.2017.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2659323/DF (2024/0201990-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ROSANGELA DE FATIMA ROCHA AGRAVANTE: JOSE NICODEMOS VENANCIO AGRAVANTE: JOAO AUGUSTO ROCHA VENANCIO ADVOGADOS: NILO GUSTAVO SILVA SULZ GONSALVES - DF017070 PATRICK NORONHA MAIA - DF040219 GABRIEL MATHEUS MELO VIANA - DF068879 RODRIGO NOBRE KOCH - DF070750 AGRAVADO: FERNANDO ZHOU XIANG GU ADVOGADOS: FRANCISCO ROBERTO EMERENCIANO - DF016515 FERNANDO ZHOU XIANG GU (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF050655 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROSANGELA DE FÁTIMA ROCHA e outros contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fl. 602): APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. EFETIVAÇÃO INCONTROVERSA. IMPUGNAÇÃO POSTERIOR. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO PAGAMENTO. NECESSIDADE. 1. Há preclusão lógica quando os executados, intimados a efetuar o pagamento do débito, no prazo previsto no art. 523, CPC, realizam-no, declarando expressamente tal circunstância e sem registrar qualquer ressalva, não havendo que se falar em devolução de prazo para posterior impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Recurso conhecido e desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 693). Nas razões do recurso especial, os recorrentes alegam, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 7º, 9º, 523 e 525, todos do Código de Processo Civil/2015. Argumenta que a decisão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência do STJ ao não permitir a impugnação após o depósito realizado durante o prazo de pagamento voluntário, sem manifestação expressa de pagamento. Além disso, afirma que o Tribunal de origem teria violado o art. 525 do CPC/2015, ao não reconhecer o direito de impugnação após o prazo de pagamento voluntário, o que teria sido demonstrado, no caso, por ausência de manifestação inequívoca de pagamento. Haveria, por fim, violação aos arts. 7º e 9º do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem não respeitou o contraditório e a ampla defesa. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 683-699. O recurso especial não foi admitido com base na Súmula 7 do STJ (fls. 702/704). Nas razões do seu agravo em recurso especial, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão de admissibilidade, argumentando que o caso não envolve reexame de provas, mas sim a aplicação de entendimento jurisprudencial consolidado. Contraminuta apresentada às fls. 683/699. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso não merece provimento. A hipótese dos autos envolve o cumprimento de sentença em que os agravantes foram condenados a pagar multa por descumprimento de decisão judicial que proibia a realização de eventos com som excessivo. Os agravantes alegam que o depósito realizado durante o prazo de pagamento voluntário não deveria ser considerado como pagamento, pois não houve manifestação expressa nesse sentido, e que deveriam ter o direito de impugnar o cumprimento de sentença. O Tribunal de origem entendeu que houve preclusão lógica, pois os agravantes não registraram ressalva ao realizar o depósito, extinguindo o cumprimento de sentença pelo pagamento. Confira-se: A controvérsia recursal reside na ocorrência ou não de violação à ampla defesa e ao contraditório, pela extinção do cumprimento de sentença. Entendo não haver razão aos executados e que o caso não reclama debates aprofundados. Ao receber a petição inicial do cumprimento de sentença, o juiz de 1° grau consignou: "Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Esclareça-se ao executado que o prazo de 15 dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida." (g. n.) Na sequência, os executados se manifestaram nos seguintes termos, juntando a correspondente guia com o respectivo comprovante de pagamento: "JOSÉ NICODEMOS VENÂNCIO e OUTROS, devidamente qualificados nos autos do Cumprimento de Sentença requerido por FERNANDO ZHOU XIANG GU, vêm, por seus advogados, em atenção a r. Decisão de id. 163394561, informar que efetuou o pagamento do débito na razão de R$ 5.235,73 (cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta e três centavos), conforme comprovante em anexo (doc. junto)." (g. n.) O cenário é de clareza solar. Os exequentes realizaram o pagamento do débito sem qualquer ressalva, o que demonstra o acerto da sentença guerreada. Reza o art. 525, CPC, que, "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação" (g. n.). Contudo, não é a hipótese dos autos, uma vez que, na espécie, houve o pagamento voluntário do débito. E não se diga que o caso atrai o precedente jurisprudencial do c. STJ mencionado pelos executados apelantes (REsp n. 1.880.591/SP), uma vez que, no feito analisado pela Corte Superior, o executado depositou valores com o flagrante intuito de garantir o juízo, e não destinado ao efetivo pagamento do débito, como restou incontroverso nestes autos. Ademais, o próprio precedente milita em desfavor da tese agitada nos autos, pois assevera que "o depósito realizado durante o prazo para pagamento voluntário só deve ser considerado como tal se houver manifestação expressa nesse sentido pelo devedor" (g. n.). In casu, os executados, consoante mencionado alhures, aduziram, sem deixar qualquer margem para dúvidas, que o valor depositado tinha a finalidade de pagamento da dívida [...] (fls. 604/605) Como se vê, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação que se firmou na jurisprudência desta Corte no sentido de que o depósito realizado durante o prazo para pagamento voluntário, com intenção de pagamento, só deve ser considerado como tal se houver manifestação expressa nesse sentido. Confiram-se os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. DEPÓSITO REALIZADO DURANTE O PRAZO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO COM A FINALIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. RESSALVA FEITA POSTERIORMENTE AO ATO DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] 3. Na dicção dos arts. 523, caput, e 525, caput, do CPC/2015, iniciado o cumprimento de sentença, a requerimento do exequente, será intimado o executado para o pagamento da obrigação de pagar quantia certa, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação. 4. O depósito realizado durante o prazo para pagamento voluntário só deve ser considerado como tal se houver manifestação expressa nesse sentido pelo devedor, sem o qual, deve-se aguardar o término do interregno previsto no caput do art. 523 do CPC/2015, sucedido do término, em branco, do prazo para impugnação (art. 525, caput, do CPC/2015), para só então se considerar o depósito, indene de dúvida, como o pagamento ensejador do cumprimento da obrigação e, por conseguinte, da extinção da execução. Nessa esteira, não se vislumbrando a intenção de pagamento do depósito feito pelo executado na hipótese, afigura-se insubsistente a tese de preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Ademais, a petição apresentada pelo devedor antes de protocolada a impugnação (tão somente para informar que o depósito realizado se destinava à garantia do juízo) não acarreta a preclusão consumativa da posterior impugnação, pois não constatada a prática de atos dúplices pelo executado, visto que os argumentos defensivos só foram deveras formulados na impugnação. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.880.591/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.125.949/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) No caso dos autos, o Tribunal de origem destacou o trecho da petição apresentada pelos agravantes na qual informaram o pagamento, sem ressalva. Confira-se: "JOSÉ NICODEMOS VENÂNCIO e OUTROS, devidamente qualificados nos autos do Cumprimento de Sentença requerido por FERNANDO ZHOU XIANG GU, vêm, por seus advogados, em atenção a r. Decisão de id. 163394561, informar que efetuou o pagamento do débito na razão de R$ 5.235,73 (cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta e três centavos), conforme comprovante em anexo (doc. junto)." (g. n.) [...] (sem destaque no original). Na hipótese dos autos, a revisão das conclusões proferidas pelo Colegiado estadual demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FERNANDO ZHOU XIANG GU em 14/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Recebidos os autos

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

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