Apelação Cível 0801703-83.2014.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelRevisão do Saldo DevedorSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2021

Valor da Causa

R$ 64.046,38

Órgão julgador

Gabinete SREEO

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti SUP · STJ · Recurso Especial · Superior Tribunal de JustiÃ§a

Partes do Processo

TOTAL INCORPORACOES EIRELI

CNPJ

Autor

JOAO ARACATY CALDAS NETO

CPF

Autor

DEUSDINA DOS REIS PEREIRA, DIRETORA EXECUTIVA DE FUNDOS DE GOVERNO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

OAB/RN 009867·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSÉ DE AMORIM CARVALHO MOREIRA

OAB/RN 006338·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSÉ DE AMORIM CARVALHO MOREIRA

OAB/RN 006338·CPF·Representa: Réu

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RN 003686·CPF·Representa: Réu

RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE

OAB/RN 003572·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

TOTAL INCORPORACOES EIRELI

CNPJ

Autor

JOAO ARACATY CALDAS NETO

CPF

Autor

DEUSDINA DOS REIS PEREIRA, DIRETORA EXECUTIVA DE FUNDOS DE GOVERNO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

JOAO ARACATY CALDAS NETO

CPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

TOTAL INCORPORACOES EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição de Petição (outras)

31/05/2024, 17:44

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2021, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2021, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2021, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2021, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2021, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2021, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2021, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2021, 15:09

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2021, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2021, 16:18

Expedição de expediente

12/03/2021, 15:51

Expedição de expediente

12/03/2021, 15:51

Expedição de expediente

12/03/2021, 15:51

Expedição de expediente

12/03/2021, 15:51

Todas as movimentações(208)

Juntada de petição de Petição (outras)

31/05/2024, 17:44

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2021, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2021, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2021, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2021, 00:15

Documentos

DECISÃO

•12/03/2021, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2020, 17:47

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2021, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2021, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2021, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

22/03/2021, 15:09

Juntada de Certidão de Intimação

19/03/2021, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2021, 16:18

Expedição de expediente

12/03/2021, 15:51

Expedição de expediente

12/03/2021, 15:51

Expedição de expediente

12/03/2021, 15:51

Expedição de expediente

12/03/2021, 15:51

Expedição de expediente

12/03/2021, 15:51

Expedição de expediente

12/03/2021, 15:51

Expedição de expediente

12/03/2021, 15:51

Expedição de expediente

12/03/2021, 15:51

Expedição de expediente

12/03/2021, 15:51

Expedição de expediente

12/03/2021, 15:51

Recurso especial admitido

12/03/2021, 15:50

Conclusos para decisão

12/02/2021, 09:59

Juntada de Certidão

12/02/2021, 09:58

Juntada de Contrarrazões

04/02/2021, 11:35

Juntada de Contrarrazões

04/02/2021, 11:03

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/12/2020, 09:43

Juntada de Certidão de Intimação

18/12/2020, 09:41

Expedição de expediente

17/12/2020, 17:50

Ato ordinatório praticado

17/12/2020, 17:47

Juntada de Substabelecimento

09/12/2020, 16:09

Juntada de Certidão de Intimação

24/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/11/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2020, 21:59

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2020, 21:59

Expedição de expediente

13/11/2020, 21:07

Expedição de documento

13/11/2020, 21:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/11/2020, 21:07

Deliberado em Sessão - Julgado

12/11/2020, 11:49

Juntada de Certidão

12/11/2020, 11:48

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

07/11/2020, 12:02

Juntada de Certidão

07/11/2020, 11:50

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/10/2020, 22:58

Juntada de Certidão de Intimação

15/10/2020, 22:57

Juntada de Certidão de Intimação

14/10/2020, 12:13

Incluído em pauta para 03/11/2020 13:30 Pavimento Norte 4ª Turma - Recesso

10/10/2020, 10:50

Conclusos para decisão

09/10/2020, 13:52

Juntada de Certidão

09/10/2020, 13:50

Juntada de Contrarrazões

08/10/2020, 20:40

Juntada de Certidão

06/10/2020, 13:10

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

06/10/2020, 00:01

Juntada de Contestação

05/10/2020, 09:31

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2020, 00:01

Expedição de expediente

21/09/2020, 11:40

Juntada de Embargos de Declaração

21/09/2020, 11:40

Juntada de Ato Eletrônico

21/09/2020, 11:40

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2020, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2020, 00:04

Expedição de documento

04/09/2020, 15:01

Expedição de expediente

04/09/2020, 15:01

Juntada de Certidão

04/09/2020, 06:48

Juntada de Certidão

03/09/2020, 15:46

Juntada de Memoriais

30/08/2020, 19:52

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2020, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2020, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2020, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2020, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2020, 11:03

Incluído em pauta para 01/09/2020 13:30 Turma Norte TELEPRESENCIAL

10/08/2020, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2020, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2020, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2020, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2020, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

09/08/2020, 00:03

Conclusos para decisão

04/08/2020, 13:30

Expedição de expediente

29/07/2020, 08:46

Expedição de expediente

29/07/2020, 08:46

Expedição de expediente

29/07/2020, 08:46

Expedição de expediente

29/07/2020, 08:46

Expedição de expediente

29/07/2020, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 08:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/07/2020, 08:46

Conclusos para decisão

28/07/2020, 14:30

Conclusos para decisão

11/06/2020, 05:52

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2020, 20:01

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Erro Material para 4ª Turma - Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

04/06/2020, 20:55

Distribuído por Sorteio para 3ª Turma - Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA

27/05/2020, 10:10

Processo Reativado

21/05/2020, 21:39

Recebido pelo Distribuidor

21/05/2020, 21:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

21/05/2020, 21:31

Juntada de Certidão

21/05/2020, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2020, 14:38

Conclusos para despacho

19/05/2020, 15:22

Baixa Definitiva

18/05/2020, 21:04

Recebidos os autos

18/05/2020, 21:04

Baixa Definitiva

18/05/2020, 21:04

Recebidos os autos

18/05/2020, 20:52

Juntada de Certidão

18/05/2020, 20:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

18/12/2015, 14:04

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2015, 15:27

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2015, 15:27

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2015, 15:27

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2015, 15:27

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2015, 15:27

Recurso especial admitido

09/12/2015, 14:42

Conclusos para decisão

10/11/2015, 12:37

Juntada de Certidão

10/11/2015, 12:36

Juntada de Certidão

10/11/2015, 12:35

Juntada de Contrarrazões

09/11/2015, 11:26

Juntada de Contrarrazões

29/10/2015, 15:38

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/10/2015, 14:57

Expedição de expediente

14/10/2015, 14:42

Ato ordinatório praticado

14/10/2015, 14:40

Juntada de Certidão

14/10/2015, 14:39

Juntada de Recurso Especial

13/10/2015, 11:05

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2015, 10:31

Expedição de expediente

18/09/2015, 08:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/09/2015, 08:11

Expedição de documento

18/09/2015, 08:11

Juntada de Certidão

17/09/2015, 14:47

Conclusos para julgamento

09/09/2015, 13:08

Juntada de Certidão

09/09/2015, 13:07

Juntada de Certidão de Intimação

31/08/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/08/2015, 00:00

Juntada de Embargos de Declaração

28/08/2015, 19:19

Juntada de Certidão

28/08/2015, 14:07

Juntada de Embargos de Declaração

28/08/2015, 09:30

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2015, 10:59

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2015, 09:28

Juntada de Certidão de Intimação

21/08/2015, 09:28

Expedição de expediente

20/08/2015, 16:59

Conhecido o recurso e provido em parte

20/08/2015, 16:58

Conhecido o recurso de parte e não-provido

20/08/2015, 16:58

Expedição de documento

20/08/2015, 16:58

Juntada de Certidão

20/08/2015, 15:04

Juntada de Certidão de Intimação

14/08/2015, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/08/2015, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/08/2015, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/08/2015, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

04/08/2015, 11:04

Incluído em pauta para 18/08/2015 14:00 Sala das Turmas - Pavimento Norte

03/08/2015, 19:30

Distribuído por Prevenção para 4ª Turma - Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

14/07/2015, 20:04

Conclusos para julgamento

14/07/2015, 20:04

Juntada de Certidão

14/07/2015, 20:03

Juntada de Certidão

13/07/2015, 10:03

Classe Processual alterada para APELAÇÃO

13/07/2015, 09:56

Recebido pelo Distribuidor

09/07/2015, 21:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

09/07/2015, 21:23

Juntada de Contrarrazões

25/06/2015, 10:31

Juntada de Contrarrazões

24/06/2015, 12:22

Juntada de Certidão de Intimação

15/06/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/06/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2015, 15:56

Expedição de expediente

04/06/2015, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2015, 12:03

Conclusos para despacho

01/06/2015, 14:47

Juntada de Apelação

28/05/2015, 19:02

Juntada de Apelação

27/05/2015, 16:14

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2015, 12:44

Expedição de expediente

03/05/2015, 19:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/05/2015, 19:34

Conclusos para julgamento

30/04/2015, 16:09

Juntada de Embargos de Declaração

13/04/2015, 11:39

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2015, 17:09

Expedição de expediente

30/03/2015, 19:05

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

30/03/2015, 19:05

Conclusos para julgamento

03/03/2015, 19:04

Juntada de Embargos de Declaração

12/01/2015, 17:11

Juntada de Certidão de Intimação

26/12/2014, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/12/2014, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2014, 14:52

Expedição de expediente

15/12/2014, 09:40

Julgado procedente em parte do pedido

15/12/2014, 09:40

Conclusos para julgamento

28/11/2014, 15:32

Expedição de documento

18/09/2014, 16:47

Juntada de Réplica

11/09/2014, 15:49

Expedição de expediente

22/08/2014, 16:05

Juntada de #{tipo_de_documento}

14/08/2014, 18:05

Petição

14/08/2014, 17:40

Expedição de expediente

30/07/2014, 09:35

Petição

20/06/2014, 11:58

Expedição de expediente

28/05/2014, 16:24

Expedição de expediente

22/05/2014, 17:53

Expedição de documento

22/05/2014, 12:08

Expedição de expediente

12/05/2014, 11:55

Não recebido o recurso

12/05/2014, 11:49

Conclusos para decisão

30/04/2014, 16:18

Expedição de expediente

24/04/2014, 14:19

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/04/2014, 14:34

Distribuído por Sorteio para 5ª VARA FEDERAL - Titular

14/04/2014, 15:18

Conclusos para despacho

14/04/2014, 15:18

ACÓRDÃO

•13/11/2020, 21:05

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•13/11/2020, 21:05

ACÓRDÃO

•04/09/2020, 15:01

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/09/2020, 15:01

DESPACHO

•29/07/2020, 08:46

DESPACHO

•10/06/2020, 20:01

DESPACHO

•20/05/2020, 14:38

DECISÃO

•09/12/2015, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2015, 14:40

ACÓRDÃO

•18/09/2015, 08:09

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•18/09/2015, 08:09

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•20/08/2015, 16:58

ACÓRDÃO

•20/08/2015, 16:58

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•12/03/2021, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2020, 17:47

ACÓRDÃO

•13/11/2020, 21:05

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•13/11/2020, 21:05

ACÓRDÃO

•04/09/2020, 15:01

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•04/09/2020, 15:01

DESPACHO

•29/07/2020, 08:46

DESPACHO

•10/06/2020, 20:01

DESPACHO

•20/05/2020, 14:38

DECISÃO

•09/12/2015, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2015, 14:40

ACÓRDÃO

•18/09/2015, 08:09

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•18/09/2015, 08:09

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•20/08/2015, 16:58

ACÓRDÃO

•20/08/2015, 16:58

DESPACHO

•04/06/2015, 12:03

SENTENÇA

•03/05/2015, 19:34

SENTENÇA

•30/03/2015, 19:05

SENTENÇA

•15/12/2014, 09:40

DECISÃO

•12/05/2014, 11:49

DECISÃO

•22/04/2014, 14:34