Procedimento Comum Cível 1002776-82.2023.8.26.0637 - STJ

Procedimento Comum Cível 1002776-82.2023.8.26.0637 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2665564/SP (2024/0211604-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 AGRAVANTE: ERICA LIMA DE SOUZA AGRAVANTE: JOSE JORGE LIMA PEREIRA AGRAVANTE: MARIA JOSE LIMA PEREIRA AGRAVANTE: MARLI PEREIRA DE LIMA AGRAVANTE: MARLUSE LIMA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI - SP389673 AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 AGRAVADO: ERICA LIMA DE SOUZA AGRAVADO: JOSE JORGE LIMA PEREIRA AGRAVADO: MARIA JOSE LIMA PEREIRA AGRAVADO: MARLI PEREIRA DE LIMA AGRAVADO: MARLUSE LIMA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI - SP389673 DECISÃO Trata-se‎ de‎ agravo‎, interposto por Erica Lima de Souza e outros, contra‎ decisão‎ que‎ negou‎ seguimento‎ a‎ recurso‎ especial‎ interposto‎ em‎ face‎ de‎ acórdão‎ assim‎ ementado‎ (fl.‎ 552): ‎ APELAÇÃO CÍVEL. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Compromisso de compra e venda. Vícios de construção. Requerida que possui legitimidade para figurar no polo passivo. Ré que compõe a relação contratual, tendo atuado como promitente vendedora do imóvel. Ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos. Constatação da existência de defeitos construtivos no imóvel adquirido da CDHU pela parte autora. Alegação da ré de que o município de Rinópolis/SP seria o responsável pela obra, nos termos do contrato. Irrelevância. Litisconsórcio que, nas ações de indenização, é facultativo. Precedentes. Mérito. Vícios construtivos. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Parcial procedência do pedido. Irresignação de ambas as partes. Descabimento do recurso da ré e parcial provimento do recurso da parte autora. Laudo pericial que apontou os vícios construtivos no imóvel. Demandada que possui o dever de reparar os danos surgidos no imóvel. Indenização por dano moral, todavia, que se afigura descabida. Hipótese que constitui mero aborrecimento, não configurando dano moral indenizável, pois não há prova de ofensa à esfera extrapatrimonial dos demandantes. Honorários advocatícios arbitrados em percentual abaixo do limite mínimo legal. Retificação. Sentença reformada apenas quanto aos honorários. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. ‎ Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos artigos 141 e 1.022, I, do Código de Processo Civil; 186 e 927 do Código Civil; 6°, IV, 30, 31, 37 e 39, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 5°, V, da Constituição Federal; além de dissídio jurisprudencial. Sustenta que o acórdão foi contraditório quanto ao fato de que a condenação em honorários sucumbenciais deve ser somente em favor dos recorrentes, "de forma que se torna imperioso que apenas a ré, ora recorrida, seja condenada a pagar integralmente o percentual da condenação a título de honorários sucumbenciais. Infere-se, pois, que somente os recorrentes devem ser beneficiados pelo julgamento de seu próprio recurso, pois apenas estes recorreram dessa matéria, e não a recorrida que nada pronunciou a esse respeito em sua apelação, mantendo-se inerte e deixando precluir o seu direito" (fl. 582). Aduz que "a recorrida não invocou qualquer inconformismo sobre os honorários de sucumbência arbitrados equivocadamente na r. sentença, o E. Tribunal de Justiça não poderia julgar além dos pedidos formulados pela mesma em seu recurso de apelação, arbitrando em favor desta o percentual de 10% de honorários advocatícios, sob pena de incorrer em julgamento ultra petita" (fl. 582). Defende "ser devida a indenização por danos morais na hipótese de vícios de construção no imóvel, pelo fato de este prejuízo ser presumido, independente de prova" (fl. 575). Contrarrazões‎ apresentadas.‎ O‎ recurso‎ não‎ foi‎ admitido‎ na‎ origem,‎ nos‎ termos‎ da‎ decisão‎ de‎ fls.‎ 621-624. Assim‎ delimitada‎ a‎ controvérsia,‎ passo‎ a‎ decidir. De início, quanto à análise da alegada violação a dispositivo constitucional, é importante esclarecer que escapa da competência do STJ, a teor do art. 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, não cabendo a esta Corte se manifestar sobre a questão, nem mesmo a título de prequestionamento. Com efeito, o Tribunal de origem, ao solucionar a demanda, assim consignou (fls. 554-565): Ao contrário do arguido pela recorrente, sua legitimidade passiva é evidente, uma vez que integra a cadeia de fornecimento de bem ao consumidor final. Como ressalta, a respeito, CLÁUDIA LIMA MARQUES (in Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais, 6ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2011, pp. 415/416): (...) Isso porque, ao contrário do sustentado, a relação existente entre as partes é de consumo, ainda que o objetivo precípuo da CDHU não seja a obtenção de lucro, não sendo essa uma característica essencial para a sua caraterização. No caso, é clara a hipossuficiência técnica e financeira da parte aurora em relação à ré, notadamente quanto à posse dos elementos técnicos para a apuração real dos vícios construtivos alegadamente presentes na unidade entregue. E, consoante jurisprudência consolidada no A. STJ, não é admissível a denunciação da lide embasada no art. 70, III, do CPC quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária. Tal conduta iria de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Ademais, eventual direito de regresso não estará comprometido, pois poderá ser exercido em ação autônoma. (AgRg no REsp 821.458/RJ, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, j. 16/11/2010). Mister consignar também que o Artigo 125 do CPC, definiu as hipóteses de cabimento da denunciação à lide, quais sejam: (i) ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam e (ii) àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Sua obrigatoriedade se restringe à primeira hipótese, relacionada à evicção, sendo que no caso de indenização, o não exercício da denunciação apenas afasta a possibilidade de o direito em discussão ser conferido no mesmo processo. Assim, conjugando-se a previsão do CPC com o contido no Artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, o qual veda a denunciação da lide em demandas de consumo, como no caso em apreço, tem-se que a ação de regresso deve ser ajuizada em processo autônomo, se o caso, pois contrária ao princípio da celeridade processual. Aliás, destaque-se ser pacífico o entendimento deste E. Tribunal no sentido de que a companhia habitacional, em contratos desta natureza (entenda-se, para aquisição de bem imóvel no âmbito e mediante recursos do Sistema Financeiro da Habitação), não figura como mera estipulante. Mais do que isso, é responsável pela construção e fiscalização do projeto, daí porque deve figurar no polo passivo em ações que buscam reparos de vícios construtivos hipótese dos autos. Logo, bem aplicado ao caso o diploma protetivo do Código de Defesa do Consumidor e vedada a denunciação da lide à construtora. (...) Do mesmo modo, não há litisconsórcio necessário a viabilizar o pedido de inclusão do município no polo passivo. Com efeito, os Artigos 7º, 18, 25, 34, 51 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que todas as partes que se inserem na cadeia de fornecimento do serviço/produto respondem solidariamente entre si. Por isso, o consumidor pode optar por ingressar com a demanda contra todos os envolvidos ou tão somente contra quem deseja. Deste modo, ainda que a construtora tenha assumido as obras do empreendimento, sequer participou do contrato firmado entre a parte autora e a CDHU, de modo que é válida a escolha dos consumidores em promover a demanda apenas em face da recorrente. Neste sentido: (...) Por fim, o dano material ficou constatado pelos vícios construtivos no imóvel. Concluiu o perito que: "A perda de desempenho decorre das etapas de projeto e execução, não tendo qualquer relação com mal uso ou falta de manutenção por parte dos mutuários. Sendo assim, as patologias encontradas nos imóveis deverão ser classificadas como “Anomalia Endógena” de acordo com o item 5.3.5 da NBR 16.747/2020, enquadrando-se também na definição de “Vícios Redibitórios” proposta pela NBR 13.752/1996”. (fls. 414). Sobre as peças de piso "ocos", lascados e/ou trincados, o perito salientou que: "Observou-se a ocorrência sistêmica desta patologia literalmente em todos os imóveis de mesma tipologia inspecionados neste conjunto habitacional, independente da data da inspeção ou em qual processo tais imóveis tenham sido agrupados. Durante a inspeção realizada in loco, foi possível encontrar diversas peças de revestimento trincadas e lascadas, sendo que a vasta maioria dos pisos que não apresentava trincas ou lascados severos já apresentava desgastes no verniz da cerâmica, com pontos desbotados e/ou pequenos lascados. A ocorrência destas patologias se dá pelo não cumprimento das orientações e parâmetros de desempenho propostas pela NBR 13.753/1996, que versa sobre os procedimentos para instalação de revestimento cerâmico de piso." (fls. 370) Assim, e conforme dispõe o artigo 618 do Código Civil, "nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segu rança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo." Ou seja, em virtude do contrato celebrado entre as partes, cabe à ré CDHU responder pela solidez do imóvel pelo período de 5 anos, pois tinha o dever de fiscalizar as obras e foi com ela que os autores firmaram o contrato de financiamento habitacional. Portanto, era de rigor a procedência do pedido de indenização por danos materiais, como constou na r. sentença recorrida. Quanto ao dano moral, também correta a r. sentença. Ora, o entendimento predominante deste E. Tribunal de Justiça é no sentido de que estes são devidos em situação excepcional que imprima aos contratantes experiência de acentuada angústia ou humilhação, o que inocorreu no caso. Com efeito, os dissabores experimentados pelos adquirentes em razão dos vícios construtivos não são capazes de imprimir violação à honra e à dignidade humana. Sequer há que se cogitar na hipótese de danos morais in re ipsa. Nota-se que em sua inicial não se elencou evento de grande proporção apto a se concluir que a dignidade da parte consumidora foi atingida pela conduta da ré, de forma a se reputar imperioso o caráter punitivo e repressivo do dano moral. Não se desmemore que, para configurar-se a necessidade de o Poder Judiciário impor condenação por danos morais, é necessário que o pleiteante demonstre o preenchimento dos requisitos legais da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade. (...) Por fim, em relação aos honorários advocatícios, estes foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, todavia, em virtude da sucumbência recíproca, constou no dispositivo da r. sentença que seriam divididos na proporção de 50% para cada uma das partes, o que acarretaria honorários de sucumbência de 5% sobre o valor da condenação, o que não se pode admitir. Portanto, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, os honorários advocatícios ficam arbitrados para 10% sobre o valor da condenação, sendo o valor correspondente devido integralmente por cada uma das partes, observada a gratuidade da justiça concedida aos autores. No caso, a instância ordinária apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes à solução da controvérsia. Se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado. Ademais, não houve sequer a oposição de embargos de declaração para apontar qualquer vício no acórdão recorrido, pelo que não há que falar em violação do art. 1.022, I, do CPC. Quanto ao artigo 141 do CPC, registre-se que a simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282 do STF. Saliente-se, ainda, que não houve a oposição de embargos de declaração, tendo sido a referida tese sustentada apenas no recurso especial. No mais,‎ para‎ a‎ análise‎ da‎ admissibilidade‎ do‎ especial‎ pela‎ alínea‎ "a"‎ do‎ inciso‎ III‎ do‎ art.‎ 105‎ da‎ Constituição‎ Federal,‎ é‎ imprescindível‎ que‎ a‎ argumentação‎ erigida‎ no‎ recurso,‎ demonstre‎ de‎ plano,‎ mediante‎ uma‎ concatenação‎ lógica,‎ a‎ ofensa‎ aos‎ artigos‎ indicados. No‎ caso‎ em‎ apreço,‎ a‎ parte‎ recorrente‎ limita-se‎ a‎ apontar‎ a‎ violação‎ dos‎ artigos 186 e 927 do Código Civil; 6°, IV, 30, 31, 37 e 39, VIII, do Código de Defesa do Consumidor,‎ deixando‎ de‎ realizar‎ a‎ demonstração‎ inequívoca‎ da‎ ofensa‎ a‎ eles,‎ a‎ fim‎ de‎ possibilitar‎ o‎ seu‎ exame‎ em‎ conjunto‎ com‎ o‎ decidido‎ nos‎ autos. Em‎ verdade,‎ a‎ alegação‎ de‎ afronta‎ aos‎ artigo‎s mencionado‎s é‎ aposta‎ de‎ forma‎ extremamente‎ sucinta,‎ genérica,‎ e‎ desacompanhada‎ de‎ fundamentos‎ que‎ a‎ embasem. Nesse‎ contexto,‎ é‎ nítida‎ a‎ deficiência‎ de‎ fundamentação‎ no‎ recurso‎ da‎ parte,‎ razão‎ pela‎ qual‎ impõe-se‎ a‎ aplicação‎ da‎ Súmula‎ 284/STF.‎ Por‎ outro‎ lado,‎ o‎ conhecimento‎ do‎ recurso‎ fundado‎ na‎ alínea‎ “c”‎ do‎ inciso‎ III‎ do‎ art.‎ 105‎ da‎ Constituição‎ Federal‎ pressupõe‎ a‎ demonstração‎ analítica‎ da‎ alegada‎ divergência.‎ Para‎ tanto,‎ faz-se‎ necessário‎ a‎ transcrição‎ dos‎ trechos‎ que‎ configurem‎ o‎ dissenso,‎ com‎ a‎ indicação‎ das‎ circunstâncias‎ que‎ identifiquem‎ os‎ casos‎ confrontados.‎ (Nesse‎ sentido:‎ REsp‎ 441.800/CE,‎ Rel.‎ Ministro‎ JORGE‎ SCARTEZZINI,‎ DJ‎ 2.8.04).‎ No‎ caso‎ em‎ tela,‎ a‎ parte‎ agravante‎ traz‎ à‎ colação‎ ementa‎ de‎ julgados,‎ contudo‎ não‎ procede‎ ao‎ cotejo‎ destes‎ com‎ o‎ caso‎ dos‎ autos;‎ apenas‎ traça‎ uma‎ conclusão‎ conveniente‎ em‎ face‎ dos‎ enunciados‎ estampados‎ nas‎ ementas,‎ não‎ sendo‎ aferível‎ a‎ similitude‎ fático-jurídica‎ entre‎ esses‎ acórdãos‎ e‎ o‎ do‎ caso‎ em‎ julgamento. A‎ falta‎ de‎ cotejo‎ analítico‎ impede‎ o‎ acolhimento‎ do‎ apelo,‎ pois‎ não‎ foram‎ demonstradas‎ em‎ quais‎ circunstâncias‎ o‎ caso‎ confrontado‎ e‎ o‎ aresto‎ paradigmas‎ aplicaram‎ diversamente‎ o‎ direito,‎ sobre‎ a‎ mesma‎ situação‎ fática. Em‎ face‎ do‎ exposto,‎ nego‎ provimento‎ ao‎ agravo‎ em‎ recurso‎ especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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