Procedimento Comum Cível 5002233-34.2017.8.13.0394 - STJ

Procedimento Comum Cível 5002233-34.2017.8.13.0394 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2774171/MG (2024/0394642-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS: EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG045429 RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG056783 ANDRE LUIZ LIMA SOARES - MG101332 JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - MG123907 THIAGO GUIMARÃES LEVINDO COELHO - MG125298 ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES - MG028072 AGRAVADO: JOAO BATISTA ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDRIANO NOGUEIRA PEXOUTO - MG151129 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 392): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – COMPROVAÇÃO – INTERESSE CONFIGURADO – PRESCRIÇÃO – PRAZO TRIENAL – TERMO INICIAL – SÚMULA 573 DO STJ – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. I – Na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, estendendo a aplicabilidade da tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário n°. 631.240, o prévio requerimento administrativo é imprescindível para que haja interesse de agir. II – Demonstrada a existência de requerimento administrativo prévio instruído com os documentos elencados no art. 5º, § 1º, da Lei n.6.194/74, não há que se falar em falta de interesse de agir em razão da não apresentação de documentos complementares solicitados pela seguradora. III – A ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT prescreve em três anos, a teor do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil e Súmula 405 do STJ. IV – O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a ciência inequívoca acerca da consolidação das lesões ou da incapacidade permanente do Segurado (Súmula 573 do STJ). V – Inexistindo indícios firmes de que o demandante teve ciência quanto ao caráter permanente da lesão antes da elaboração do laudo pericial em juízo, incabível o reconhecimento da prescrição Opostos os embargos, foram rejeitados, sendo aplicada multa em razão do caráter protelatório. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 206, §3º, inciso IX, do Código Civil; bem como divergência jurisprudencial. Afirma que a pretensão indenizatória decorrente da cobrança do seguro obrigatório DPVAT prescreve em três anos, contados da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade. Alega que a parte autora teve ciência de sua notória invalidez 90 (noventa) dias após o sinistro, momento em que começou a correr o prazo prescricional, não havendo dúvidas quanto à ocorrência da prescrição. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No caso, a Corte local reconheceu que a pretensão indenizatória de seguro DPVAT não estava prescrita, conforme os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 399/401): Essencialmente a controvérsia orbita a incidência da prescrição de cobrança de seguro DPVAT. Acerca do tema, o artigo 206, § 3º, IX, do Código Civil dispõe que prescreve em 03 (três) anos “a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.”. No mesmo sentido, a súmula 405 do STJ confirma que a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em 03 (três) anos. Quanto ao termo inicial de contagem do prazo prescricional, a Súmula 278 do STJ estabelece que o “prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. Cumpre notar, ainda, que, a respeito da prescrição nas ações de indenização do seguro DPVAT, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 573, segundo a qual a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico: Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. Nessa toada, extrai-se que, a menos que se trate de invalidez permanente notória, o termo inicial do prazo prescricional para cobrança do seguro obrigatório é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da contingência. Cumpre relevar a esta altura não ser possível confundir ciência da lesão com ciência do caráter permanente da invalidez que dela resulta (AgInt no REsp 1661305/MG). Desta feita, à míngua de evidências em contrário, coincide com a realização de laudo médico no curso da demanda, razão por que não há que se falar em prescrição no caso concreto. Corrobora a jurisprudência deste Tribunal: (...) Cumpre notar que, diferentemente do que faz querer crer o recorrente, é equivocada a alegação de que “o laudo pericial é conclusivo de que a parte apelada teve ciência de sua invalidez 90 dias da data do sinistro.”. A bem da verdade, observa-se claramente que o i. expert apontou que a consolidação da lesão do autor se deu, estimativamente, 90 dias após o acidente, o que em hipótese algum se traduz na ciência do requerente quanto ao caráter permanente da lesão. Logo, não se vislumbra o decurso do prazo prescricional, nos termos do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil e Súmula 573 do STJ. Diante das considerações, REJEITO A PRELIMINAR e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Nesse contexto, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido quanto ao momento em que o segurado teve ciência do caráter permanente da invalidez para fins de contagem do prazo prescricional, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Juntada de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de baixa

Juntada de Certidão

Juntada de certidão decurso de prazo

Decorrido prazo de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 05/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de certidão da contadoria

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(19)