Embargos de Terceiro Cível 5004971-30.2014.8.21.0021 - STJ

Embargos de Terceiro Cível 5004971-30.2014.8.21.0021 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805003/RS (2024/0460535-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: PHILOMINA PETRONELLA MARIA STAPELBROEK ADVOGADO: ADRIANO MARCELO RAMBO - RS0053219 AGRAVADO: A & M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP ADVOGADOS: TERCILIO PIETROSKI - RS018181 FIRMINO PIETROSKI - RS018934 PEDRO RICARDO DUARTE GRANDO - RS058805 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PHILOMINA PETRONELLA MARIA STAPELBROEK contra decisão que não admitiu seu recurso especial, o qual fora interposto, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou provimento à sua apelação em ação de embargos de terceiro, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, AQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES. A TERCEIRA EMBARGANTE, DEU CAUSA (PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE) À PROPOSITURA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, UMA VEZ QUE NÃO PROMOVEU, TEMPESTIVAMENTE, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE REGISTRAL DO IMÓVEL PARA O SEU NOME, DANDO AZO À CONSTRIÇÃO DO BEM PELA PARTE EXEQUENTE. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. A agravante alega violação ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, sustentando que houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, uma vez que não analisou questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, especialmente quanto à resistência da parte agravada à desconstituição da penhora, fator determinante para a atribuição do ônus sucumbencial. Contrarrazões não apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, na origem, de embargos de terceiros ajuizados pela agravante, buscando desconstituir a constrição judicial sobre imóvel comercial que adquiriu por meio de Contrato de Promessa de Compra e Venda. Em primeira instância, o Juízo julgou procedentes os embargos, reconhecendo a validade da alienação do imóvel e determinando o levantamento da penhora. Condenou-se, entretanto, o embargante/agravante ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios sob o fundamento de que não promoveu a transferência registral do imóvel tempestivamente, o que teria dado causa à constrição judicial. Interposta apelação, o TJRS a ela negou provimento, mantendo a condenação da agravante ao pagamento das custas e honorários, por entender que sua inércia na regularização do registro imobiliário foi a causa da constrição dos bens. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Irresignada, a agravante, então, interpôs o presente recurso especial que analiso agora. O recurso merece provimento. Na hipótese dos autos, mesmo instado a se manifestar quanto à resistência da parte embargada em relação ao mérito dos embargos de terceiro, o TJRS quedou-se inerte, mesmo após a oposição de embargos de declaração pela parte embargante/agravante. Confiram-se, nesse sentido, trechos do acórdão recorrido (fls. 646/647): "Conforme constou no aresto, a terceira embargante, deu causa (princípio da causalidade) à propositura dos embargos de terceiro, uma vez que não promoveu, tempestivamente, a transferência da propriedade registral do imóvel para o seu nome, dando azo à constrição do bem pela parte exequente. Aplicam-se, quanto ao ponto, o princípio da causalidade e a Súmula n. 303 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: 'Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios' As custas e os honorários advocatícios, pois, devem ficar sob responsabilidade da embargante, como bem decidido. Assim, o magistrado tem o dever, e este foi diligentemente cumprido, de analisar e solucionar o conflito submetido ao Poder Judiciário, fundamentando adequadamente a decisão que proveu, no todo ou em parte, ou desacolheu a pretensão deduzida em sede recursal, e não procedendo em nova análise da matéria que já restou apreciada, quando nitidamente a parte embargante pretende a rediscussão do julgado." Ocorre que a análise da resistência empregada pela parte embargada/agravada, conforme alegado pela agravante, evidentemente, seria capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, de modo que o Tribunal de origem não poderia ter deixado de enfrentar a questão, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Cumpre registrar, nesse sentido, que esta Corte Superior entende que “[n]os embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada quando ela, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar impugnação/recurso ou insistir na sua manutenção a fim de manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.” (STJ, AgInt no AREsp n. 553.710/MG, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe de 12/2/2019). Nesse mesmo sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n.º 284 do STF. 2. Os honorários advocatícios nos embargos de terceiro devem ser suportados por quem deu causa à constrição. Contudo, a oposição de resistência ao mérito dos embargos de terceiro, pleiteando-se a manutenção da penhora, transfere ao embargado/exequente os honorários sucumbenciais, à luz do princípio da sucumbência. Precedentes. 3. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.425.182/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, grifou-se.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA. CASO EM QUE OS FATOS SOBRE OS QUAIS ESTA CORTE FEZ INCIDIR O PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA 84 DESTE TRIBUNAL (DOAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA EM 1992 E AÇÃO EM QUE ELE FOI DIVIDIDO PROPOSTA EM 1994) FORAM ACERTADOS PELA CORTE REVISORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE EM QUE OS EMBARGADOS, ORA AGRAVANTES, OPUSERAM "RESISTÊNCIA AO MÉRITO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO" (STJ, AGINT NO AREsp 2.024.387/MT), DEVENDO SUPORTAR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (STJ, REsp 1.452.840/SP.) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no REsp n. 1.849.139/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023, grifou-se.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA AO MÉRITO DOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA GERAL. PARÂMETRO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que causalidade e sucumbência não se confundem, sendo certo que no caso de embargos de terceiro procedentes, a verba honorária deve ser fixada em favor de quem deu causa à lide, nos termos do já consagrado princípio da causalidade (Súmula 303/STJ). 2. Contudo, também é entendimento desta Corte Superior que não há que se falar em aplicação do princípio da causalidade, mas sim do princípio da sucumbência, quando a parte exequente, ciente da existência de transferência de propriedade do bem, insiste na oposição à pretensão veiculada nos embargos de terceiro, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 3. "A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). 4. Na hipótese, de acordo com as particularidades do caso concreto, havendo provimento dos embargos de terceiro e seguindo a regra geral estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.931.283/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021, grifou-se.) Impõe-se, portanto, o retorno dos autos à Corte local para sanar as omissões apontadas. Em face do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie novamente os embargos de declaração opostos por Philomina Petronella Maria Stapelbroek, manifestando-se de forma específica sobre a resistência ao mérito dos embargos de terceiro, à luz da jurisprudência do STJ. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Custas - PSF4CIV -> CCALC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 57

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 57

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500143873

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 51, 52

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 51, 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

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