Habeas Corpus 0399098-85.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0399098-85.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 18:13

Transitado em Julgado em 28/03/2025

28/03/2025, 18:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 202502/2025

11/03/2025, 22:31

Protocolizada Petição 202502/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/03/2025

11/03/2025, 22:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/03/2025

06/03/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 954967/ES (2024/0399098-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: LORRAN SOUZA SILVA CORRÉU: CAIO OTHAVIO MOUTINHO DA SILVA CORRÉU: AMANDA DE SOUZA GENTIL LACERDA CORRÉU: JOHN MORRISSEY MORAES CITERO CORRÉU: MAYCON SOARES DE OLIVEIRA CORRÉU: PHELIPE SOBRAL DA SILVA CORRÉU: ROBERT FIDELLES DA SILVA CORRÉU: JOAO VICTOR PIRES PEREIRA CORRÉU: RIAN PABLO DIOGO PIRES CORRÉU: SANDERSON FEIJOLI DE SOUZA CORRÉU: FELIPE FERREIRA NEVES CORRÉU: FILIPE RODRIGUES DOS SANTOS CORRÉU: VICTORIA MENDES DE OLIVEIRA CORRÉU: GABRIEL DE ANDRADE MARQUES OLIVEIRA CORRÉU: EDUARDO SILVA DE AZEVEDO CORRÉU: ARIEL MADALENA DA SILVA CORRÉU: CARLOS DANIEL PAULINO ROSA CORRÉU: GUSTAVO WILDERSON RABELO MOUTINHO CORRÉU: LAIZA DE SOUZA SILVA CORRÉU: ALESSANDRA DOS SANTOS MARTINS CORRÉU: JEFERSON DA SILVA VALADARES CORRÉU: VITOR LUIS PEREIRA DOS SANTOS CORRÉU: ANA PAULA TEIXEIRA MAXIMO CORRÉU: JOAO VICTOR MENDES DE OLIVEIRA CORRÉU: LAIS VALADARES DA SILVA CORRÉU: MARCIEL DA SILVA MACHADO CORRÉU: LOHAN DE SOUZA PIRES CORRÉU: LUIS GUSTAVO DE SOUZA DUARTE CORRÉU: SEBASTIÃO ALVES PEREIRA CORRÉU: CAMILA GONÇALVES PIRES CORRÉU: JOSE NICOLAU DOS SANTOS NETTO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO LORRAN SOUZA SILVA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no Habeas Corpus n. 5003690-16.2024.8.08.0000. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática dos crimes dos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006. A defesa aduz, em síntese, excesso de prazo na prisão cautelar. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do pedido (fls. 76-79). Decido. Em consulta à página eletrônica da Corte de origem, verifico que sobreveio o encerramento da instrução e a prolação de sentença condenatória em 29/1/2025, a evidenciar a prejudicialidade da impetração, nos termos da Súmula n. 52 do STJ: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ ENCERRADA. SENTENÇA PROFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa está superada, tendo em vista que a instrução criminal já se encerrou, circunstância que atrai a incidência da Súmula 52 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Precedentes. 2. A superveniência de sentença torna prejudicado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 137.330/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJ 8/3/2021, grifei) À vista do exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Prejudicada a ação de LORRAN SOUZA SILVA (PRESO)

28/02/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/03/2025

28/02/2025, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

03/01/2025, 00:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

03/01/2025, 00:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 650/2025

02/01/2025, 23:51

Protocolizada Petição 650/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 02/01/2025

02/01/2025, 23:39

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 1108012/2024

12/12/2024, 17:21

Protocolizada Petição 1108012/2024 (OF - OFÍCIO) em 12/12/2024

12/12/2024, 17:03

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/02/2025, 19:00

DECISÃO LIMINAR

•18/11/2024, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 954967/ES (2024/0399098-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: LORRAN SOUZA SILVA CORRÉU: CAIO OTHAVIO MOUTINHO DA SILVA CORRÉU: AMANDA DE SOUZA GENTIL LACERDA CORRÉU: JOHN MORRISSEY MORAES CITERO CORRÉU: MAYCON SOARES DE OLIVEIRA CORRÉU: PHELIPE SOBRAL DA SILVA CORRÉU: ROBERT FIDELLES DA SILVA CORRÉU: JOAO VICTOR PIRES PEREIRA CORRÉU: RIAN PABLO DIOGO PIRES CORRÉU: SANDERSON FEIJOLI DE SOUZA CORRÉU: FELIPE FERREIRA NEVES CORRÉU: FILIPE RODRIGUES DOS SANTOS CORRÉU: VICTORIA MENDES DE OLIVEIRA CORRÉU: GABRIEL DE ANDRADE MARQUES OLIVEIRA CORRÉU: EDUARDO SILVA DE AZEVEDO CORRÉU: ARIEL MADALENA DA SILVA CORRÉU: CARLOS DANIEL PAULINO ROSA CORRÉU: GUSTAVO WILDERSON RABELO MOUTINHO CORRÉU: LAIZA DE SOUZA SILVA CORRÉU: ALESSANDRA DOS SANTOS MARTINS CORRÉU: JEFERSON DA SILVA VALADARES CORRÉU: VITOR LUIS PEREIRA DOS SANTOS CORRÉU: ANA PAULA TEIXEIRA MAXIMO CORRÉU: JOAO VICTOR MENDES DE OLIVEIRA CORRÉU: LAIS VALADARES DA SILVA CORRÉU: MARCIEL DA SILVA MACHADO CORRÉU: LOHAN DE SOUZA PIRES CORRÉU: LUIS GUSTAVO DE SOUZA DUARTE CORRÉU: SEBASTIÃO ALVES PEREIRA CORRÉU: CAMILA GONÇALVES PIRES CORRÉU: JOSE NICOLAU DOS SANTOS NETTO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO LORRAN SOUZA SILVA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no Habeas Corpus n. 5003690-16.2024.8.08.0000. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática dos crimes dos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006. A defesa aduz, em síntese, excesso de prazo na prisão cautelar. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do pedido (fls. 76-79). Decido. Em consulta à página eletrônica da Corte de origem, verifico que sobreveio o encerramento da instrução e a prolação de sentença condenatória em 29/1/2025, a evidenciar a prejudicialidade da impetração, nos termos da Súmula n. 52 do STJ: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ ENCERRADA. SENTENÇA PROFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa está superada, tendo em vista que a instrução criminal já se encerrou, circunstância que atrai a incidência da Súmula 52 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Precedentes. 2. A superveniência de sentença torna prejudicado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 137.330/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJ 8/3/2021, grifei) À vista do exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

05/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(34)