Cumprimento de sentença 0375899-64.2016.8.19.0001 - STJ

Cumprimento de sentença 0375899-64.2016.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2559529/RJ (2024/0029113-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS S.A. OUTRO NOME: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA AGRAVANTE: PRS XIV INCORPORADORA S/A ADVOGADOS: DANIEL STOLEAR SIMÕES - RJ136240 JOANA COSTA PRADO DE OLIVEIRA - RJ110637 AGRAVADO: BRENO TEIXEIRA LIMA SOARES AGRAVADO: LILIAN MARINA TAVARES HODGSON ADVOGADOS: PAULO CESAR ARAGÃO DA SILVA - RJ069112 GERALDO PROCACI GONCALVES - RJ161387 DECISÃO Trata-se de agravo manifestado em face de decisão que não admitiu recurso especial interposto por PRS XIV Incorporadora S/A e Concal Construtora Conde Caldas Ltda., com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que, em ação indenizatória proposta por Breno Teixeira Lima Soares e Lilian Marina Tavares Hodgson, deu parcial provimento ao recurso dos autores para declarar nula a cobrança da taxa de interveniência e parcial provimento ao recurso dos réus para fixar o termo inicial dos juros moratórios na data da citação. O acórdão recorrido foi assim ementado (fls. 763/764): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A CONSTRUIR. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL POR CULPA DA INCORPORADORA. CESSÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS EM FAVOR DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA MORA DA PROMITENTE VENDEDORA. 1. Ação destinada ao ressarcimento de danos materiais e morais decorrente de atraso na entrega do imóvel em construção, com pedido de repetição de indébito de taxas cobradas na cessão dos direitos aquisitivos, atribuindo os autores errônea correção de saldo devedor, eis que adotados índices de forma dissonante com o estabelecido no contrato preliminar (promessa de compra e venda). 2. Promessa de compra e venda firmada pelo 1º autor, em 19/11/10, com a aquisição de fração ideal do terreno, ajustada a entrega da futura unidade para 28/02/13, prevista cláusula de tolerância de 180 dias. Descumprimento do prazo estabelecido para a entrega das chaves. 3. Cessão dos direitos aquisitivos, firmada em 20/12/13, pendente a conclusão das obras. Inexecução por culpa da promitente vendedora, ainda que considerada a prorrogação de 180 dias, o que legitimaria até mesmo o desfazimento do negócio, com devolução das parcelas pagas. 4. Cessão a terceiros do direito de compra da unidade. Alternativa que não afasta as consequências do atraso na entrega do imóvel, restando legitima a pretensão dos promitentes compradores inocentes em obter ressarcimento quanto à inexecução por culpa das rés, inclusive o pagamento dos aluguéis, que constituem os lucros cessantes correspondentes aos meses anteriores à cessão. 5. Anuência da transação e recálculo do saldo devedor, apurando a incorporadora valores dissonantes com as condições de pagamento estabelecidas. Quitação do restante do preço assumida pelos cessionários, ausente prejuízo aos autores. 6. Cobrança indevida de taxa de interveniência que não se destina a remunerar serviços de terceiros. Repetição do indébito. Devolução em dobro descabida. Incidência da modulação de efeitos aplicada no EAR Esp676.608/RS do STJ. 7. Atraso na entrega. Danos morais caracterizados. Arbitramento em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que se mostra adequado ao caso concreto, observado o critério da proporcionalidade. Incidência da Súmula 343 desta Corte. 8. Sucumbência recíproca caracterizada. Art. 86 do CPC. Rateio das despesas, fixados os honorários de advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 9. Juros a contar da citação, segundo o art. 405 do CC. 10. Provimento parcial de ambos os recursos." Nas razões de recurso especial, a parte agravante alega que o acórdão recorrido violou os arts. 489, § 1°, I, III e IV, e 1.022, II, do CPC, 944 e 840 do Código Civil. Afirma que o Tribunal de origem desconsiderou transação extrajudicial e quitação recíproca, bem como que o atraso na entrega do imóvel foi inferior a quatro meses, não sendo suficiente para gerar abalo moral indenizável. Aponta, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas às fls. 872/886. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Quanto à suposta violação aos arts. 489, § 1°, I, III e IV, e 1.022, II, do CPC, não merece prosperar o recurso especial, uma vez que, no caso, a questão relativa à transação extrajudicial e quitação recíproca entre as partes no momento da cessão de direitos do imóvel foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre o assunto, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. Ressalto, no ponto, que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.728.763/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Por sua vez, a parte agravante também alega que o acórdão recorrido violou os arts. 944 e 840 do Código Civil ao fixar indenização por danos morais em razão do atraso de quatro meses na entrega do imóvel. O Tribunal de origem entendeu que o atraso na entrega do imóvel, no caso, enseja o pagamento de indenização a título de danos morais, a qual foi arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Veja-se (fl. 781): "Os autores amargaram o atraso na entrega do imóvel, ainda que considerado o prazo de tolerância de 180 dias, questão que não caracteriza mero aborrecimento que justifique o afastamento da indenização. A fixação do valor do dano moral gera controvérsias, já que o montante arbitrado não deve ser tão alto que desvirtue seu caráter compensatório, produzindo enriquecimento indevido e estímulo ao ofendido, mas nem tão baixo que seja incapaz de refrear futuras recorrências. No caso destes autos, o arbitramento em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado ao caso concreto, observado o critério da proporcionalidade, considerando as especificidades do caso e a adequação principiológica que norteia o arbitramento dos danos morais, restando pacificado o entendimento pela Súmula 343 desta Corte." A respeito da existência de danos morais indenizáveis em casos de atraso na entrega de imóvel, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, como regra, o mero atraso não é suficiente para caracterizar abalo moral passível de indenização. Assim, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais depende da demonstração de violação a direitos da personalidade, de ordem moral ou existencial, a partir das circunstâncias peculiares do caso concreto. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS VENDEDORAS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DANO MATERIAL PRESUMIDO. LUCROS CESSANTES. RECURSO REPETITIVO. TEMA 996/STJ. DANO MORAL. LONGO PERÍODO DE ATRASO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. CABIMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada em sede de recurso repetitivo, Tema 996/STJ, é no sentido de que, "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019). 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, como na hipótese dos autos, em que o atraso foi superior à 2 (dois) anos, ainda não há notícias da entrega do imóvel, o qual foi adquirido para fins de moradia." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.249.293/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023) (...) (AgInt no AREsp n. 2.647.948/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA OBRA. CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é suficiente, por si só, para acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que podem configurar lesão extrapatrimonial. 2. A circunstância do atraso na entrega de imóvel edificado, em si mesma, enseja dano material a título de aluguel ou lucros cessantes, em valores mensais que vão se acumulando ao longo de meses e anos até a disponibilização da unidade contratada. Já a indenização por dano moral depende da ocorrência de agravo a direitos da personalidade, de ordem moral, existencial, ser demonstrado a partir de circunstâncias peculiares do caso concreto, o que não se verificou na hipótese dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.029.890/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 11/10/2024.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXCESSIVO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MATÉRIA DE FATO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o mero atraso na entrega de obra não caracteriza, por si só, danos morais ao adquirente, sendo cabível, todavia, indenização a esse título em caso de atraso excessivo e injustificado que acarrete dano extrapatrimonial relevante. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.461.357/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, não apontou nenhuma excepcionalidade ou circunstância que configure abalo na esfera extrapatrimonial da parte agravada, apta a justificar a indenização por danos morais. Assim, não há indicação de que o atraso na entrega tenha causado lesão a direitos da personalidade, de ordem moral ou existencial, titularizados pela parte agravada. Dessa forma, o acórdão recorrido, nesse ponto, diverge da jurisprudência deste STJ, razão pela qual merece reforma no que concerne à condenação da parte agravante ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, ressalto que a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que ausente o necessário cotejo analítico entre os julgados comparados, bem como a indispensável demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre as hipóteses confrontadas. Em face do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido para afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Concessão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Evolução de Classe Processual

Petição

Juntada de petição

Outras Decisões

Conclusão

Trânsito em julgado

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