Embargos à Execução 5003980-72.2023.8.13.0470 - STJ

Embargos à Execução 5003980-72.2023.8.13.0470 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2189533/MG (2024/0464158-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: IBA AGROINDUSTRIAL LTDA RECORRENTE: JOSÉ ALBERTO TAVARES JUNQUEIRA ADVOGADOS: JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868 BRUNO EUZÉBIO CARLI - MG116279 RECORRIDO: CCB BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC020875 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por IBA AGROINDUSTRIAL LTDA. em face de acórdão assim ementado (fl. 1.070): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – A juntada de petição especificamente endereça da ao Juízo da execução, pela parte executada, demonstra o conhecimento inequívoco do processo e supre a citação (CPC/73, art. 214, § 1º; CPC/15, art. 239, § 1º). 2 – Evidenciada a intempestividade dos embargos à execução, mantém-se a sentença pela qual foram liminarmente rejeitados, na forma do art. 918, I, do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 105, 103, 239, §1º, 829, todos do Código de Processo Civil/15 e dos arts. 36, 38, 214, §1º, 652, todos do Código de Processo Civil/73, uma vez que desconsiderou que a ausência de procurador constituído pelos recorrentes, no acordo realizado anteriormente, não tem o condão de suprir o ato solene da citação. Afirma, a par de dissídio jurisprudencial, que, sem a presença de procurador constituído pelos demandados, não há que se falar em comparecimento pessoal, para fins de intimação, uma vez que o comparecimento voluntário da parte, apenas para celebração de acordo não supre a citação. Aduz que os atos de expropriação somente podem ser determinados posteriormente à citação dos recorrentes e se não efetuado o pagamento da dívida no prazo de 3 dias, nos termos do art. 829, CPC/2015 e do art. 652 do CPC/73, sendo forçoso reconhecer que o direito de defesa da parte não foi observado no caso dos autos. Apresenta dissídio jurisprudencial sobre o tema. Contrarrazões apresentadas (fls. 1.126/1.139). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Trata-se de ação de ação de reintegração de posse ajuizada pelo CCB BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. contra IBA AGROINDUSTRIAL LTDA., tendo por objeto os equipamentos agrícolas descritos no “contrato de arrendamento mercantil”. Valor do débito de R$ 3.750.095,51 (três milhões setecentos e cinquenta mil e noventa e cinco reais e cinquenta e um centavos). A executada Caroline Furtado Junqueira foi pessoalmente citada e não se manifestou. Os executados José Alberto Tavares Junqueira e IBA Agroindustrial Ltda. foram citados por edital, em dezembro de 2017, tendo sido nomeado curados especial que apresentou exceção de pré-executividade posteriormente rejeitada. Em 25/4/2023, os executados José Alberto Tavares Junqueira e IBA Agroindustrial Ltda. opuseram os embargos à execução, questionando, dentre outras questões, a nulidade da citação por edital. Os embargos à execução foram liminarmente rejeitados pelo Juiz de primeira instância. Consta dos autos que o Tribunal de origem manteve a sentença consignando que (i) é desnecessário perquirir a respeito de eventual nulidade da citação, pois os executados têm absoluto, inequívoco e inquestionável conhecimento da existência da ação principal, no mínimo, desde meados de 2014, mas só opuseram os embargos à execução em 2023; (ii) a finalidade do ato foi suprida quando compareceram espontaneamente nos autos da execução; (iii) com relação a José Alberto Tavares Junqueira, os demais elementos juntados aos autos demonstram sua intenção de dificultar a citação, ocultando-se dolosamente, tanto que sequer foi encontrado no endereço que ele próprio forneceu; e, portanto, (iv) a validade da citação editalícia. Confira-se: De mais a mais, da leitura atenta dos autos da execução convertida (Processo nº 0470.14.000841-3), tem-se que, em 26/05/2014, os executados compareceram espontaneamente e requereram a homologação do acordo até então entabulado pelas partes. [...] Portanto, salvo melhor juízo, é desnecessário perquirir a respeito de eventual nulidade da citação, pois os executados têm absoluto, inequívoco e inquestionável conhecimento da existência da ação principal, no mínimo, desde meados de 2014, mas só opuseram os embargos à execução em 2023. Ora, sabe-se que “a finalidade da citação é dar conhecimento ao réu da existência da ação contra ele ajuizada” (STJ, R Esp. 671.755/RS), de modo que, in casu, não há mais margem para os apelantes questionarem a validade da citação, porque a finalidade do ato foi suprida quando compareceram espontaneamente nos autos da execução (CPC/73, art. 214, § 1º; CPC/15, art. 239, § 1º). [...] De outro lado, apenas para exaurir as alegações recursais, acrescente-se que a executada CAROLINA JUNQUEIRA GIUSTA é representante da IBA AGROINDUSTRIAL LTDA. – tanto que assinou o contrato nesta condição – e foi pessoalmente citada (fl. 294/295-PDF, autos da execução), inexistindo qualquer vício quanto à citação desses réus. [...] Já com relação ao apelante JOSÉ ALBERTO TAVARES JUNQUEIRA, os demais elementos juntados aos autos demonstram sua intenção de dificultar a citação, ocultando-se dolosamente, tanto que sequer foi encontrado no endereço que ele próprio forneceu. De mais a mais, foram diversas tentativas de citação pessoal até o deferimento da editalícia, conforme elencado pelo apelado nas contrarrazões, in verbis: 03/02/2015 – Expedidas três cartas precatórias para citação dos Executados Ibá, José Alberto e Carolina (id 1762255202 – fls. 146/148) 22/06/2015 – Negativa de citação dos Executados José Alberto e Ibá (id 1761714896 – fl. 228) 28/04/2015 – Negativa de citação da Executada Carolina (id 1761714913 – fl. 266) 13/05/2015 – Negativa de citação da Executada Caroline (id 1761714913 – fl. 269) 22/07/2015 – Citação da Executada Caroline (id 1761714913 – fl. 275) 26/02/2016 – Negativa de citação da Executada Ibá (id 1761714939 – fl. 331) 26/02/2016 – Negativa de citação do Executado José Alberto (id 1761714942 – fl. 343) 08/11/2016 – Negativa de citação de José Alberto (id 1763059802 – fl. 399) 04/11/2016 – Negativa de citação de Ibá (id 1763059806 – fl. 408) 04/12/2017 – Deferida citação por edital de José Alberto (id 1763059814 – fl. 415) 15/12/2017 – Citação por edital de José Alberto (id 1763059823 – fl. 417) Com essas considerações, deve ser integralmente mantida a r. sentença, inclusive, na parte em que deixou de apreciar possíveis questões de ordem pública, pois, “Conforme entendimento consolidado pelo STJ ‘A intempestividade dos embargos à execução impede seu conhecimento, ainda que versem sobre matéria de ordem pública". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.264516-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 23/02/2024) [...] (fls. 1.073/1.077 e-STJ). Nas razões do seus embargos de declaração, a parte recorrente sustentou a omissão quanto à impossibilidade de reconhecimento espontâneo em virtude da ausência de advogado constituído nos autos, tendo o Tribunal de origem consignado que não havia omissão, porque "a Turma Julgadora também concluiu pela intempestividade dos embargos à execução mesmo se superada a tese do comparecimento espontâneo, cujo fundamento, em princípio, sequer foi impugnado nos embargos de declaração" (fl. 1.101). Como se vê, o Tribunal de origem consignou expressamente a intempestividade dos embargos à execução, mesmo se superada a tese do comparecimento espontâneo, uma vez que foi reconhecida a validade da citação editalícia. Nas razões do seu recurso especial, contudo, a parte recorrente não impugnou o referido fundamento, restringindo-se a impugnar a tese relativa ao comparecimento espontâneo. Nesse ponto, evidenciada a falta de dialeticidade da argumentação desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão decurso de prazo

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de certidão da contadoria

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de certidão decurso de prazo

Decorrido prazo de CCB BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

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