Execução da Pena 0089225-16.2016.8.09.0011 - STJ

Execução da Pena 0089225-16.2016.8.09.0011 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2366037/GO (2023/0174387-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: CRISTIANO CASSIMIRO GONÇALVES AGRAVANTE: NATANAEL ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO CRISTIANO CASSIMIRO GONÇALVES e NATANAEL ALVES DE OLIVEIRA agravam de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Apelação Criminal n. 089225-16.2016.8.09.0011. O primeiro foi condenado, pela prática do crime descrito no art. 157, §2º, II, do Código Penal, à sanção de 6 anos de reclusão, mais multa, em regime inicial fechado. O segundo, pelo mesmo crime, recebeu a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, mais multa, em regime semiaberto. No recurso especial, a defesa indicou violação dos arts. 155, caput, e 386, VII, do Código de Processo Penal. Argumenta que a condenação dos recorrentes fundamentou-se exclusivamente nos elementos de prova colhidos na investigação policial, sendo que os depoimentos prestados em juízo não constituem provas idôneas, visto que nenhuma das duas testemunhas arroladas presenciou o fato. Em que pesem os policiais militares, responsáveis pela prisão, terem sido ouvidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os depoimentos não são aptos a lastrear o édito condenatório, na medida em que não esclareceram o modo como se desenvolveu o fato. Os policiais militares não viram o momento em que, supostamente, teria ocorrido a subtração mediante ameaça. Com pleito subsidiário, sustenta que não há provas no sentido de que o crime em tese praticado tenha sido cometido em concurso de pessoas. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem (fls. 491-493). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 533-541). Decido. O agravo é tempestivo, atacou os fundamentos da decisão agravada e, por isso, deve ser conhecido. Procedo à análise do especial. I.‎ ‎O caso dos autos De‎ ‎acordo‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎denúncia,‎ ‎os‎ ‎fatos‎ ‎transcorreram‎ ‎da‎ ‎seguinte‎ ‎forma‎ ‎(fls.‎ 3-5): [...] Infere-se do presente inquérito policial que, no dia 13 de março de 2016, nesta cidade de Aparecida de Goiânia/GO, os denunciados Cristiano Cassimiro Gonçalves e Natanael Alves de Oliveira, conscientes e voluntariamente, em unidade de desígnios e divisão de tarefas, mediante grave ameaça contra a vítima Leandro da Silva Abreu, subtraíram, para si, coisa alheia móvel, consistente em um boné de cor verde, da marca Quiksilver, pertencente à citada vítima. [...] Conforme o apurado, a vítima Leandro encontrava-se no interior de um ônibus do transporte coletivo da linha 031, na companhia da testemunha Elmar e, nas proximidades de uma pista de cooper neste município, os denunciados, que também estavam no interior do veículo, aproximaram-se do ofendido e da testemunha. Em seguida, os denunciados anunciaram o roubo e ameaçaram a vítima ao informarem que estavam armados, momento em que não mostraram qualquer armamento. Neste contexto, os denunciados ordenaram ao ofendido Leandro que lhes entregasse o boné que usava, o que foi prontamente atendido. Assim, os denunciados subtraíram, para si, um boné de cor verde, da marca Quiksilver, de propriedade da vítima Leandro. Ato contínuo, os denunciados ordenaram ao ofendido Leandro e à testemunha Elmar que descessem do ônibus coletivo, o que também foi atendido. Na sequência, a vítima e a citada testemunha visualizaram uma equipe da polícia militar e, deste modo, noticiaram tais fatos. Assim, os policiais dirigiram-se até o terminal de ônibus coletivo denominado Terminal Araguaia, por ser este o destino final do ônibus no qual se encontravam os denunciados. [...] Logo após, os policiais apresentaram os denunciados à vítima e à testemunha ocular do roubo, momento em que estas os reconheceram como sendo os autores do delito. Os denunciados foram presos em flagrante delito e encaminhados à Delegacia de Polícia competente para as providências pertinentes. [...] O objeto subtraído da vítima e a porção de substância entorpecente foram apreendidos (Auto de Exibição e Apreensão de fls. 16), sendo esta submetida à perícia preliminar (Laudo de Exame de Constatação DPECONST: 228 / RG: 6852/2016, às fls. 18) e aquele restituído ao ofendido, conforme Termo de Entrega de fls. 17. Diante do exposto, encontra-se o denunciado Natanael Alves de Oliveira incurso nas condutas típicas descritas no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, enquanto o denunciado Cristiano Cassimiro Gonçalves encontra-se incurso nas condutas tipificadas no artigo 157, § 2º, inciso II, e artigo 307, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Na‎ ‎sentença,‎ ‎o‎ ‎Juiz‎ ‎de‎ ‎direito‎ ‎assim fundamentou‎ ‎a‎ ‎condenação‎ ‎do‎ ‎acusado‎ ‎(fls.‎ ‎291-294,‎ ‎grifei): [...] A materialidade dos fatos está comprovada nos autos, diante do teor do auto de prisão em flagrante, Termo de Exibição e Apreensão (fl. 21), Termo de Entrega (fl. 22), Laudo de Exame de Constatação (fl. 23), Relatório de Verificação Preliminar de Identidade de Cristiano (fl. 38) e Laudo de Perícia Criminal de Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (fls. 204-207), além dos demais elementos de prova colhidos em juízo. Já a autoria resta evidente diante das provas colhidas nos autos. Senão vejamos. O acusado Cristiano negou as acusações perante a autoridade policial (fl. 13). No mesmo sentido, Natanael também negou os crimes (fl. 15). Já em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado Cristiano confessou a prática do crime de falsa identidade, quando informou que deu o nome do irmão porque, nas abordagens, sempre apanhava dos policiais. Por outro lado, negou o crime de roubo, alegando que, após discutir com Natanael, o “moleque” desceu do ônibus e deixou o boné cair, tendo Natanael pegado o boné e colocado na cabeça. Disse ainda que não houve simulação de estar armado. Transcrevo parte do teor das suas declarações em juízo: "... só a versão do boné que não existe, nós pegamos o ônibus, aí entrou o menino, não conheço esse boné, aí moleque sentou do nosso lado, eu ficava olhando, aí não sei o que eles fizeram lá, ele começou a discutir com o moleque, um falando mais alto que o outro, aí o moleque desceu lá, aí o boné caiu no chão, e o Nael pegou e colocou na cabeça; acho que era o ponto do mesmo; não teve simulação de estar armado hora nenhuma; falei o nome do meu irmão porque duas vezes a polícia me abordou e me bateu; aí dessa vez eu dei o nome do meu irmão; menti o nome mesmo porque toda vez eles queriam me bater, aí mandaram eu tocar piano; eles viram que meu nome era Cristiano". Também em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado Natanael confessou a propriedade da droga apreendida. Mas negou o crime de roubo. Alegou que iniciou uma discussão com o ofendido, tendo o boné caído no chão, momento em que o pegou, e a vítima apertou a campainha do ônibus e desceu. Transcrevo parte do teor das suas declarações em juízo: "minha versão é que eu estava acompanhando o Cristiano até o terminal; no meio do caminho, no ônibus começou uma breve discussão, eu e a vítima; a vítima deixou o boné cair, eu peguei o boné; o Cristiano chegou para separar, mas o que aconteceu mesmo foi uma discussão, não teve roubo; não teve outras vítimas; dentro do ônibus rolou a discussão entre eu e a vítima; o Cristiano pegou para separar, entrou no meio; nisso a vítima apertou a campanhia e disse que iria chamar uns amigos dele; só discutimos, um olhou pra outro e não gostou da cara de um do outro; a maconha era minha, estava no bolso, tentei descartar jogando no lixo" Malgrado isso, a versão apresentada pelos acusados acerca da negativa de autoria do roubo não prospera, que não encontra respaldo nas provas produzidas nos autos, tanto aquelas colacionadas perante a autoridade policial quanto em juízo. O ofendido Leandro da Silva Abreu não foi localizado para ser inquirido em juízo, entretanto, perante a autoridade policial, logo após o fato, no seu depoimento durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, o ofendido relatou os fatos com extrema clareza, no qual aponta os acusados como autores do crime de roubo. Na citada oportunidade, o ofendido relatou que estava no ônibus junto com seu colega Elmar, momento em que entraram os dois acusados e anunciaram o assalto, afirmando estarem armados, embora não tenham mostrado nenhuma arma. Ainda, ordenaram que lhes entregasse o seu boné da marca Quiksilver, cor verde, tendo o ofendido obedecido prontamente. Alegou que, após isso, os acusados mandaram que o ofendido e o amigo descessem do ônibus no próximo ponto, o que fizeram. Em face disso, afirmou que avistaram uma equipe da Polícia Militar e comunicaram o roubo. Finalmente, que os policiais prenderam os réus no Terminal Araguaia, ainda de posse do boné subtraído do ofendido, tendo-os reconhecido como os autores do roubo (fl. 11). O depoimento na fase inquisitorial do ofendido foi corroborado em juízo pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Neste sentido, o policial militar WILLIAN MORAES DA SILVA, arrolado pela acusação, prestou depoimento perante este juízo, quando relatou que, em contato com o ofendido, foi-lhe relatado que a vítima foi abordada por dois indivíduos dentro do ônibus coletivo, que lhe cercavam e diziam "perdeu, perdeu, perdeu", e exigiram a entrega do boné, bem assim que, após a subtração, mandaram que o ofendido descesse do coletivo. Disse que, após efetuada a detenção dos acusados com o boné, a vítima os reconheceu como autores do roubo. Finalmente, relatou o encontro da droga e o uso de nome falso por Cristiano. São suas declarações em juízo: "... nós estávamos fazendo patrulhamento, e formos solicitados pela vítima, que acabara de ser furtada no ônibus, teve objeto roubado; o autor mandou ele descer do ônibus; eles me disseram que não é a primeira, que com muita gente no ônibus tinha acontecido muita coisa igual, dentro do terminal; lá no terminal tinha umas pessoas que diziam estar sendo ameaçadas; alguém chamou a gente lá atrás e falou que eram os dois; nos abordamos, encontramos o boné, a droga; a vítima foi lá e reconheceu o boné, e os dois; teve um dos acusados que deu o nome do irmão; o boné foi achado com o Cristiano, que deu o nome falso; a vítima falou que os dois cercavam a vítima dentro do ônibus e falava, perdeu, perdeu; um senhor que avisou dos dois indivíduos; a vítima nos falou que no trecho que o ônibus fazia, várias pessoas foram roubadas e tiveram que descer no meio do caminho, e dizia que tinha que descer no ponto que não era o delas" No mesmo sentido o depoimento de ROGÉRIO OLIVEIRA DA SILVA, outro policial militar que atendeu a ocorrência e participou da prisão dos réus. Em juízo, a citada testemunha relatou que: "segundo a vítima os dois acusados participaram do assalto; os dois foram reconhecidos; foi acionado por outra viatura, e fizemos o patrulhamento no terminal Araguaia, encontramos duas pessoas com as características que foram passadas, abordamos e encontramos o boné e a droga, diante dos fatos acionamos outra viatura para buscar as vítimas e efetuar o reconhecimento deles; no local houve resistência, verbal, não queriam ser algemados, fizeram escândalo no terminal; aparentemente eles pareciam estar sob o efeito de drogas; eles disseram que não tinha sido eles os autores. Em razão disso, não é merecedora de crédito a versão apresentada pelos acusados, que a todo momento tentam se esquivar da prática do delito de roubo em concurso de pessoas, mesmo quando as demais provas nos autos apontam o cometimento do crime na forma da denúncia. No julgamento do recurso de apelação, o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎manteve‎ ‎a‎ ‎condenação‎, conforme se extrai do trecho a seguir ‎(fls.‎ 454-455,‎ ‎destaquei): [...] Do mesmo modo, a autoria se evidencia mormente pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelas vítimas, nas fases extraprocessual e processual da persecução penal, destacando-se que, no momento da abordagem, o apelante CRISTIANO estava na posse do objeto subtraído. Em seus depoimentos, prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os policiais Willian Moraes da Silva e Rogério Oliveira da Silva descreveram os fatos de forma segura e harmônica, confirmando a dinâmica dos acontecimentos. Afirmaram que o ofendido relatou ter sido vítima de roubo dentro do ônibus coletivo. Ao chegarem no terminal, algumas pessoas relataram estarem sendo ameaçadas, razão pela qual abordaram os recorrentes e encontraram o boné. Informaram que, de inopino, a vítima reconheceu tanto o boné quanto os réus. A vítima Leandro da Silva Abreu, na primeira fase da persecução penal, perante a autoridade policial, logo após o fato, relatou que estava no ônibus junto com seu colega Elmar, momento em que entraram os dois apelantes e anunciaram o assalto, afirmando estarem armados, embora não tenham mostrado nenhuma arma. Ainda, informou que os recorrentes ordenaram que ele entregasse o seu boné da marca “Quiksilver”, cor verde, tendo o ofendido obedecido prontamente. Contou que os réus o mandaram descer do ônibus no próximo ponto junto com seu amigo Elmar. De outro passo, o apelante CRISTIANO, em seu interrogatório judicial, negou a prática do crime de roubo, alegando que, após discutir com NATANAEL, o “moleque” desceu do ônibus e deixou o boné cair, tendo Natanael pegado o boné e colocado na cabeça. Na ocasião, disse que não houve simulação de estar armado. Do mesmo modo, o apelante NATANAEL, em seu interrogatório judicial, negou a prática do crime de roubo, afirmando que iniciou uma discussão com o ofendido, tendo o boné caído no chão, momento em que o pegou e a vítima apertou a campainha do ônibus e desceu. [...] Portanto, no caso em apreço, o fato de dois indivíduos abordarem a vítima, anunciarem que estavam armados, causando-lhe temor, foram suficientes para intimidar a vítima, fazendo com que deixasse de esboçar reação à subtração de seus bens, o que, sem nenhuma dúvida, configura a grave ameaça exigida pelo tipo do artigo 157 do Código Penal. Nessa ordem de raciocínio, não há o que se falar em absolvição por falta ou insuficiência de provas, razão pela qual há de se referendar o juízo condenatório da sentença. A defesa busca a absolvição dos réus por insuficiência de provas, sob o argumento de que a condenação se haveria baseado apenas em elementos coligidos durante a fase investigativa. O legislador ordinário, ao buscar maior efetividade das garantias constitucionais previstas para os acusados em processo penal, estabeleceu, expressamente, a vedação à condenação baseada exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial, consoante o disposto no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei n. 11.690/2008: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Portanto, não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa). No entanto, é possível que se utilize deles, desde que sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas durante a instrução processual. No caso, conforme se depreende dos excertos acima, embora tenha sido mencionado o depoimento da vítima no inquérito – não repetido em juízo – também foi considerado o depoimento judicial dos policiais militares que realizaram as diligências e identificaram os acusados logo depois do roubo. Ademais, as mesmas provas confirmam que a atuação dos réus ocorreu em concurso, e que eles agiam com o mesmo intuito de subtrair o bem da vítima. Nem eles próprios contestam, em seus depoimentos, estarem juntos no momento da prática do crime, e os depoimentos dos policiais militares, em juízo, e da própria vítima, em sede policial, logo após o crime, não deixam dúvida de que atuaram todo tempo em conjunto. O pedido de desclassificação da conduta atribuída ao réu Cristiano Cassimiro Gonçalves, para aplicação do que determina o artigo 29, § 1º, do Código Penal, por idêntica razão não merece acolhimento, tendo em vista que, pelas provas mencionadas, não há diferença no grau de envolvimento dos réus na prática delitiva, sendo certo afirmar que atuaram com a mesma intensidade, propósito e voluntariedade no evento criminoso em questão. Assim, as instâncias ordinárias, soberanas na análise aprofundada das provas, apontaram elementos idôneos e judicializados para demonstrar a autoria delitiva, de modo que não há como acolher a pretensão defensiva, sobretudo por meio de recurso especial, em que não se admite reexame fático-probatório minucioso. II. Dispositivo Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

05/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Envio da pena de multa à VEP

Decurso do prazo para pagamento da pena de multa

Para CRISTIANO CASSIMIRO GONCALVES (Mandado nº 4897514 / Referente à Mov. Cálculo de Custas (08/05/2025 13:05:45))

Automaticamente para (Polo Passivo)NATANAEL ALVES DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (08/06/2025 19:05:01))

On-line para Adv(s). de NATANAEL ALVES DE OLIVEIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 08/06/2025 19:05:01)

Para NATANAEL ALVES DE OLIVEIRA (Mandado nº 4897533 / Referente à Mov. Cálculo de Custas (08/05/2025 13:05:45))

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