Cumprimento de sentença 0542219-94.2016.8.05.0001 - STJ

Cumprimento de sentença 0542219-94.2016.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2504939/BA (2023/0398624-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SHOPPING BELA VISTA S.A. OUTRO NOME: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADOS: BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA018921 JOÃO BERNARDO OLIVEIRA DE GÓES - BA021646 AGRAVADO: WELLINGTON SANTANA DURAN ADVOGADOS: LEONARDO COELHO MENDES - BA027496 FLAVIO RENATO LEITE FARAH - BA000861 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por JHSF Salvador Empreendimentos e Incorporações LTDA contra a decisão que não admitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e inversão da cláusula penal, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RISCOS DA ATIVIDADE QUE NÃO PODEM SER REPASSADOS AO CONSUMIDOR. TERMO FINAL PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES E NÃO DA MERA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE “HABITE-SE”. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS QUE SÓ PODE SER REPASSADA AO ADQUIRENTE APÓS A IMISSÃO NA POSSE. CLÁUSULA PENAL POR INADIMPLÊNCIA PREVISTA APENAS EM BENEFÍCIO DA PROMITENTE VENDEDORA. ABUSIVIDADE. INVERSÃO DA PENALIDADE QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. TEMA 971. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Alega a recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 186, 411, 421 e 927 do Código Civil, além do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Quanto à suposta ofensa ao art. 421 do Código Civil, sustenta que a decisão desconsiderou o princípio da liberdade contratual e a segurança jurídica ao inverter a cláusula penal originalmente estipulada apenas em benefício da vendedora. Argumenta, também, que a decisão violou o art. 411 do Código Civil, ao impor a inversão da cláusula penal sem justificativa legal expressa. Além disso, teria ocorrido violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil, ao condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, sem que houvesse comprovação de sofrimento extraordinário pelo consumidor, contrariando precedentes do STJ. Alega, ainda, que o acórdão recorrido afrontou o art. 489, § 1º, do CPC, ao não apresentar fundamentação suficiente para a fixação dos honorários advocatícios. Por fim, sustenta que a decisão agravada não poderia ter aplicado os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a análise do caso não exige interpretação de cláusula contratual nem reexame do conjunto fático-probatório. Contrarrazões ao agravo em recurso especial às fls. 469/471. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, neste caso, de ação ajuizada por Wellington Santana Duran contra JHSF Salvador Empreendimentos e Incorporações LTDA, visando à concessão de indenização por danos materiais e morais em razão do atraso na entrega de imóvel, pois firmou contrato em outubro de 2008 para aquisição de um apartamento na planta, com entrega prevista para 30/9/2011, prorrogável até 30/3/2012, mas a posse do bem somente ocorreu em 2/2/2015, totalizando um atraso de 35 meses. O autor alegou que pretendia alugar o imóvel para quitar as parcelas do financiamento e que a incorporadora exigiu o pagamento de taxas condominiais antes da entrega das chaves. Em primeira instância, a Juíza Lícia Pinto Fragoso Modesto, da 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré a ressarcir o autor pelos valores pagos a título de taxas condominiais antes da entrega das chaves, além de indenizá-lo por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Reconheceu, ainda, a necessidade de inversão da cláusula penal em favor do comprador e a incidência de juros e correção monetária sobre os valores devidos. Destacou a responsabilidade objetiva da incorporadora pelo atraso na entrega do imóvel e afastou a alegação de força maior, aplicando as regras do Código de Defesa do Consumidor. Interposta apelação, o Tribunal de Justiça da Bahia, por meio da Quarta Câmara Cível, negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. No acórdão, o relator, Desembargador Roberto Maynard Frank, reforçou que a incorporadora responde objetivamente pelo atraso na entrega do imóvel, aplicando o Tema 971 do STJ para inverter a cláusula penal e confirmar o dever de reparação dos danos suportados pelo comprador. Além disso, manteve a condenação ao pagamento das taxas condominiais, a indenização por danos morais e os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Inicialmente, quanto à alegada afronta aos arts. 411 e 421 do Código Civil, no tocante à inversão da cláusula penal com fundamento no entendimento firmado pelo STJ no Tema 971, verifico que o recurso especial teve seu seguimento negado, levando a recorrente a interpor agravo interno. Diante da manutenção do acórdão pelo Tribunal de origem, não houve nova impugnação (fl. 544), resultando em preclusão sobre esse aspecto. A presente decisão, portanto, examina os pontos do recurso especial não admitidos pela 2ª Vice-Presidência do TJBA (fls. 444/455), que foram objeto do agravo ora apreciado (fls. 458/467). Quanto à suposta violação ao art. 421 do Código Civil, especificamente na atribuição à agravante da responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, entendo que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo, nesse ponto, o óbice da Súmula 83 deste Tribunal, como demonstram os julgados a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMITENTE COMPRADOR. NECESSIDADE DE POSSE EFETIVA DO BEM IMÓVEL. PRECEDENTES. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A questão da prescrição trienal, objeto do Tema 938/STJ, não se aplica aos casos em que a pretensão de restituição da comissão de corretagem tem por fundamento a resolução do contrato por culpa da incorporadora. Precedentes. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, o promitente comprador só passa a ser responsável pelas despesas de condomínio a partir da efetiva posse, o que se dá com a entrega das chaves pela construtora. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.839.746/RS. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento em 4.5.2020. DJe em 8.5.2020). Original sem grifos. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. SÚMULA 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. SÚMULA 83 DO STJ. ENTREGA DAS CHAVES. ENCARGOS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR A PARTIR DA POSSE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. DANO MORAL. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O reconhecimento de caso fortuito ou força maior no atraso da entrega do imóvel demanda o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 3. O promitente comprador somente é responsável pelos encargos condominiais após a sua imissão na posse do imóvel. Precedentes. Súmula 83 do STJ. 4. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a tese defendida no agravo em recurso especial demanda o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.034.823/SP. Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti. Quarta Turma. Julgamento em 23.5.2017. DJe em 2.6.2017). Original sem grifos. No que diz respeito à alegação de ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil, embora o acórdão recorrido não mencione expressamente esses dispositivos, observo que, ao fundamentar a condenação parcial da agravante JHSF Salvador Empreendimentos e Incorporações, o TJBA abordou de forma nítida as regras que regem o reconhecimento e a limitação do dever de indenizar no caso dos danos morais, o que permite concluir que houve o necessário prequestionamento da matéria. Para justificar a manutenção da indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, o Tribunal de origem apresentou a seguinte fundamentação: No que diz respeito aos danos morais, é cediço que a conduta antijurídica só enseja indenização quando os prejuízos causados ao indivíduo ultrapassam a esfera do mero dissabor. Na hipótese dos autos, contudo, restam aferidos os pressupostos de configuração do ato ilícito que ensejam a responsabilidade civil no âmbito do Direito do Consumidor, a saber: a existência de dano, a conduta - comissiva ou omissiva - do agente, e o nexo de causalidade. O conjunto fático-probatório constante dos autos demonstra que a situação experimentada pela parte autora constitui, por si só, mais do que simples aborrecimento, violando direitos inerentes à personalidade, passíveis de indenização compensatória. Com efeito, um atraso considerável para aquele que nutre a expectativa de finalmente obter o imóvel próprio é circunstância que vai além da frustração, caracterizando grave abalo e desrespeito à moral da pessoa. (...) No tocante à quantificação da indenização pelo dano moral, cabe esclarecer que não pode esta ser irrisória, a ponto de estimular a conduta daquele que lhe der causa. Por outro lado não pode ser estabelecida em um patamar que importe em enriquecimento ilícito daquele que faz jus a seu recebimento. De tal forma, levando em consideração as circunstâncias e a natureza do evento no caso concreto, a fixação da condenação no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao analisar a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, à luz dos fundamentos da sentença complementados no acórdão, concluo que o dano moral indenizável ficou configurado. Isso porque o atraso na entrega do imóvel foi de quase três anos, sem justificativa plausível para o descumprimento integral do prazo, mesmo considerando o período de tolerância. A jurisprudência do STJ possui entendimento consolidado de que o simples descumprimento injustificado do prazo contratual para a entrega do imóvel, por si só, não enseja danos morais, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas para que seja fixada indenização. A propósito, observem-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, QUE NÃO ACARRETA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. A condenação ao pagamento de danos morais in re ipsa, com fundamento apenas no atraso na entrega do imóvel, dissentiu da jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp nº 1.942.812/RJ. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. Julgamento em 3.4.2023. DJe em 27.4.2023). Original sem grifos. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIALETICIDADE RECURSAL. OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANOS MORAIS. MORA POR PERÍODO EXPRESSIVO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial. Caso concreto no qual não foi apontada outro fato excepcional, além do atraso na entrega do imóvel por 6 (seis) meses após o período de tolerância. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp nº 2.003.552/SP. Relator Ministro Raul Araújo. Quarta Turma. Julgamento em 27.3.2023. DJe em 3.4.2023). Original sem grifos. Em que pese o acórdão recorrido mencione que "o conjunto fático-probatório constante dos autos demonstra que a situação experimentada pela parte autora constitui, por si só, mais do que simples aborrecimento", verifico que também há referência a um "atraso considerável", próximo de três anos, configurando uma circunstância específica que justifica a condenação. Entendo, com isso, que não ficou devidamente demonstrada a ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil. Ademais, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que exige a "comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial", entendo que a revisão das conclusões do acórdão sobre a existência de dano moral indenizável demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao suposto dissídio jurisprudencial, o recurso também não merece prosperar, pois compreender essa divergência demandaria igualmente o reexame de fatos e provas, o que também encontra óbice na Súmula 7 desta Corte (nesse sentido, confira-se o AgInt no REsp nº 2.018.955/RS. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. Julgado em 20.3.2023. DJe em 4.4.2023). Por fim, não há como falar em violação ao art. 489, § 1º, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido, ao manter a sentença quanto aos honorários de sucumbência, expressamente indicou que a fixação seguiu o § 2º do art. 85 do CPC. Observo que a decisão inicial isentou o autor, ora agravado, por ter sucumbido em parte mínima do pedido, conforme previsão expressa do art. 86, parágrafo único, do CPC. Assim, a fundamentação apresentada é adequada, estando a isenção justificada pela sucumbência mínima no caso concreto. Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois a condenação a respeito já alcança o teto legal, vedando-se acréscimo ulterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de WELLINGTON SANTANA DURAN em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SHOPPING BELA VISTA S.A. em 25/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de SHOPPING BELA VISTA S.A. em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHOPPING BELA VISTA S.A. em 16/12/2025 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(51)

legal

Todos os documentos(35)