Procedimento Comum Cível 0031855-26.2020.8.25.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0031855-26.2020.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2232994/SE (2022/0332695-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: KÁTIA ANDRADE SANTOS - SE011727D AGRAVADO: HENRIQUE LIMA CRUZ DE SOUZA LEITE ADVOGADO: MARCEL FIGUEIREDO SANTANA - SE007561D DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, impugnando acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. UNIMED. TRATAMENTO DE PSICOTERAPIA PELO MÉTODO ABA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA ANS DO TRATAMENTO VINDICADO. ROL EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO POSSUI PROFISSIONAL HABILITADO PARA A REALIZAÇÃO DE PSICOTERAPIA COM METODOLOGIA ABA NO QUADRO DE CREDENCIADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL APTO. OBRIGATORIEDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados. Verifico que se discute, no recurso especial, a seguinte questão: possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. A propósito, tal matéria foi afetada ao julgamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil), nos autos dos Recursos Especiais n. 2.153.672/SP e 2.167.050/SP, da relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, vinculados ao Tema Repetitivo nº 1.295/STJ. Desse modo, caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos, os presentes autos devem ser devolvidos à Corte de origem, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Em face do exposto, com base no disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ. Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

20/04/2021, 15:45

Remessa

20/04/2021, 15:17

Juntada >> Petição

20/04/2021, 13:32

Ato Ordinatório

11/04/2021, 09:21

Juntada >> Petição

09/04/2021, 17:10

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

12/03/2021, 11:22

Conclusão

03/03/2021, 10:33

Juntada >> Petição

02/03/2021, 22:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/03/2021, 01:06

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/02/2021, 19:35

Despacho >> Mero Expediente

10/02/2021, 11:39

Conclusão

08/02/2021, 22:58

Juntada >> Documento

04/12/2020, 03:07

Decisão >> Outras Decisões

30/11/2020, 21:17

Documentos

Sentença

•12/03/2021, 11:22

Sentença

•12/03/2021, 00:00

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Expedição de Documento >> Informações

Remessa

Juntada >> Petição

Ato Ordinatório

Juntada >> Petição

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

Conclusão

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Documento

Decisão >> Outras Decisões

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