Habeas Corpus 0052164-45.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Jogo de azarContravenções PenaisDIREITO PENALHabeas Corpus

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Rogerio Schietti

Processos relacionados

SUP · STJ · Habeas Corpus · Gabinete do Ministro Rogerio Schietti

Partes do Processo

HUMBERTO PASTRELLO

CPF

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

GERSON OREFICE

CPF

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 11/06/2025

11/06/2025, 14:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 476430/2025

27/05/2025, 18:36

Protocolizada Petição 476430/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/05/2025

27/05/2025, 18:12

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/05/2025 Petição Nº 193913/2025 - AgRg

26/05/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/05/2025, 01:12

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0193913 - AgRg no HC 892338 - Publicação prevista para 26/05/2025

22/05/2025, 17:30

Conhecido o recurso de GERSON OREFICE e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00193913/2025 - AgRg no HC 892338/SP

21/05/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2025

24/04/2025, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2025, 02:04

Incluído em pauta para 15/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00193913/2025 - AgRg no HC 892338/SP

22/04/2025, 12:02

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 199555/2025

11/03/2025, 16:01

Protocolizada Petição 199555/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/03/2025

11/03/2025, 15:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

10/03/2025, 17:15

Todas as movimentações(33)

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 11/06/2025

11/06/2025, 14:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 476430/2025

27/05/2025, 18:36

Protocolizada Petição 476430/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/05/2025

27/05/2025, 18:12

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/05/2025 Petição Nº 193913/2025 - AgRg

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2025, 17:30

DECISÃO TERMINATIVA

•28/02/2025, 19:20

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/05/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/05/2025, 01:12

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0193913 - AgRg no HC 892338 - Publicação prevista para 26/05/2025

22/05/2025, 17:30

Conhecido o recurso de GERSON OREFICE e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00193913/2025 - AgRg no HC 892338/SP

21/05/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/04/2025

24/04/2025, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2025, 02:04

Incluído em pauta para 15/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00193913/2025 - AgRg no HC 892338/SP

22/04/2025, 12:02

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 199555/2025

11/03/2025, 16:01

Protocolizada Petição 199555/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/03/2025

11/03/2025, 15:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

10/03/2025, 17:15

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 193913/2025

10/03/2025, 15:56

Protocolizada Petição 193913/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 10/03/2025

10/03/2025, 15:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/03/2025

06/03/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 892338/SP (2024/0052164-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: HUMBERTO PASTRELLO ADVOGADOS: EVANDRO DEMETRIO - SP137172 CÉSAR JOSÉ DE LIMA - SP162493 HUMBERTO PASTRELLO - SP249035 LUCAS FERNANDO DEMETRIO TROVARELLI - SP406383 ALCYR WILSON MANZUTTI JUNIOR - SP409604 BRUNA FLAVIANE CORRADINI - SP420499 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: GERSON OREFICE INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO GERSON ORÉFICE alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Criminal n. 1500004-05.2022.8.26.0062. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 meses de prisão simples, mais multa, pela prática da contravenção penal de jogo de azar (art. 50 da Lei de Contravenção Penais). Nesta Corte, a defesa postula, a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal ou aumento da pena-base no percentual de 1/6. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da ordem (fls. 397-399). Decido. Conforme destacado pelo Parquet federal em sua manifestação, as teses defensivas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir em indevida supressão de instância. Ilustrativamente: "Evidenciado que os temas levantados não foram objeto de debate e decisão por parte de órgão colegiado do Tribunal de origem, sobressai a incompetência desta Corte para o exame das matérias, sob pena de indevida supressão de instância" (HC n. 164.785/MS, Rel. Ministro Gilson Dipp, 5ª T., D Je 8/6/2011). À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

05/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/03/2025

28/02/2025, 19:20

Não conhecido o Habeas Corpus de GERSON OREFICE

28/02/2025, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

01/03/2024, 21:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

01/03/2024, 21:40

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 151860/2024

01/03/2024, 21:31

Protocolizada Petição 151860/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 01/03/2024

01/03/2024, 21:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/02/2024

27/02/2024, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

26/02/2024, 18:57

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

23/02/2024, 18:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/02/2024

23/02/2024, 18:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) - pela SJD

23/02/2024, 11:26

Distribuído por sorteio ao Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - SEXTA TURMA

23/02/2024, 11:15

Protocolizada Petição (originária) em 22/02/2024

22/02/2024, 16:09

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•23/02/2024, 18:40