Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 770869/RJ (2022/0290530-7)
RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE: DIEGO DE PAULA NOGUEIRA
CORRÉU: NICANOR DOS SANTOS COSTA
CORRÉU: MARCIO ALVES CARVALHO
CORRÉU: JHONATHAN DE PAULA NOGUEIRA
CORRÉU: CRISTIANO RODRIGUES UMBELINO
CORRÉU: MARCIO FRANCISCO DA SILVA
CORRÉU: MAICOM DA SILVA MARQUES
CORRÉU: JOELSON SANTOS OLIVEIRA
CORRÉU: FABIO CARDOSO DE AGUIAR
CORRÉU: VANESSA VIEIRA DE AZEREDO
CORRÉU: FABIO DA SILVA FLORENCA
CORRÉU: MAURICIO DOS SANTOS GOMES
CORRÉU: LUCAS GOMES BATISTA
CORRÉU: ELIZANGELA APARECIDA GOMES COSTA
CORRÉU: ALEXANDRE TRAJANO DA SILVA
CORRÉU: GISLAINE CAROLINA INGRID RODRIGUES DOS SANTOS
CORRÉU: BARBARA BARBOSA DA CUNHA
CORRÉU: RAFAEL DA SILVA ANTUNES
CORRÉU: ELCIO OLIVEIRA BARBOSA
CORRÉU: JAIRO NASCIMENTO DOS SANTOS
CORRÉU: MONIQUE DE SOUZA SILVA
CORRÉU: DENILSON SANTANA DE LIMA
CORRÉU: BRUNO MARINHO DA COSTA
CORRÉU: CICERO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO DIEGO DE PAULA NOGUEIRA alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos de Apelação n. 0001358-14.2015.8.19.0052, que manteve sua condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa busca a absolvição do paciente por insuficiência de provas. Verifico, contudo, que o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação para a defesa, conforme noticiado na inicial (fl. 10), a evidenciar que este writ é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Importante destacar que esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.). Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024. Apesar da ampliação do uso do remédio heroico, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator
ROGERIO SCHIETTI CRUZ